De Meu Wiki

Prezado (a) Dirigente de Recursos Humanos,

Tem o presente a finalidade de reforçara aplicabilidade da Instrução UCRH nº 10, de 17 de março de 2010, assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo.

Resumidamente, o nome social, entre outras hipóteses, deve ser utilizado nos seguintes casos:

1. Identificação funcional do órgão (crachá);

2. Cadastro de dados e informações de uso social;

3. Comunicações internas de uso social;

4. Endereço de correio eletrônico;

5. Lista de ramais do órgão;

6. Nome de usuário em sistemas de informática.

Aproveitamos, ainda, para convida-los a participar do evento "RH e Nome Social: Utilização na Administração Pública", promovido pelo Comitê Intersecretarial em Defesa da Diversidade Sexual, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com apoio desta Unidade Central de Recursos Humanos.

O encontro acontecerá no Auditório da Escola de Governo e Administração Pública - EGAP, localizado na Avenida Lineu Prestes, 913 (Cidade Universitária), no dia 24 de outubro de 2017, das 14:00 às 17:30 horas.

O evento é dirigido aos órgãos de recursos humanos e abordará a aplicação da legislação e das normas infraglegais que dizem respeito ao acolhimento dos servidores transexuais e travestis, sobretudo no que tange ao respeito à utilização do nome social.