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- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973
- Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
- Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011
- Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012
- Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012
- Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012
- Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012
- Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012
- Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013
- Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
- Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013
- Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024
- Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973
- Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
- Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973
- Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
- Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978.
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979
- Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979
- Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979
- Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979
- Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979
- Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979
- Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.
- Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981
- Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981
- Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982.
- Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973
- Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982
- Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983
- Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983
- Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983
- Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983
- Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984
- Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984
- Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984
- Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984
- Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985
- Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985
- Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985
- Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985
- Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985
- Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985
- Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986
- Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986
- Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986
- Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986
- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986
- Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986
- Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986
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- Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986
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- Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974
- Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974
- Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989
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- Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990
- Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958
- Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990
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- Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992
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- Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993
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- Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993
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- Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961
- Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993
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- Decreto nº 38.917, de 18 de julho de 1994
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- Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995
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- Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995
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