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Altera disposições do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, acrescenta parágrafo ao artigo 3º do Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço Saber que a Assembléia Legislativa Decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O Parágrafo único do artigo 12 de Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único - Não serão atingidos pela Quota compulsória os Oficiais que estiverem agregados pelos motivos dos incisos X e XI do artigo 5.o deste decreto-lei.”

Artigo 2.º - O artigo 18 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, fica acrescido do seguinte inciso IX:

“IX - completar 5 (cinco) anos no posto de Coronel, desde de que possuam, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço.”

Artigo 3.º - O artigo 3.o do Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único - Realizar-se-ão em qualquer época do ano as promoções ao posto de Coronel.”

Artigo 4.º - As despesas resultantes de aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa.

Artigo 5.º - Esta lei e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.

Disposição transitória

Artigo único - Os oficiais que na data da promulgação da presente lei, já houveram completado 5 (cinco) anos no posto de Coronel, desde que possuam mais de 30 (Trinta) anos de serviço, serão transferidos, de imediato, para a reserva.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1982

JOS MARIA MARIN

Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado no D.O.E. de 16 de junho de 1982 Consultar D.O.E.