Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014
De Meu Wiki
Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, para o exercício de 2013
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no parágrafo único do art. 18 da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013, e no parágrafo único do art. 1º da Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013, resolve:
Artigo 1º - Para o exercício de 2013, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados
– BR, instituída pelaLei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pelaLei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, fica fixada em R$
140.454.966.706,24.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2013.
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de fevereiro de 2014 consultar DOE, pag 21
