Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980
De Meu Wiki
Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Fica suprimido o inciso XII do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.
Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, o seguinte parágrafo único:
«Parágrafo único – O Poder Executivo, mediante decreto, poderá estabelecer, como condição de avaliação de mérito, na promoção aos cargos de Delegado de Polícia de Classe Especial e de 2ª Classe, a freqüência e aprovação em curso ministrado pela Academia de Polícia de São Paulo.»
Artigo 3º – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Dados da Publicação
- Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 1980.
- Publicada no DOE, aos 28 de junho de 1980.Consultar DOE.
