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Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, nos termos da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, para o exercício de 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010,

Decreta:

Artigo 1º – Para o período de avaliação correspondente ao exercício de 2014, fica fixado em 20% (vinte por cento) o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2015

GERALDO ALCKMIN

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 25/04/2015 - Consultar DOE

Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de abril de 2015.