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• Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012
  ''Aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCO ...aulo - SP-PREVCOM, entidade fechada de previdência complementar, instituída na forma autorizada pela [[Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011]] , co
  73 KB (11 455 palavras) - 13h01min de 15 de fevereiro de 2012
• Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998
  ... Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 7º da ...fixado, para as unidades de saúde da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Administração Penitenciária integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS
  6 KB (973 palavras) - 20h55min de 21 de julho de 2012
• Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012
  Considerando, o § 1º do artigo 4º, da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], ... emissão de títulos de provimentos e a inclusão de servidor no cadastro da folha de pagamento pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE
  3 KB (424 palavras) - 18h52min de 14 de outubro de 2014
• Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012
  ''Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária pagamento da Participação nos Resultados - PR,
  3 KB (393 palavras) - 09h56min de 23 de fevereiro de 2012
• Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012
  ...ganização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.'' ...sultiva e assessoramento jurídico em matéria tributária de interesse da Fazenda do Estado; e Considerando que o aperfeiçoamento e a modernização do proc
  13 KB (2 100 palavras) - 13h10min de 12 de março de 2012
• Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012
  ''Transfere, da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o Departamento Estadual de Trâ ...vidades, direitos e obrigações, e acervo, integrando a estrutura básica da Pasta definida pelo artigo 3º do [[Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2
  2 KB (289 palavras) - 15h18min de 15 de março de 2012
• Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012
  ''Dispõe sobre autorização de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela
  2 KB (374 palavras) - 17h52min de 9 de outubro de 2013
• Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012
  ... Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 39 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|Lei Complementar n� ==CAPÍTULO II - Da Avaliação de Desempenho Individual==
  26 KB (4 348 palavras) - 11h18min de 4 de dezembro de 2018
• Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012
  de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das 43 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011|Lei Complementar n�
  12 KB (2 069 palavras) - 12h15min de 20 de março de 2012
• Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012
  ...sse da Coordenação da Administração Financeira - CAF, da Secretaria da Fazenda, que trata sobre o enquadramento de servidores abrangidos pela [[Lei Comple ...artigo, mas sim, conforme Parecer PA 36/2010, com base no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.”
  2 KB (285 palavras) - 12h41min de 11 de dezembro de 2018
• Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012
  ...os indicadores globais da Secretaria da Educação, para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados - BR]], instituída pela [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008|LC 1078-2008]]
  3 KB (437 palavras) - 16h16min de 2 de abril de 2012
• Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012
  ''Dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da no âmbito da Administração direta, autárquica e
  7 KB (1 093 palavras) - 13h59min de 27 de maio de 2012
• Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986
  ''Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado'' =TÍTULO I - Da Competência e da Organização da Procuradoria Geral do Estado=
  110 KB (18 023 palavras) - 14h16min de 31 de março de 2015
• Resolução CC nº 07, de 26 de fevereiro de 2007
  '''O Secretário-Chefe da Casa Civil, Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública''', em conformidade com a decisão do Colegiado na reuniã ...ificativa e após aprovação do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil.
  5 KB (738 palavras) - 13h43min de 16 de maio de 2014
• Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007
  ... 1º -''' Ficam vedadas a admissão ou contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as autarquias, inclus ... atendimento do preceito contido no artigo 169, parágrafo único, item 1, da Constituição Estadual.
  9 KB (1 366 palavras) - 13h47min de 15 de maio de 2012
• Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995
  ...igo 1º -''' Ficam vedadas, a partir de 1º de janeiro de 1995, no âmbito da administração pública indireta, das autarquias, das fundações institu� ...o à observância do contido no item 1, do parágrafo único do artigo 169 da Constituição do Estado.
  4 KB (568 palavras) - 13h34min de 15 de maio de 2012
• Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007
  “Artigo 7º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública é composto dos seguintes membros: “I - o Secretário-Chefe da Casa Civil, que é seu Presidente;”
  4 KB (596 palavras) - 13h44min de 15 de maio de 2012
• Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012
  do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá providências único do artigo 25 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]],
  13 KB (2 157 palavras) - 13h42min de 19 de dezembro de 2012
• Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012
  no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das decorrentes da localização, condições ambientais e acesso, na
  25 KB (4 024 palavras) - 12h40min de 19 de junho de 2013
• Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012
  de Técnico da Fazenda Estadual em período de O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, a vista
  17 KB (2 892 palavras) - 13h33min de 5 de junho de 2012
• Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012
  ...o, dos indicadores globais da Secretaria da Fazenda para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR a seus servidores, a que se refere a [[Le ...e o Secretário de Gestão Pública, considerando o disposto no artigo 6° da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], resolvem:
  10 KB (1 720 palavras) - 16h58min de 11 de janeiro de 2013
• Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012
  ...para os indicadores globais da Secretaria da Fazenda, visando ao pagamento da [[Bonificação por Resultados - BR]] aos servidores a que se refere a [[Le ...i Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], e das disposições da [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho de 2012]], resolvem:
  2 KB (348 palavras) - 13h02min de 19 de junho de 2012
• Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012
  ... para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados - BR]], instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], para o exer ...e suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 9º da[[ Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]],
  2 KB (302 palavras) - 16h13min de 29 de janeiro de 2015
• Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012
  ...belece normas relativas à [[Bonificação por Resultados - BR]], instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|LC 1.079-2008] O Secretário da Fazenda, à vista do disposto na [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de
  14 KB (2 366 palavras) - 19h31min de 9 de outubro de 2013
• Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003
  ...da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas'' ...da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despe
  14 KB (2 426 palavras) - 11h44min de 5 de agosto de 2015
• Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012
  ... Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da [[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]], e dá providências ...ulo''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da [[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]],
  26 KB (4 499 palavras) - 17h57min de 1 de junho de 2020
• Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012
  '''§ 1º''' - O Estatuto e o Regimento Geral da UNIVESP deverão ser aprovados por decreto. ...ídicas, e terá prazo de duração indeterminado e sede e foro na Comarca da Capital.
  10 KB (1 697 palavras) - 18h20min de 23 de julho de 2012
• Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012
  ''Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Especialista Ambiental, criada pela [[Lei Complementar nº 996, ...imentos da carreira de Especialista Ambiental, a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006]], em decorrência de rec
  5 KB (830 palavras) - 16h45min de 5 de dezembro de 2013
• Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012
  ''Dispõe sobre os procedimentos da Promoção por O Secretário da Fazenda, nos termos do [[Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012|Decreto 58.057 d
  22 KB (3 585 palavras) - 14h19min de 31 de julho de 2012
• Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012
  ...' É vedada a participação remunerada de agentes políticos e servidores da Administração Estadual, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
  3 KB (462 palavras) - 13h36min de 3 de agosto de 2012
• Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994
  ...quadramento das Classes - Quadro do Magistério, de que trata o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989]]. ...do neste artigo fica enquadrado nas referências 75 (inicial) e 85 (final) da Tabela SQC-I.
  5 KB (842 palavras) - 14h37min de 26 de julho de 2019
• Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro ...o grau de valor igual, ou, não havendo este, no imediatamente superior ao da antiga referência do cargo. Para esta classificação computar-se-á a ant
  12 KB (1 891 palavras) - 19h09min de 29 de agosto de 2012
• Decreto-Lei nº 76, de 27 de maio de 1969
  <s>''Acrescenta um parágrafo ao artigo 37, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28 de outubro O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do [[Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereir
  3 KB (453 palavras) - 19h15min de 8 de maio de 2015
• Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986
  ...º 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; ...º 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
  8 KB (1 221 palavras) - 18h58min de 30 de agosto de 2012
• Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988
  ...a para o provimento ou exercício de qualquer cargo ou função-atividade da Administração Centralizada e Autárquica do Estado. '''Parágrafo único''' – As fianças prestadas até a data da publicação desta lei complementar continuarão em vigor pelo prazo estabe
  2 KB (382 palavras) - 19h15min de 30 de agosto de 2012
• Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974
  ''Altera a redação dos artigos 73, 74 e 82 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e dá providências correlata Artigo 1º — Os artigos 73, 74 e 82 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], ficam assim redigidos:
  4 KB (560 palavras) - 19h35min de 30 de agosto de 2012
• Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983
  ...de 28 de outubro de 1968]], da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá outras providê Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do artigo 24 da [http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/cesp_completa.asp Constitu
  43 KB (7 161 palavras) - 10h46min de 31 de agosto de 2012
• Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974
  ''Regulamenta o Capítulo único da Promoção do Título III da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - Estatuto dos Funcionários P ...ssamento das promoções, com fundamento no Título III, Capítulo Único, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - Estatuto dos Funcionários P
  17 KB (2 857 palavras) - 13h01min de 3 de setembro de 2012
• Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012
  ...os termos dos §§ 2º e 3º do artigo 4º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], que não esteja no co ... Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], designado nos termos da [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]], alterada pela [[Lei C
  6 KB (942 palavras) - 13h12min de 31 de janeiro de 2014
• Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
  ...O PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],Decreta: ==CAPÍTULO I - Da Disposição Preliminar==
  59 KB (9 410 palavras) - 18h27min de 17 de setembro de 2012
• Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
  ''Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º''' - A Secretaria da Educação fica reorganizada nos termos deste decreto.
  166 KB (27 488 palavras) - 16h51min de 18 de setembro de 2012
• Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968
  ...ofíssional Exclusiva (R.D.P.E.) de que tratam os artigos 1.º, 2.º e 100 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967|Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de ...ei n. 6.786, de 6 de abril de 1962]] e restabelecido pelos artigos 13 a 15 da [[Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964|Lei n. 8.478, de 11 de dezembro
  31 KB (5 060 palavras) - 20h21min de 28 de setembro de 2012
• Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
  ...ntinuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá outras providências correlatas'' ... Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, objetivando a melhoria da qualidade de ensino.
  4 KB (592 palavras) - 19h49min de 1 de outubro de 2012
• Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988
  ''Dispõe sobre a base de cálculo da gratificação de serviços extraordinários'' ...º, combinado com § 2.º do artigo § 2.º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
  2 KB (360 palavras) - 20h39min de 1 de outubro de 2012
• Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012
  ...sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Escrivão de Polícia e dá providências correlatas'' ...o uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]],Decreta:
  5 KB (822 palavras) - 14h19min de 3 de outubro de 2012
• Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012
  ...bre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia e dá providências correlatas'' ...o uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]],Decreta:
  5 KB (851 palavras) - 15h07min de 3 de outubro de 2012
• Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972
  ''Altera o artigo 261 e seu parágrafo único da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], que dispõe sobre o Estatuto '''Artigo 1º''' - O artigo 261 e seu parágrafo único da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], passam a ter a seguinte reda�
  2 KB (397 palavras) - 12h40min de 4 de outubro de 2012
• Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973
  ''Dá nova redação ao artigo 198 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]'' '''Artigo 1º''' - O artigo 198 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], passa a vigorar com a seguint
  2 KB (387 palavras) - 19h28min de 9 de setembro de 2013
• Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012
  ...aria da Fazenda, a Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública'' ...nter campos com o fundo preenchido em destaque, tendo em vista que, quando da digitalização para envio das certidões ao COMPREV (Sistema de Compensaç
  888 B (145 palavras) - 12h42min de 11 de dezembro de 2018
• Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  ...blico, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e vincula-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. ==CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE==
  33 KB (5 402 palavras) - 19h49min de 9 de outubro de 2012
• Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971
  <s>''Regulamenta o artigo 121 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] (Estatuto dos Funcionários P� '''Artigo 1º -''' O servidor público estudante poderá, a critério da Administração, entrar em serviço até uma hora após o início do expedi
  3 KB (533 palavras) - 02h47min de 8 de outubro de 2012
• Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007
  '''Artigo 1º -''' Fica instituída, vinculada diretamente ao Governador do Estado, a Comissão de Política Sa '''I -''' fixar as diretrizes a serem observadas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou man
  8 KB (1 281 palavras) - 18h43min de 29 de janeiro de 2018
• Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012
  ...Chefe da Casa Civil''', na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, resolve: '''Artigo 1º -''' Fica instituído, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, Grupo Técnico com o objetivo de estudar medidas visando
  2 KB (320 palavras) - 01h44min de 14 de novembro de 2012
• Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993
  .../92, publicada no D.O de 12-9-92]], referente à aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. ...não tenham sido requeridos, desde que atendidas as exigências constantes da Instrução CRHE/CAF-1/92, o órgão de pessoal emitirá a apostila, de con
  2 KB (331 palavras) - 12h53min de 14 de novembro de 2012
• Decreto nº 58.584, de 21 de novembro de 2012
  ...Resultados - BR aos servidores da Secretaria de Gestão Pública, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010]], para o exerc� ...de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010]],Decreta:
  2 KB (270 palavras) - 19h00min de 22 de novembro de 2012
• Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968
  ''Institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupant Faço saber que nos têrmos do § 1.º do artigo 24 da Constituição do Estado eu promulgo a seguinte lei:
  9 KB (1 508 palavras) - 16h17min de 27 de novembro de 2015
• Resolução SGP nº 52, de 13 de dezembro de 2012
  ...dos – BR, no âmbito da Secretaria de Gestão Pública – SGP, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010|Lei Complementar ==CAPÍTULO I - Do direito à percepção da Bonificação por Resultados – BR==
  6 KB (1 025 palavras) - 12h25min de 17 de dezembro de 2012
• Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012
  ...s ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas do Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas'' ...as atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 25 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]],Decreta:
  2 KB (358 palavras) - 16h25min de 18 de dezembro de 2012
• Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989
  ...ntegrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas do Quadro da Secretaria da Fazenda e dá outras providências'' ...o Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 21 da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]],Decreta:
  8 KB (1 399 palavras) - 14h45min de 16 de setembro de 2014
• Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998
  ...odernização do Serviço Público e com fundamento no § 1º do artigo 21 da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]], com as alterações i ...dos Níveis II a V da classe de Agente Fiscal de Rendas, existente na data da abertura do respectivo processo.";
  3 KB (496 palavras) - 16h11min de 18 de dezembro de 2012
• Resolução SGP nº 53, de 19 de dezembro de 2012
  ... tendo em vista o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010|Lei Complementar ... de Gestão Pública, conforme apuração efetuada pela comissão instituída pela [[Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012|Resolução SGP-36, d
  17 KB (2 745 palavras) - 13h54min de 26 de janeiro de 2015
• Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013
  '''Artigo 1º''' - Fica instituída, nos Quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias, a carreira de Méd ===SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO===
  50 KB (8 381 palavras) - 19h16min de 19 de fevereiro de 2024
• Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012
  ... na própria área de conhecimento, sempre que necessário, os professores da Escola em suas ausências e nos impedimentos legais de curta duração; ...icipar da produção didático-pedagógica, em conjunto com os professores da Escola;
  17 KB (2 585 palavras) - 14h30min de 9 de janeiro de 2013
• Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012
  ...es do Quadro do Magistério, afastados nos órgãos centrais da Secretaria da Educação, para o exercício de atividades de caráter pedagógico, ficand ...ze inteiros) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, prevista no artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
  4 KB (643 palavras) - 14h29min de 9 de janeiro de 2013
• Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968
  ''Regulamenta o Artigo 116, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] (Estatuto dos Funcionários P� ... especial a ser elaborada na forma que for estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
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• Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013
  ...nal do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).'' ...D7872.htm| Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012]; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/de
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• Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013
  ...nal do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).'' ...D7872.htm| Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012]; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/de
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• Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013
  '''Artigo 2º''' - O DETRAN-SP vincula-se à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional. ...rquias pela legislação federal e estadual, bem como das prerrogativas da Fazenda Pública.
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• Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013
  ...cisão de contrato de trabalho alusivo a emprego de confiança, no âmbito da Administração autárquica e fundacional do Estado, serão publicadas, de Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
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• Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 06 de fevereiro de 2013
  '''I''' – Fica instituído o fluxo para ingresso dos novos servidores da Administração Direta do Estado que optarem por participar dos planos de b ...se ou exercício do servidor, as unidades de recursos humanos dos Órgãos da Administração Direta do Estado deverão entregar o formulário de inscri�
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• Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007
  ...sta, classificadas como dependentes nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverão reduzir em pelo m ...ta, classificadas como dependentes, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverão reduzir em pelo m
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• Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2013
  ...dicadores globais da Secretaria de Gestão Pública para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a que se refere a LC 1.104-2010'' ...anejamento e Desenvolvimento Regional, considerando o disposto no art. 9º da LC 1.104-2010, resolvem:
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• Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013
  ... Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da [[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]], e dá providências ... Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da [[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]],
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• Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012
  ...o Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], ... de saúde dos órgãos e entidades integradas a que se refere o artigo 45 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], os limites de Pl
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• Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013
  '''O Coordenador da Administração Tributária, considerando a conveniência e a necessidade d ... de natureza interna ou prestando serviços em caráter não eventual fora da unidade de classificação do seu cargo efetivo poderá solicitar a classif
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• Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011
  ...is civis do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital e da Macro ..., para fins de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de
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• Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006
  ...plementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]], no âmbito da Secretaria da Fazenda'' ...nº 700, de 15 de dezembro de 1992]], alterado pelo inciso IX do artigo 14 da [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]],
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• Resolução Conjunta SGP/SF nº 02, de 13 de abril de 2007
  Os Secretários de Gestão Pública e da Fazenda, com fundamento no artigo 2º dos Decretos [[Decreto nº 51.472, de 02 de j ...ista classificadas como dependentes nos termos do inciso III do artigo 2º da [[Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000]], deverão reduzir em pe
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• Resolução SF n° 23, de 22 de março de 2013
  ...istração Tributária, referente aos indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, relativamente ao período de avaliaç� '''APURAÇÃO DE INDICADORES DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR'''
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• Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970
  ...agens decorrentes deste decreto-lei complementar, à vista da publicação da apostila do título no órgão oficial". "§ 4.º - A Secretaria da Fazenda fixará prazo para providências complementares, sob pena de suspensão do
  3 KB (497 palavras) - 17h48min de 25 de março de 2013
• Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972
  Alterado pelo art. 1º da [[Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974|LC 89, de 13 de maio de 19 (Revogado pelo art. 20 da [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975|LC 125, de 18 de nove
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• Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011
  ... 887, de 19 de dezembro de 2000]], alterado pelo inciso XXI do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]]: ...ivalente a 550 (quinhentos e cinquenta) quotas a que se refere o artigo 16 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], referente ao mê
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• Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013
  ...012, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.079, de 17-12-2008, faz saber que: ...ecretaria da Fazenda, conforme apuração efetuada pela comissão instituída pela Resolução SF 40, de 15-06-2012, e consubstanciada na nota técnica a
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• Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973
  ''Acrescenta parágrafo único ao artigo 215 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28 de outubro ...tigo 1º''' - Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 215 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28 de outubro
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• Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973
  ''Cria no Quadro da Secretaria da Segurança Pública as carreiras e os cargos que especifica e dá providên ...- Ficam criadas, na Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, as seguintes carreiras, assim escalonadas:
  11 KB (1 807 palavras) - 18h48min de 26 de março de 2013
• Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974
  ''Altera a redação dos dispositivos que especifica da [[Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972]], e dá providências ...em que o funcionário estiver afastado, nos termos dos artigos 78, 80 e 81 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], será considerado para efeito
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• Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974
  '''Artigo 3º''' — As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consign ....1.0 — Pessoal — dos códigos de Secretaria de Estado, dos Tribunais e da Assembléia Legislativa, do Orçamento-Programa;
  3 KB (444 palavras) - 14h14min de 1 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003
  '''Artigo 3.º''' - O “caput” do artigo 3º e o artigo 5º, ambos da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], com as alteraçõe ...os) pontos, com valor unitário equivalente ao estabelecido no artigo 6º, da [[Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990]], referente ao mês
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• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013
  ...lobais do Departamento de Estradas de Rodagem - DER para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a que se refere a [[Lei Complementar n� ...jamento e Desenvolvimento Regional,''' considerando o disposto no art. 6° da [[Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010]], resolvem:
  6 KB (1 108 palavras) - 18h44min de 4 de outubro de 2013
• Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007
  ''Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Economia e Planejamento'' '''Artigo 1º''' - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Economia e Planejamento:
  3 KB (401 palavras) - 12h54min de 10 de maio de 2013
• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013
  ...ão, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], para o exer ...a [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], e no art. 8º da [[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bon
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• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013
  ...entar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], aos servidores da Secretaria da Educação, referente ao período de avaliação de janeiro a dezembro de 2 ...o]], para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], resolvem:
  2 KB (329 palavras) - 20h11min de 4 de outubro de 2013
• Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992
  ''Altera a denominação e organização da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, introduz modificações no [[Decreto nº 14.825, de 11 d ...retaria do Trabalho e da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria da Promoção Social.
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• Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975
  ...balho, de natureza policial, altera denominações de cargos da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas'' ...es de vencimentos, para os cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
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• Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975
  ''Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º''' - criado, na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, o cargo de Secretário de Estado, r
  6 KB (879 palavras) - 18h59min de 8 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975
  ''Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º''' - Fica criado, na Tabela I, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho, o cargo de Secretário de Estado, refe
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• Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976
  “'''Artigo 13''' – O provimento dos cargos da PP-II e PP-III far-se-á no grau “A” das referências correspondentes. ...ratar de ocupante de cargo de provimento efetivo e o valor do grau “A” da referência do novo cargo for inferior ao do cargo que o funcionário venha
  3 KB (527 palavras) - 17h56min de 9 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976
  ...a a redação do “caput” do artigo 5º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974]], e dá providências '''Artigo 2º''' - O artigo 5º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974]], mantidos os seus pa
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• Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
  ...cretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional e a manifestação da Secretaria de Gestão Pública, Decreta: ...r, em todo o território do Estado, as atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor.
  120 KB (20 080 palavras) - 13h46min de 15 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977
  ...Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974]], alterado pelo artigo 13 da [[Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977]], e dá providências ...Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974]], alterado pelo artigo 13 da [[Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977]], gratificação de ma
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• Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978
  ...des de docentes e de especialistas de educação, privativos da Secretaria da Educação. (Redação dada pelo art. 1º da [[Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984]])
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• Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978
  ...ospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretária de Estado da Saúde. ...hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado da Saúde, compreendem:
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• Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004
  ...óvel, nos casos especificados a seguir, serão estabelecidos pelo Titular da respectiva Pasta, com base em estudos fundamentados por parte do órgão in ...o-PABX e destinados exclusivamente à redução de despesas nas ligações da rede fixa para a rede móvel.
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• Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979
  ...ão do artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], e da providências correlatas'' '''Artigo 1.º''' - O artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]] passa a vigorar com a se
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• Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994
  ...ssam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]]: ...nsal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da parte fixa da remuneração do Nível I.";
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• Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985
  ...xercidos em Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]. '''Parágrafo único''' - A Escala de Vencimentos 8 passa a ser constituída de 47 (quarenta e sete) referências, ficando-lhe acrescida a Tabela II, na
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• Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979
  (Revogado pelo art. 9º da [[Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981]]) (Revogado pelo art. 9º da [[Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981]])
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• Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986
  ...a Fazenda, subordinando-se a efetividade de sua remoção ao preenchimento da vaga por aprovado em concurso público. ... fixado parao padrão 24-E da Tabela I da Escala de Vencimentos 3 instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981]].
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• Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980
  <s>''Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providência correlatas'' ...essoal, com referências inicial e final "25 " e "44", fixadas a amplitude da classe em A-III e a velocidade evolutiva em VE-3.
  3 KB (479 palavras) - 17h45min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986
  ...n °s 255, de 21 de maio de 1981, e 344, de 21 de maio de 1984, que tratam da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas'' ...am a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da [[Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ]]:
  5 KB (777 palavras) - 11h56min de 27 de janeiro de 2014
• Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988
  1. o adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2); 2. a sexta-parte dos vencimentos de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2).
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• Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981
  ...nculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual'' ... de 26 de agosto de 1960], e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:
  7 KB (1 176 palavras) - 17h25min de 23 de abril de 2013
• Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009
  ...de contribuições previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da federação, afastados junto ao Governo do Estado de São Paulo, e dá prov ...o''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 1º-A da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1998/9717.htm| Lei federal
  5 KB (854 palavras) - 22h45min de 18 de abril de 2015
• Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984
  ''Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas'' ...ias inicial e final 3 e 22 da Escala de Vencimentos 4, fixadas a Amplitude da classe em A-III e a Velocidade Evolutiva em VE-3.
  3 KB (530 palavras) - 18h56min de 30 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984
  ...os de Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, de Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Governo e de Procurador Geral do Estado, bem como a ...s) referência numéricas e observada, entre o valor de cada uma delas e o da subsequente, a razão de 5% (cinco por cento).
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• Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995
  ...nº 204, de 20 de dezembro de 1978]], deverão encaminhar, mensalmente, à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica todas as informações referentes a pesso ...ia da Fazenda encaminhará os dados referentes às Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado.
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• Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983
  ''Dispõe sobre a instituição da série de classes de Assistente Agropecuário e dá providências correlata Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do artigo 24 da [http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/constitui
  35 KB (5 903 palavras) - 14h43min de 3 de maio de 2013
• Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988
  ...s inativos e pensionistas que percebem proventos e pensões pelos órgãos da administração centralizada e autárquica do Estado, ...ado, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela Caixa Beneficente da Polícia Militar, pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e
  2 KB (385 palavras) - 17h40min de 3 de maio de 2013
• Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992
  artigo 146, da [[Constituição do Estado de São Paulo]], destina - se ao desenvolvimento Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, da Secretaria de Estado dos Negócios de
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• Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000
  ...do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, '''Parágrafo único''' - O Sistema abrange os imóveis próprios da Fazenda do Estado, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Púb
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• Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997
  no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996]], ... que trata o artigo 39, § 2.º, combinado com o artigo 7.º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela [[Lei Complementar nº 644, de 2
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• Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
  ... Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos proces ...or do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 47, incisos II e III, da Constituição Estadual, e no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997
  ...bsetoriais, setorial de Recursos Humanos, Centros Formadores da Secretaria da Saúde, instituições conveniadas, e dá providências correlatas'' ...egais e à vista da manifestação da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
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• Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008
  '''Artigo 1º''' - Fica criado, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, o Banco de Informações de Pe '''I''' - viabilizar o uso da informação como instrumento de gestão, em especial no atendimento do pro
  8 KB (1 283 palavras) - 14h17min de 23 de setembro de 2021
• Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010
  ''Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas' ... propriedade do Estado, foram alienadas ao Banco do Brasil S.A. nos termos da [[Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008]];
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• Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981
  ...tamento de Despesa de Pessoal do Estado, órgão subordinado a Ordenação da Administração Financeira, baixara. instruções definindo o modelo a ser lbrahim João Elias, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
  1 KB (197 palavras) - 19h29min de 9 de maio de 2013
• Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967
  ...sino e à difusão cultural, obedecido o disposto no "caput" do artigo 4º da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], com a redação alterada pelo ...rgos dos funcionários abrangidos pelo artigo 100, e seu parágrafo único da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]].
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• Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013
  ...rantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da ... 836, de 30 de dezembro de 1997]], e alterações posteriores, nos termos da [[Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011]], em decorrência de
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• Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983
  '''Artigo 1º''' – Os artigos 6º a 11 da [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]], modificados pela [ '''§ 4º''' – O parecer favorável da CPRTI, findo o estágio de experimentação, importará na efetivação no
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• Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008
  ...es essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos da administração pública estadual; e ...e promover o desenvolvimento regional, harmônico e sustentável, através da integração de recursos e de ações de Governo nas regiões administrativ
  10 KB (1 592 palavras) - 20h13min de 20 de agosto de 2014
• Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988.
  ''Dispõe sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) ao valor da retribuição mensal de funcionários e servidores do Estado, quando em goz ...XVII do artigo 7.º combinado com o § 2.º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
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• Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
  ''Classifica funções nas Secretarias da Saúde, da Agricultura, da Promoção Social, e de Cultura, Esportes e Turismo para fins de atribuiç� ...' - Para efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], as funções abaixo
  4 KB (684 palavras) - 19h07min de 16 de maio de 2013
• Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
  ...dade de se fixar a competência para a expedição de atos das autoridades da Administração; ...entes da Administração, identificando-se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão que os tenha expedido.
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• Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013
  ...ento de mecanismos de normatização e monitoramento da folha de pagamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo'' ...io-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, resolve:
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• Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013
  ...lha de pagamento dos honorários advocatícios a que se refere o artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974| Lei Complementar 93, de 2 ... em folha de pagamento da verba honorária a que se refere o artigo 55, I, da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974| Lei Complementar 93, de 2
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• Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993
  ... Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]], ficam fixados de acord ... 1º''' - A Gratificação Especial atribuída pelo inciso I do artigo 13 da [[Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992]], aos integrantes das s
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• Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972
  ...zembro de 1972, que dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado'' ...AULO''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 76 da [[Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972]], Decreta:
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• Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973
  ''Classifica funções nas Secretarias da Agricultura, Fazenda, Saúde e Segurança Pública para efeito de atribuição de "pró-labore" ...e 1968]], as funções abaixo relacionadas das Secretarias da Agricultura, Fazenda, saúde e Segurança Pública ficam classificadas na seguinte conformidade:
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• Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974
  ''Classifica funções nas Secretarias de Cultura, Esportes e Turismo, Fazenda e Saúde, para efeito de atribuição de "pro-labore". '' ...968]], ficam classificadas nas Secretarias de Cultura, Esportes e Turismo, Fazenda e Saúde, as funções abaixo discriminadas:
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• Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974
  ''Classifica funções na Secretaria da Educação e Fazenda para efeito de atribuição "pro labore" '' ...10 de julho de 1968]], ficam classificadas nas Secretarias da Educação e Fazenda, as funções abaixo discriminadas:
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• Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974
  <s>''Regulamenta o disposto no artigo 55, da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]]'' ...', no uso da atribuições que lhe foi conferida pelo § 2º do artigo 55, da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], Decreta:
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• Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982
  ''Dispõe sobre o acompanhamento e controle das despesas com o pessoal da administração Pública Estadual e acrescenta inciso e alíneas aos artig ...PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]]
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• Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.
  ''Dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus munic ...de dezembro de 1996, atribuída ao Estado de São Paulo, será redistribuída entre o Estado e os seus municípios, de acordo com os critérios dispostos
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• Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982.
  ...to de Despesa de Pessoal do Estado – D.D.P.E., o controle e a execução da Folha de Pagamento de Pessoal do Estado; ...ição e apuração de responsabilidade, nos termos dos artigos 145 a 250, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
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• Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006
  ...blicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas'' ...blicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica ficam disciplinadas pelas normas const
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• Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991
  ...sponsabilidade pelos ônus da aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da "Nossa Caixa Nosso Banco S.A." e dá outras providências '' ...eito de opção na forma da [[Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]], da [[Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982]], e do [[Decreto nº 7.711, de 1
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• Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996
  ...de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela [[Lei Complementar nº 644, de 2 ...uto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
  3 KB (542 palavras) - 18h38min de 21 de maio de 2013
• Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013
  ...omplementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], alterado pelo artigo 3º da [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000]]: ...s a serem estabelecidos em decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei complementar.” (NR);
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• Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997
  ''Cria, junto ao Gabinete do Secretário da Fazenda, a Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Admin ..., de 03 de fevereiro de 1997]], do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, e diante do compromisso assumido por este Estado no convênio celebrado co
  3 KB (506 palavras) - 19h00min de 28 de maio de 2013
• Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002
  ...os, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da mencionada lei. ...do, da Coordenação da Administração Financeira - CAF, da Secretaria da Fazenda;
  5 KB (807 palavras) - 17h16min de 27 de maio de 2013
• Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997
  ...lo''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996]], Decreta: ... que trata o artigo 39, § 2.º, combinado com o artigo 7.º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela [[Lei Complementar nº 644, de 2
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• Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996
  ''Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica'' ... artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo, até decisão final da ação;
  5 KB (746 palavras) - 18h50min de 28 de maio de 2013
• Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992
  ...aulo''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 28 da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], ... 674, de 08 de abril de 1992]], que integram o Sistema de Gratificações da Saúde – SGS, serão concedidas com observância das diretrizes estabelec
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• Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998
  ''Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas' ...uas atribuições legais, tendo em vista a manifestação da Secretaria da Fazenda,
  5 KB (903 palavras) - 19h49min de 27 de maio de 2013
• Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000
  ... organiza, na Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda, o Departamento de Controle de Contratações e dá providências correlata ...ado, na Coordenadoria Estadual de Controle Interno- Ceci, da Secretaria da Fazenda, organizada pelo [[Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996]], alterad
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• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014
  fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014]], para o períod ... Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Gestão Pública, da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional''',
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• Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012
  ...dicadores globais da Secretaria de Gestão Pública para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a que se refere a [[Lei Complementar n� ... de Planejamento e Desenvolvimento Regional''', com fundamento no art. 9º da LC 1.104-2010, resolvem:
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• Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003
  ...o contados a partir da data do protocolamento do processo ou expediente na Secretaria de Estado ou na Procuradoria Geral do Estado. '''§ 3º''' - O Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa poderá, em situações específicas, não
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• Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003
  ...mitê Estadual de Gestão Pública, cria os Grupos Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTICs, extingue Conselhos e Grupos que espe '''Artigo 1º''' - O Comitê Estadual de Gestão Pública, da Casa Civil, instituído pelo [[Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 20
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• Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014
  nas unidades da Secretaria da Fazenda e '''O Secretário da Fazenda''', com fundamento nos artigos 2º,
  3 KB (528 palavras) - 12h56min de 28 de outubro de 2015
• Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993
  ...stado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a denominação da Secretaria de Energia e Saneamento e dá providências correlatas'' ...''' - A Secretaria de Estado de Energia e Saneamento passa a denominar-se Secretaria de Estado de Energia.
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• Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986
  ...ulo''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], Considerando a conveniência de racionalizar os instrumentos de ação da Administração Pública,
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• Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013
  ''Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008| LC 1.079-2008 '''O Secretário da Fazenda,''' à vista do disposto na [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro
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• Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001
  ''Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua r ...'' - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A., observada a legisla�
  8 KB (1 443 palavras) - 14h26min de 19 de junho de 2013
• Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984.
  ''Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento e dá Providências correlatas'' ...tigo 1º''' - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento, destinados à Coordenadoria de Programação Or
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• Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988
  ''Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas '' ... Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça, os seguintes cargos:
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• Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974
  ...Poder Executivo a celebrar acordos com inativos das carreiras policiais e da Polícia Militar do Estado nas condições que especifica'' ... 3º do artigo 5º dessa mesma lei, em bases percentuais equivalentes às da gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial, fixadas na legisla�
  3 KB (497 palavras) - 19h35min de 19 de junho de 2013
• Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975
  ...ares do Estado de São Paulo - CONESP, institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP e dá providências correlatas'' ...suprimento de recursos fisicos para a educação, destinados à Secretaria da Educação e aos seus Órgãos;
  9 KB (1 393 palavras) - 13h48min de 20 de junho de 2013
• Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998
  ''Altera a [[Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993]], que criou a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras'' ...quadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 99 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], os seguintes cargos:
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• Lei nº 200, de 13 de maio de 1974
  ...ões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista'' ...balhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada.
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• Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975
  ''Estabelece nova disciplina para a incorporação da gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva e dá prov '''Artigo 1º''' - Para os servidores não atingidos pelo artigo 5º, da [[Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972|Lei n.º 94, de 29 de dezembro de 1
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• Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981
  ''Dá nova redação ao artigo 4.º da [[Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972]]'' '''Artigo 1.º''' - O Artigo 4.º da [[Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972]], passa a vigorar com a seguinte r
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• Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983
  ... ser disciplinado por esta lei no tocante aos critérios de determinação da remuneração a ser considerada para efeito do respectivo pagamento. '''Artigo 2º''' - O valor da complementação de aposentadoria e de pensões dos ferroviários e seus de
  9 KB (1 478 palavras) - 15h50min de 20 de junho de 2013
• Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
  <s>''Revoga o §2º do artigo 26 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]]'' '''Artigo 1º''' - Fica revogado o § 2º do artigo 26 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]].
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• Lei nº 106, de 11 de junho de 1973
  ...to-lei nº 257, de 29 de maio de 1970], e dá nova redação ao artigo 2º da [[Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972]] '' ...ontribuintes, mediante a contribuição de 1% (um por cento) sobre o total da pensão;
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• Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954
  ..., e também de consulta e orientação jurídica do Governo e dos órgãos da Administração Pública em geral. ...ira de Advogado, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, criada peio artigo 4.° do [[Decreto-lei
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• Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962
  ''Dispõe sobre a reorganização do Departamento Jurídico do Estado e da outras providências'' ...igo 1.°''' - O Departamento Jurídico do Estado, subordinado a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e dirigido pelo Procurador Geral do Estado
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• Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995
  ...monial, com sede e foro na capital do Estado. privilégios e isenções da Fazenda Estadual. ... único''' - A Autarquia vincular-se-á Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
  7 KB (1 239 palavras) - 15h00min de 21 de junho de 2013
• Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993
  ''Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, na forma que especifica, e dá providências correlatas'' ...es de propriedade da Fazenda do Estado, representativas de capital social da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.
  3 KB (449 palavras) - 12h54min de 1 de setembro de 2015
• Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012
  ''Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]], alterada pela [[Lei ...s e Escolas Técnicas - ETECs previstos no parágrafo único do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011]], ficam fixados, r
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• Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009
  ... Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP como liquidante da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e dá providências co ...uas atribuições legais e considerando o disposto no § 1º do artigo 2º da [[Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009]],
  2 KB (290 palavras) - 18h41min de 26 de junho de 2013
• Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989
  ''Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e dá providências corre ...dos, no Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Secretaria da Fazenda (QSF), 1.200 (hum mil e duzentos) cargos de Agente Fiscal de Rendas, previs
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• Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013
  ...tificação de unidade da Secretaria da Fazenda, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 20 da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], e dá providênci
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• Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002
  ''Dispõe sobre a aplicação da [[Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982]], à carreira que espe ...islativo - Procurador e Assessor Procurador-Chefe, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, com fundamento na [[Lei Complementar nº 272, de 1
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• Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013
  ...rios de apuração e avaliação, de indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT ...os Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída nos termos da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008| LC 1.059-2008]]''
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• Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013
  ...ão de metas e linhas de base para os indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT no exercício de ...rticipação nos Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída pela LC 1.059-2008
  3 KB (466 palavras) - 18h47min de 27 de junho de 2013
• Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013
  ...tual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], para o exer ...e suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], Decreta:
  2 KB (269 palavras) - 20h14min de 19 de maio de 2015
• Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013
  ...edidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá providências ...nistrativa, preservando a qualidade da prestação de serviço e o aumento da capacidade de investimento em projetos voltados às políticas públicas es
  12 KB (2 001 palavras) - 12h49min de 1 de julho de 2013
• Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013
  ...o, dos indicadores globais da Secretaria da Fazenda para fins de pagamento da ... o Secretário de Gestão Pública''', considerando o disposto no art. 6º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], resolvem:
  10 KB (1 728 palavras) - 14h14min de 30 de julho de 2014
• Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013
  ...para os indicadores globais da Secretaria da Fazenda, visando ao pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos servidores a que se refere a [[Lei Co ...e o Secretário de Gestão Pública'', considerando o disposto no art. 6º da [[Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], resolvem:
  3 KB (501 palavras) - 13h47min de 1 de julho de 2013
• Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012
  ''Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, o Programa de Melhoria d ...rsos de tecnologia da informação, com o objetivo de aprimorar o controle da execução orçamentária e financeira e das compras governamentais;
  12 KB (1 972 palavras) - 14h11min de 1 de julho de 2013
• Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986
  ...des relacionadas com a administração tributária, nas áreas de controle da arrecadação, de julgamento e de apoio administrativo, ...xercidos em Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
  30 KB (5 020 palavras) - 18h01min de 1 de julho de 2013
• Resolução SF nº 43, de 1º de julho de 2013
  ...istração Tributária, referente aos indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, relativamente ao período de avaliaç� '''NOTA TÉCNICA 1/2013 APURAÇÃO DE INDICADORES DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR'''
  10 KB (1 669 palavras) - 13h32min de 2 de julho de 2013
• Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998
  ''Reorganiza a Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e dá providências correlatas'' ... uso de suas atribuições legais e diante da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
  82 KB (13 801 palavras) - 17h33min de 7 de abril de 2015
• Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013
  ...folha de pagamento dos honorários advocatícios a que se refere o art. 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]]'' '''O Procurador Geral do Estado Adjunto respondendo pelo expediente da Procuradoria Geral do Estado,''' Considerando as disposições do [[Decreto
  3 KB (455 palavras) - 14h18min de 12 de julho de 2013
• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013
  ''Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º''' - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania é organizada nos termos deste decreto.
  87 KB (14 282 palavras) - 13h16min de 2 de fevereiro de 2015
• Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993
  ...o dos procedimentos relativos a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da administração pública direta e autarquias do Estado e dá providências ...o dos procedimentos relativos a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da administração pública direta e autarquias do Estado;
  6 KB (968 palavras) - 13h15min de 18 de julho de 2013
• Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960
  ''Cria a Comissão da Lei de Guerra'' ...a Comissão da Lei de Guerra (CLG), diretamente subordinada ao Secretário da Justiça.
  3 KB (481 palavras) - 13h52min de 18 de julho de 2013
• Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993
  ...o uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...a Chefe adiante enumeradas, destinadas as unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
  22 KB (3 463 palavras) - 17h55min de 24 de setembro de 2014
• Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987
  ...s por ele determinadas, sustará ou determinará a sustação do pagamento da parcela correspondente à gratificação. José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
  2 KB (297 palavras) - 17h33min de 18 de julho de 2013
• Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987
  ''Regulamenta o artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], na redação dada pel ...amento no artigo 34, inciso IV, da Constituição do Estado e no artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], na redação dada pela
  3 KB (529 palavras) - 17h50min de 18 de julho de 2013
• Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987
  ... de Assistência ao Escolar, da Secretaria da Educação para a Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas'' ...aulo''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
  4 KB (595 palavras) - 18h03min de 18 de julho de 2013
• Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987
  ''Dispõe sobre atribuições na Secretaria da Fazenda '' ... atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Fazenda,
  6 KB (888 palavras) - 19h04min de 4 de março de 2015
• Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987
  ... sobre os vencimentos e vantagens dos Procuradores dos Quadros Especiais e da Parte Especial que especifica'' ... 478, de 18 de julho de 1986]], e à vista da manifestação da Secretaria da Administração,
  18 KB (2 938 palavras) - 18h53min de 18 de julho de 2013
• Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986
  ...retário da Segurança Pública. Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
  3 KB (435 palavras) - 19h10min de 18 de julho de 2013
• Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986
  ...egal, somente se aplica ao funcionário público ou servidor, por ocasião da aposentadoria. ...inistração Centralizada e Autarquias do Estado, permitindo a percepção da indenização, independentemente do tempo de serviço, é medida de inteira
  4 KB (569 palavras) - 19h48min de 18 de julho de 2013
• Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984
  ... Paulo''', no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6.° da [[Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984]], ... 343, de 6 de janeiro de 1984]], o afastamento de funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado , para exercer mand
  7 KB (1 094 palavras) - 11h42min de 5 de agosto de 2014
• Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986
  Secretário da Justiça Marcos Giannetti da Fonseca,
  2 KB (349 palavras) - 15h12min de 11 de agosto de 2014
• Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986
  ...''' que a gratificação concedida aos funcionários e servidores da área da Saúde por serviço pertinentes ao Programa de Ações Integradas de Saúde ...ários, se por um lado resolvia precariamente o problema salarial da área da Saúde, configurava também uma situação de injustiça para com os demais
  3 KB (503 palavras) - 19h18min de 19 de julho de 2013
• Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984
  ...os termos do artigo 55 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], ou da [[Lei Complementar nº 157, de 13 de julho de 1977]]; IX – prova de ter cumprido a exigência contida no artigo 30 da Lei Federal nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
  3 KB (471 palavras) - 11h39min de 5 de agosto de 2014
• Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013
  '''O Secretário da Fazenda,'''no uso de sua competência e considerando a necessidade de fixar os crit ... - O Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000]], e alterações pos
  20 KB (3 245 palavras) - 19h13min de 16 de junho de 2014
• Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988
  ... exposição de motivos da Secretaria da Fazenda e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], '''§ 1º''' - Para verificação da legalidade e regularidade dos atos que acarretam aumento de despesa de pess
  2 KB (309 palavras) - 12h35min de 25 de julho de 2013
• Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988
  I – os da Administração Direta: c) para a Administração Geral do Estado (Secretaria da Fazenda) os pertinentes aos inativos do Poder executivo;
  2 KB (292 palavras) - 12h34min de 25 de julho de 2013
• Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987
  ...ativo referente à prestação das informações necessárias à defesa da Fazenda do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais, quanto à obri ...o hábil e de maneira uniforme, as informações necessárias à defesa da Fazenda do Estado em Juízo.
  8 KB (1 366 palavras) - 11h48min de 6 de janeiro de 2016
• Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980
  ...positem nos estabelecimentos oficiais de crédito do Estado todo o produto da arrecadação efetuada a qualquer título; ... as entidades de classe de âmbito nacional ou com sede em outra unidade da Federação »
  6 KB (951 palavras) - 11h55min de 4 de agosto de 2014
• Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996
  ...s de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual (artigo 2.º, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992). ...r o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (artigo 13, § 2.º, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
  15 KB (2 464 palavras) - 20h13min de 30 de julho de 2013
• Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975
  <s>''Estabelece obrigações aos representantes da Fazenda, nas sociedades anônimas de que o Estado participa como acionista majorit� ...eitos e Vereadores; e aos titulares de atribuições delegadas do Prefeito da Capital;
  5 KB (773 palavras) - 14h20min de 29 de julho de 2013
• Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013
  ...edidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, Decreta: ...o [[Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995]], pertencentes aos Quadros da Administração Direta e das Autarquias;
  4 KB (611 palavras) - 14h27min de 29 de julho de 2013
• Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013
  ...lementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], e no § 2º do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], DECRETA: ...º 1.193, de 2 de janeiro de 2013]], no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias.
  13 KB (2 127 palavras) - 18h10min de 30 de julho de 2014
• Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988
  ''Dispõe sobre a ajuda de custo de que trata o artigo 12 da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]], e dá providências ' ... acordo com os seguintes percentuais aplicados sobre o valor da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível VI:
  3 KB (446 palavras) - 17h40min de 30 de julho de 2013
• Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012
  ''Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º''' - A Secretaria do Meio Ambiente fica reorganizada nos termos deste decreto.
  133 KB (21 943 palavras) - 16h04min de 12 de março de 2019
• Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013
  ...re” dos cargos de Agente Fiscal de Rendas, nas unidades da Secretaria da Fazenda, e dá outra providência.'' '''O Secretário da Fazenda''', com fundamento nos artigos 2º, 17, 18 e 33 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]],
  6 KB (1 033 palavras) - 15h08min de 7 de agosto de 2013
• Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012
  ...re” privativas de Agente Fiscal de Rendas, nas unidades da Secretaria da Fazenda, e dá providências correlatas O Secretário da Fazenda, com fundamento nos artigos 2º e 18 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, resolve:
  5 KB (741 palavras) - 17h51min de 9 de janeiro de 2015
• Resolução SF nº 56, de 12 de agosto de 2013
  ...de 2008|LC 1.079-2008]], e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC 1.059-2008] ...onjunta CC/SPDR/SGP 1, de 26-06-2013]], e no parágrafo único do art. 1º da [[Resolução Conjunta CC/SGP 2, de 28-06-2013]], resolve:
  2 KB (243 palavras) - 19h25min de 6 de fevereiro de 2015
• Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008
  ''Estabelece normas relativas à Participação nos Resultados - PR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]]'' '''O Secretário da Fazenda''', à vista do disposto no artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], resolve:
  22 KB (3 649 palavras) - 17h29min de 15 de agosto de 2013
• Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989.
  '''Artigo 1º''' - Fica incluída no [[DECRETO nº 30.197, de 21 de julho de 1989]], entre seus artigos 15 e Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
  2 KB (337 palavras) - 20h42min de 20 de agosto de 2013
• Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989
  ...novembro de 1986]], e Considerando a Exposição de Motivos do Secretário da Justiça, ...ância dos princípios e normas estabelecidos no Capítulo X do Título II da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], e nos termos e forma
  12 KB (2 073 palavras) - 19h08min de 21 de agosto de 2013
• Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991.
  Considerando as disposições da [[Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1987]], alterada pela [[Lei ...to do servidor, para os fins deste artigo a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transportes, entre sua res
  7 KB (1 055 palavras) - 14h18min de 15 de setembro de 2014
• Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991
  ...o, com fundamento no artigo 290 da Constituição do Estado e no artigo 11 da [[Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990]], e no uso de suas atribuições l ...''' - Os valores das pensões mensais vitalícias de que trata o artigo 11 da [[Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990]], ficam com os valores fixados em,
  1 KB (214 palavras) - 19h01min de 22 de agosto de 2013
• Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993
  ''Fixa a retribuição mensal do Presidente e do Síndico da Bolsa Oficial de Café e Mercadoria de Santos'' ...2, de 12 de abril de 1993]], acrescido da Gratificação Especial instituída pela [[Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992]].
  2 KB (315 palavras) - 19h24min de 22 de agosto de 2013
• Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993
  ...as atribuições legais e de acordo com o disposto no § 6º do artigo 20 da [[Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991]] e à vista do proposto pelo Con ...º 35.754, de 25 de setembro de 1992]], na parte relativa à Secretaria da Fazenda: Coordenação das Entidades Descentralizadas - 42.
  1 KB (202 palavras) - 19h33min de 22 de agosto de 2013
• Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989
  ...á a falta para efeito de desconto à razão de 1/x (um "x" avos) do valor da ajuda de custo por falta verificada. ...ra prestação de serviços, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]].
  2 KB (310 palavras) - 12h28min de 29 de agosto de 2013
• Decreto nº 38.436, de 11 de março de 1994
  ''Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Banco do Estad ...tulo precário em favor do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA e da Nossa Caixa-Nosso Banco S.A., de partes ou dependências de imóveis de sua
  2 KB (320 palavras) - 12h41min de 29 de agosto de 2013
• Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001
  ...o de Incentivo à Segurança Pública - FISP, a que se refere o artigo 3º da Lei Estadual nº 10.851, de 10 de julho de 2001, observará o limite dos sa ...uto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para repasse à medida de suas re
  4 KB (688 palavras) - 12h51min de 29 de agosto de 2013
• Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013
  ...dos – BR, no âmbito da Secretaria de Gestão Pública – SGP, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010]], conforme segu ==CAPÍTULO I - Do direito à percepção da Bonificação por Resultados – BR==
  6 KB (980 palavras) - 13h40min de 30 de agosto de 2013
• Resolução SGP nº 21, de 29 de agosto de 2013
  ...endo em vista o pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010]], faz saber que ...sessenta e cinco inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) para a Secretaria de Gestão Pública, conforme apuração efetuada pela comissão
  20 KB (3 312 palavras) - 17h50min de 30 de agosto de 2013
• Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013
  ... Regionalizados para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas'' ...tar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]], e o disposto nos artigos 13 a 16 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]];
  7 KB (1 044 palavras) - 18h15min de 30 de agosto de 2013
• Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985
  ''Altera disposições da lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984, que dispõe sobre Médic ...am a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da [[Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984]]:
  5 KB (744 palavras) - 19h08min de 12 de setembro de 2013
• Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985
  ''Altera disposições da lei complementar n.º 341, de 6 de janeiro de 1984'' ...am a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da [[Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984]]:
  5 KB (832 palavras) - 19h57min de 12 de setembro de 2013
• Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973
  III - as entidades de classe de âmbito nacional ou com sede em outro Estado da República>. Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda baixará as instruções complementares à execução do presente artigo.
  1 KB (212 palavras) - 18h43min de 13 de setembro de 2013
• Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013
  ...re” dos cargos de Agente Fiscal de Rendas, nas unidades da Secretaria da Fazenda'' '''O Secretário da Fazenda''', com fundamento nos artigos 2º, 17, 18 e 33 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], RESOLVE:
  3 KB (434 palavras) - 17h27min de 16 de setembro de 2013
• Resolução SF nº 62, de 17 de setembro de 2013
  ...3]], para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], faz saber q ...ecretaria da Fazenda, conforme apuração efetuada pela comissão instituída pela [[Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012]], e consubstanciada n
  1 KB (186 palavras) - 19h19min de 19 de maio de 2015
• Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 04, de 28 de abril de 2009
  ...eps, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Os Secretários da Casa Civil, Fazenda, Economia e Planejamento e de Gestão Pública, considerando as
  6 KB (1 012 palavras) - 13h07min de 16 de janeiro de 2015
• Lei nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996
  ..., observadas as demais prescrições legais aplicáveis às contratações da espécie. ...nespa e a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A têm junto ao Estado e a entidades da sua administração indireta, inclusive junto a empresas sob o controle aci
  9 KB (1 542 palavras) - 14h28min de 26 de setembro de 2013
• Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014
  ''Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda''
  7 KB (1 222 palavras) - 17h39min de 28 de abril de 2016
• Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
  ...pregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ, ...pregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ.
  38 KB (6 183 palavras) - 17h40min de 23 de outubro de 2018
• Decreto nº 59.552, de 27 de setembro de 2013
  ''Dispõe sobre a transferência da vinculação da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO e dá prov ...dades - SUTACO fica transferida da Secreto e Relações do Trabalho para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
  2 KB (290 palavras) - 13h44min de 1 de outubro de 2013
• Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013
  ...altera o [[Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011]], que organiza a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá providências c Considerando a importância do respeito e da dignidade ao trabalho do artesão; e
  8 KB (1 309 palavras) - 13h53min de 1 de outubro de 2013
• Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997
  '''Artigo 1º''' - Ficam acrescentados ao artigo 23 da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], os §§ 1º e 2º, com a seguint ...rador Automotriz A, referência 9, e Operador Automotriz B, referência 7, da Escala Salarial 1, prevista no inciso I do artigo 20 desta lei.
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• Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976
  ...rio, nos termos da[[ Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] e no regime da legislação trabalhista. ...e funções autárquicas, caracterizadas como de confiança no regulamento da autarquia e previstas no Quadro de Pessoal, baixada em decorrência do [[De
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