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Dispõe sobre o cronograma previsto no art. 1º, §3º, da Resolução PGE nº 02, de 10 de janeiro de 2018, que criou, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, o Núcleo de Direito de Pessoal

A Subprocuradora Geral da Consultoria Geral, Considerando a necessidade de orientar as Consultorias Jurídicas a respeito do encaminhamento dos processos e expedientes administrativos relativos à vida funcional dos servidores e empregados públicos das respectivas Secretarias de Estado e Autarquias ao Núcleo de Direito de Pessoal; e Com o objetivo de completar a assunção de todos os processos relativos a direito de pessoal pelo Núcleo de Direito de Pessoal,

Resolve:

Artigo 1º - As Consultorias Jurídicas da Secretaria de Educação, da Polícia Militar e das Autarquias do Estado deverão, a partir da data de publicação desta Portaria, encaminhar os processos e expedientes administrativos relativos à vida funcional dos servidores e empregados públicos das respectivas Secretarias e Autarquias ao Núcleo de Direito de Pessoal, junto à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral.

Artigo 2º - Os processos que já tiverem dado entrada nas Consultorias Jurídicas indicadas no artigo 1º deverão ser analisados pelas próprias unidades.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.