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- Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994
- Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994
- Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994
- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994
- Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994
- Decreto nº 38.426, de 08 de março de 1994
- Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994
- Decreto nº 38.436, de 11 de março de 1994
- Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994
- Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994
- Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994
- Decreto nº 38.643, de 18 de maio de 1994
- Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994
- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994
- Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994
- Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994
- Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994.
- Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994
- Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994
- Decreto nº 38.917, de 18 de julho de 1994
- Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994
- Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994
- Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994
- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994
- Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994
- Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994
- Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994
- Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994
- Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994
- Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994
- Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994
- Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994
- Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994
- Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994
- Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962
- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994
- Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994
- Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994
- Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995
- Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995
- Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995
- Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995
- Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995
- Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995
- Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995
- Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995
- Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974
- Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974
- Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974
- Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974
- Decreto nº 4.605, de 27 de setembro de 1974
- Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974
- Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995
- Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995
- Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995
- Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995
- Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995
- Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995
- Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995
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D cont.
- Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995
- Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995
- Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995
- Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995
- Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995
- Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995
- Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995
- Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995
- Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995
- Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995
- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995
- Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995
- Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
- Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996
- Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996
- Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996
- Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962
- Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996
- Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996
- Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996
- Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996
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- Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996
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- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996
- Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996
- Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996
- Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996
- Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996
- Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996
- Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 1996
- Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996
- Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996
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- Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996
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- Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996
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- Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997
- Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997
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- Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997
- Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
- Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963
- Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997
- Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997
- Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997
- Decreto nº 42.256, de 24 de setembro de 1997
- Decreto nº 42.257, de 24 de setembro de 1997
- Decreto nº 42.258, de 24 de setembro de 1997
- Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997
- Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997
- Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997
- Decreto nº 42.419, de 04 de novembro de 1997
- Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997
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D cont.
- Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997
- Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997
- Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997
- Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
- Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998
- Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998
- Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998
- Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998
- Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998
- Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998
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- Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
- Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998
- Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998
- Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998
- Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998
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- Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964
- Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998
- Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998
- Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998
- Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964
- Decreto nº 43.014, de 29 de janeiro de 1964
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- Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964
- Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988
- Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998
- Decreto nº 43.039, de 20 de abril de 1998
- Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998
- Decreto nº 43.046, de 22 de abril de 1998
- Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998
- Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998
- Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998
- Decreto nº 43.106, de 18 de maio de 1998
- Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998
- Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998
- Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964
- Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964
- Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998
- Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998
- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998
- Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998
- Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998
- Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998
- Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998
- Decreto nº 43.514, de 02 de outubro de 1998
- Decreto nº 43.540, de 15 de outubro de 1998
- Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998
- Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998
- Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998
- Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998
- Decreto nº 43.715, de 23 de dezembro de 1998
- Decreto nº 43.725, de 28 de dezembro de 1998
- Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999
- Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999
- Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999
- Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999
- Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999
- Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999
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- Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999
- Decreto nº 44.322, de 08 de outubro de 1999
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