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  1. (hist) ‎Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎[1 344 bytes]
  2. (hist) ‎Resolução SGP nº 20, de 06 de julho de 2011 ‎[1 344 bytes]
  3. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 12 de 14 de novembro de 2018 ‎[1 344 bytes]
  4. (hist) ‎Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎[1 346 bytes]
  5. (hist) ‎Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎[1 346 bytes]
  6. (hist) ‎Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎[1 347 bytes]
  7. (hist) ‎Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎[1 347 bytes]
  8. (hist) ‎Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎[1 348 bytes]
  9. (hist) ‎Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎[1 348 bytes]
  10. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎[1 349 bytes]
  11. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎[1 349 bytes]
  12. (hist) ‎Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎[1 350 bytes]
  13. (hist) ‎Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎[1 351 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎[1 353 bytes]
  15. (hist) ‎Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎[1 353 bytes]
  16. (hist) ‎Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎[1 355 bytes]
  17. (hist) ‎Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎[1 355 bytes]
  18. (hist) ‎Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎[1 355 bytes]
  19. (hist) ‎Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎[1 356 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎[1 358 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 ‎[1 358 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎[1 359 bytes]
  23. (hist) ‎Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎[1 361 bytes]
  24. (hist) ‎Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎[1 361 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎[1 362 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 ‎[1 362 bytes]
  27. (hist) ‎Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎[1 365 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎[1 366 bytes]
  29. (hist) ‎Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 ‎[1 367 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎[1 367 bytes]
  31. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 18, de 14 de junho de 2016 ‎[1 367 bytes]
  32. (hist) ‎Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎[1 369 bytes]
  33. (hist) ‎Resolução SFP nº 27, de 25 de março de 2020 ‎[1 369 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎[1 372 bytes]
  35. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎[1 373 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎[1 373 bytes]
  37. (hist) ‎Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎[1 375 bytes]
  38. (hist) ‎Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎[1 375 bytes]
  39. (hist) ‎Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎[1 375 bytes]
  40. (hist) ‎Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎[1 376 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 63.739, de 03 de outubro de 2018 ‎[1 376 bytes]
  42. (hist) ‎Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎[1 377 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎[1 378 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎[1 378 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎[1 379 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎[1 379 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎[1 381 bytes]
  48. (hist) ‎Ambiente Telemático ‎[1 381 bytes]
  49. (hist) ‎Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018 ‎[1 382 bytes]
  50. (hist) ‎Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎[1 383 bytes]
  51. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 4, de 14 de agosto de 2009 ‎[1 383 bytes]
  52. (hist) ‎Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎[1 383 bytes]
  53. (hist) ‎Decreto nº 65.594, de 25 de Março De 2021 ‎[1 383 bytes]
  54. (hist) ‎Resolução SGP nº 07, de 06 de fevereiro de 2009 ‎[1 384 bytes]
  55. (hist) ‎Comunicado CRHE nº 12/89 ‎[1 384 bytes]
  56. (hist) ‎Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 ‎[1 385 bytes]
  57. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 ‎[1 386 bytes]
  58. (hist) ‎Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎[1 386 bytes]
  59. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013 ‎[1 388 bytes]
  60. (hist) ‎Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎[1 390 bytes]
  61. (hist) ‎Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎[1 393 bytes]
  62. (hist) ‎Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎[1 393 bytes]
  63. (hist) ‎Gratificação pelo Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - FAMEMA ‎[1 394 bytes]
  64. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎[1 394 bytes]
  65. (hist) ‎Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951 ‎[1 396 bytes]
  66. (hist) ‎Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎[1 396 bytes]
  67. (hist) ‎Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎[1 396 bytes]
  68. (hist) ‎Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎[1 398 bytes]
  69. (hist) ‎Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68 ‎[1 398 bytes]
  70. (hist) ‎Benefícios ‎[1 400 bytes]
  71. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 ‎[1 400 bytes]
  72. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎[1 404 bytes]
  73. (hist) ‎Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎[1 404 bytes]
  74. (hist) ‎Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, 21 de agosto de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎[1 405 bytes]
  75. (hist) ‎Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎[1 406 bytes]
  76. (hist) ‎Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎[1 407 bytes]
  77. (hist) ‎Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎[1 407 bytes]
  78. (hist) ‎Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎[1 407 bytes]
  79. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎[1 407 bytes]
  80. (hist) ‎Resolução SSP nº 106, de 18 de julho de 2013 ‎[1 409 bytes]
  81. (hist) ‎Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎[1 409 bytes]
  82. (hist) ‎Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996 ‎[1 409 bytes]
  83. (hist) ‎Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 ‎[1 409 bytes]
  84. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010 ‎[1 410 bytes]
  85. (hist) ‎Honorários - Escola de Administração Penitenciária ‎[1 410 bytes]
  86. (hist) ‎Cookie ‎[1 410 bytes]
  87. (hist) ‎DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial ‎[1 412 bytes]
  88. (hist) ‎Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952 ‎[1 412 bytes]
  89. (hist) ‎Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016 ‎[1 412 bytes]
  90. (hist) ‎Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎[1 412 bytes]
  91. (hist) ‎Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎[1 417 bytes]
  92. (hist) ‎Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020 ‎[1 418 bytes]
  93. (hist) ‎Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎[1 419 bytes]
  94. (hist) ‎Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958 ‎[1 419 bytes]
  95. (hist) ‎Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎[1 419 bytes]
  96. (hist) ‎Repositório Digital ‎[1 420 bytes]
  97. (hist) ‎Resolução SC n° 80, de 19 de agosto de 2013 ‎[1 421 bytes]
  98. (hist) ‎Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 ‎[1 421 bytes]
  99. (hist) ‎Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎[1 423 bytes]
  100. (hist) ‎Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎[1 424 bytes]
  101. (hist) ‎Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎[1 426 bytes]
  102. (hist) ‎Adicional de transporte- Supervisor e Diretor de Escola ‎[1 428 bytes]
  103. (hist) ‎Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 ‎[1 428 bytes]
  104. (hist) ‎Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎[1 428 bytes]
  105. (hist) ‎Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎[1 433 bytes]
  106. (hist) ‎Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎[1 435 bytes]
  107. (hist) ‎Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎[1 437 bytes]
  108. (hist) ‎Decreto Legislativo nº 772, de 17 de abril de 2008 ‎[1 437 bytes]
  109. (hist) ‎Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎[1 439 bytes]
  110. (hist) ‎Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980 ‎[1 441 bytes]
  111. (hist) ‎Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎[1 441 bytes]
  112. (hist) ‎Auxilio Funeral - Policia Civil ‎[1 443 bytes]
  113. (hist) ‎Decreto nº 52.094, de 27 de agosto de 2007 ‎[1 443 bytes]
  114. (hist) ‎Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎[1 443 bytes]
  115. (hist) ‎Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 ‎[1 447 bytes]
  116. (hist) ‎Lotação ‎[1 447 bytes]
  117. (hist) ‎Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎[1 448 bytes]
  118. (hist) ‎Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎[1 449 bytes]
  119. (hist) ‎Decreto nº 62.004, de 07 de junho de 2016 ‎[1 450 bytes]
  120. (hist) ‎Resolução SELT nº 19, de 26 de outubro de 2010 ‎[1 451 bytes]
  121. (hist) ‎Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎[1 451 bytes]
  122. (hist) ‎Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎[1 451 bytes]
  123. (hist) ‎Gratificação pelo Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - FAMERP ‎[1 453 bytes]
  124. (hist) ‎Decreto nº 52.213, de 1º de outubro de 2007 ‎[1 453 bytes]
  125. (hist) ‎Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎[1 453 bytes]
  126. (hist) ‎Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎[1 454 bytes]
  127. (hist) ‎Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎[1 455 bytes]
  128. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 ‎[1 455 bytes]
  129. (hist) ‎Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 ‎[1 456 bytes]
  130. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎[1 456 bytes]
  131. (hist) ‎Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011 ‎[1 457 bytes]
  132. (hist) ‎Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎[1 457 bytes]
  133. (hist) ‎Resolução SAP n° 28, de 11 de março de 2013 ‎[1 457 bytes]
  134. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎[1 458 bytes]
  135. (hist) ‎Decreto nº 38.917, de 18 de julho de 1994 ‎[1 458 bytes]
  136. (hist) ‎Aperfeiçoamento ‎[1 458 bytes]
  137. (hist) ‎Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎[1 459 bytes]
  138. (hist) ‎Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎[1 460 bytes]
  139. (hist) ‎Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎[1 462 bytes]
  140. (hist) ‎Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎[1 463 bytes]
  141. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SPG/SE nº 01, de 02 de fevereiro de 2015 ‎[1 463 bytes]
  142. (hist) ‎Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎[1 463 bytes]
  143. (hist) ‎Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎[1 464 bytes]
  144. (hist) ‎Acumulação de Cargo ‎[1 465 bytes]
  145. (hist) ‎Resolução Conjunta SOG/SG/SFP nº 02, de 22 de setembro de 2022 ‎[1 465 bytes]
  146. (hist) ‎Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012 ‎[1 467 bytes]
  147. (hist) ‎Auxílio Funeral - Polícia Militar ‎[1 469 bytes]
  148. (hist) ‎Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎[1 469 bytes]
  149. (hist) ‎Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎[1 470 bytes]
  150. (hist) ‎Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎[1 471 bytes]
  151. (hist) ‎Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎[1 472 bytes]
  152. (hist) ‎Resolução SC nº 88, de 13 de outubro de 2010 ‎[1 473 bytes]
  153. (hist) ‎Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎[1 473 bytes]
  154. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018 ‎[1 473 bytes]
  155. (hist) ‎Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎[1 475 bytes]
  156. (hist) ‎Súmula nº 21 ‎[1 476 bytes]
  157. (hist) ‎Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 ‎[1 477 bytes]
  158. (hist) ‎Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎[1 478 bytes]
  159. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013 ‎[1 478 bytes]
  160. (hist) ‎Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎[1 479 bytes]
  161. (hist) ‎Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 ‎[1 479 bytes]
  162. (hist) ‎Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎[1 480 bytes]
  163. (hist) ‎Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎[1 481 bytes]
  164. (hist) ‎Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎[1 481 bytes]
  165. (hist) ‎Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎[1 482 bytes]
  166. (hist) ‎Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 ‎[1 482 bytes]
  167. (hist) ‎Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎[1 482 bytes]
  168. (hist) ‎Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎[1 484 bytes]
  169. (hist) ‎Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎[1 485 bytes]
  170. (hist) ‎Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎[1 487 bytes]
  171. (hist) ‎Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎[1 489 bytes]
  172. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎[1 490 bytes]
  173. (hist) ‎Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎[1 490 bytes]
  174. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎[1 490 bytes]
  175. (hist) ‎Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎[1 491 bytes]
  176. (hist) ‎Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎[1 493 bytes]
  177. (hist) ‎Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎[1 493 bytes]
  178. (hist) ‎Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎[1 493 bytes]
  179. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 50/2007 ‎[1 494 bytes]
  180. (hist) ‎Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎[1 494 bytes]
  181. (hist) ‎Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎[1 497 bytes]
  182. (hist) ‎Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952 ‎[1 498 bytes]
  183. (hist) ‎Resolução SF/SPDR nº 02, de 25 de junho de 2012 ‎[1 498 bytes]
  184. (hist) ‎Gratificação de Difícil Atendimento ‎[1 499 bytes]
  185. (hist) ‎Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎[1 500 bytes]
  186. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022 ‎[1 500 bytes]
  187. (hist) ‎Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎[1 501 bytes]
  188. (hist) ‎Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎[1 502 bytes]
  189. (hist) ‎Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎[1 502 bytes]
  190. (hist) ‎Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019 ‎[1 502 bytes]
  191. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎[1 504 bytes]
  192. (hist) ‎Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP ‎[1 505 bytes]
  193. (hist) ‎Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎[1 507 bytes]
  194. (hist) ‎Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎[1 510 bytes]
  195. (hist) ‎Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎[1 511 bytes]
  196. (hist) ‎Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎[1 512 bytes]
  197. (hist) ‎Resolução SFP nº 20, de 20 de março de 020 ‎[1 512 bytes]
  198. (hist) ‎Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎[1 513 bytes]
  199. (hist) ‎Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎[1 513 bytes]
  200. (hist) ‎Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎[1 514 bytes]
  201. (hist) ‎Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎[1 514 bytes]
  202. (hist) ‎Decreto nº 61.942, de 27 de abril de 2016 ‎[1 515 bytes]
  203. (hist) ‎Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎[1 516 bytes]
  204. (hist) ‎Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 ‎[1 516 bytes]
  205. (hist) ‎Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎[1 517 bytes]
  206. (hist) ‎Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎[1 519 bytes]
  207. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎[1 520 bytes]
  208. (hist) ‎Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 ‎[1 523 bytes]
  209. (hist) ‎Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 ‎[1 524 bytes]
  210. (hist) ‎Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 ‎[1 525 bytes]
  211. (hist) ‎Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎[1 525 bytes]
  212. (hist) ‎Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎[1 527 bytes]
  213. (hist) ‎Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎[1 528 bytes]
  214. (hist) ‎Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 ‎[1 529 bytes]
  215. (hist) ‎Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎[1 529 bytes]
  216. (hist) ‎Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎[1 529 bytes]
  217. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎[1 530 bytes]
  218. (hist) ‎Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001 ‎[1 531 bytes]
  219. (hist) ‎Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎[1 532 bytes]
  220. (hist) ‎Resolução SGP nº 24, de 27 de julho de 2011 ‎[1 533 bytes]
  221. (hist) ‎Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 ‎[1 535 bytes]
  222. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 31 de outubro de 2013 ‎[1 535 bytes]
  223. (hist) ‎Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 ‎[1 535 bytes]
  224. (hist) ‎Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎[1 535 bytes]
  225. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎[1 535 bytes]
  226. (hist) ‎Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎[1 535 bytes]
  227. (hist) ‎Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 ‎[1 536 bytes]
  228. (hist) ‎Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎[1 536 bytes]
  229. (hist) ‎Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎[1 536 bytes]
  230. (hist) ‎Tecnologias da Informação e Comunicação ‎[1 537 bytes]
  231. (hist) ‎Resolução SEP nº 14, de 4 de novembro de 2010 ‎[1 538 bytes]
  232. (hist) ‎Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎[1 538 bytes]
  233. (hist) ‎Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎[1 538 bytes]
  234. (hist) ‎Resolução SFP nº 37, de 03 de abril de 2019 ‎[1 538 bytes]
  235. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎[1 540 bytes]
  236. (hist) ‎Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎[1 541 bytes]
  237. (hist) ‎Decreto nº 62.663, de 30 de junho de 2017 ‎[1 541 bytes]
  238. (hist) ‎Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT ‎[1 542 bytes]
  239. (hist) ‎Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎[1 542 bytes]
  240. (hist) ‎Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎[1 542 bytes]
  241. (hist) ‎Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎[1 543 bytes]
  242. (hist) ‎Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎[1 545 bytes]
  243. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎[1 548 bytes]
  244. (hist) ‎Mediador Técnico ‎[1 548 bytes]
  245. (hist) ‎Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎[1 552 bytes]
  246. (hist) ‎Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎[1 553 bytes]
  247. (hist) ‎Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎[1 554 bytes]
  248. (hist) ‎Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎[1 554 bytes]
  249. (hist) ‎Resolução SEDS nº 10, de 10 de abril de 2015 ‎[1 555 bytes]
  250. (hist) ‎Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎[1 556 bytes]

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