De Meu Wiki

Reclassifica a Unidade do Sistema Penitenciário (USISP), para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício

O Secretário da Administração Penitenciária, na conformidade do disposto no inc. II do art. 13 da LC. 957/2004, que incluiu o art. 5º–A, na LC. 693/92, que instituiu o Adicional de Local de Exercício, alterada pela LC. 1.153/2011, resolve:

Artigo 1º - Reclassificar, como Local II, a partir de 7-3-2013, a Penitenciária de Cerqueira César, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de Concessão do Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, na conformidade do art. 3º da LC. 1.153/2011

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Proc. 925/2001 SAP/GS volume 4).

Dados Técnicos da Publicação

Publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de março de 2013, Consultar DOE, pág 09