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Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares n °s 255, de 21 de maio de 1981, e 344, de 21 de maio de 1984, que tratam da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1. ° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 :

I - o inciso I do artigo 3.° :

"I - indenização por sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, calculada sobre o valor fixado no artigo 2.° para o respectivo padrão, na seguinte conformidade:

a) 90% (noventa por cento) - Coronel PM;

b) 105% (cento e cinco por cento) - Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, 1.° Tenente PM e 2.° Tenente PM;

c) 115% (cento e quinze por cento) - Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM, 1.° Sargento PM, 2.° Sargento PM, 3.° Sargento PM e Aluno Oficial PM ;

d) 130% (cento e trinta por cento) - Cabo PM e Soldado PM Níveis A, B e C; II - o § 1.° do artigo 11:

§ 1.° - Para o pessoal abrangido por este artigo, a gratificação por sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 1.° da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 , será calculada sobre o valor fixado neste artigo para o respectivo padrão e referência numérica, na seguinte conformidade:

1. 105% (cento e cinco por cento) - Subinspetor;

2. 115% (cento e quinze por cento) - Guarda Civil de Classe Distinta, de Classe Especial e de 1.ª Classe;

3. 130% (cento e trinta por cento) - Guarda Civil de 2.ª Classe e de 3.ª Classe.

'Artigo 2.° - O item 1 do § 1.° do artigo 3.° da Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. à indenização por sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o inciso I do artigo 3.° da Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981, calculada em 90% (noventa por cento) sobre o valor fixado para o respectivo padrão P-8 ;

Artigo 3.° - Os valores dos padrões de vencimentos dos componentes, adiante enumerados, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 1.° da Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1.° da Lei Complementar n° 447, de 22 de abril de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

Posto ou Graduação	Padrão	Valor Mensal - Cz$
XII - Cabo PM	PM - 3	1.850,00
XIII - Soldado PM NÍVEL C	PM - 2 - C	1.748,43
XIV - Soldado PM NÍVEL B	PM - 2 - B	1.740,00
XV - Soldado PM NÍVEL A	PM - 2 - A	1.739,13

Artigo 4.° - Os valores das referências numéricas, adiante enumeradas, a que se refere o artigo 2.° da Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 3.° da Lei Complementar n ° 447, de 22 de abril de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

Guarda-Civil de 2º Classe	Ref. 27	1.850,00
Guarda-Civil de 3º Classe	Ref. 22	1.748,43

Artigo 5.° - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.

Artigo 6.° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 550.000.000.00 (quinhentos e cinqüenta milhões de cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1.° do artigo 43 da Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 7.° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.° de julho de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Romeu Ricupero, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública

Clóvis de Barros Carvalho, Secretária de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretária do Governo

Publicada na Assessoria Técnica-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1986.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de dezembro de 1986 consultar DOE