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Revogado pelo Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá providências correlatas, Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 1º do Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 os incisos VII e VIII com a seguinte redação:

“VII - Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;

VIII - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 13/01/2015, Consultar DOE, pág 3