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  1. (hist) ‎Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎[26 887 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎[26 856 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 ‎[26 672 bytes]
  4. (hist) ‎Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎[26 655 bytes]
  5. (hist) ‎Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎[26 605 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎[26 485 bytes]
  7. (hist) ‎Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎[26 248 bytes]
  8. (hist) ‎Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎[26 121 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 ‎[25 987 bytes]
  10. (hist) ‎Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 ‎[25 747 bytes]
  11. (hist) ‎Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎[25 635 bytes]
  12. (hist) ‎Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎[25 593 bytes]
  13. (hist) ‎Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎[25 565 bytes]
  14. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎[25 549 bytes]
  15. (hist) ‎Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎[25 481 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎[25 418 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎[25 381 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 ‎[25 373 bytes]
  19. (hist) ‎Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎[25 370 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 ‎[25 353 bytes]
  21. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎[25 275 bytes]
  22. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎[25 226 bytes]
  23. (hist) ‎Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎[25 160 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎[25 157 bytes]
  25. (hist) ‎Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 ‎[25 106 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 ‎[24 991 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎[24 738 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 ‎[24 732 bytes]
  29. (hist) ‎Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎[24 696 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 ‎[24 628 bytes]
  31. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 ‎[24 602 bytes]
  32. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎[24 475 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎[24 343 bytes]
  34. (hist) ‎Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎[24 262 bytes]
  35. (hist) ‎Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017 ‎[24 253 bytes]
  36. (hist) ‎Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎[24 243 bytes]
  37. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎[24 194 bytes]
  38. (hist) ‎Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎[24 165 bytes]
  39. (hist) ‎Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 ‎[24 056 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎[23 902 bytes]
  41. (hist) ‎Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 ‎[23 789 bytes]
  42. (hist) ‎Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎[23 673 bytes]
  43. (hist) ‎Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎[23 598 bytes]
  44. (hist) ‎Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎[23 562 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎[23 506 bytes]
  46. (hist) ‎Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎[23 399 bytes]
  47. (hist) ‎Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 ‎[23 344 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 ‎[23 304 bytes]
  49. (hist) ‎Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 ‎[23 220 bytes]
  50. (hist) ‎Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎[23 204 bytes]
  51. (hist) ‎Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎[23 155 bytes]
  52. (hist) ‎Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981 ‎[23 121 bytes]
  53. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 ‎[23 106 bytes]
  54. (hist) ‎Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 ‎[23 089 bytes]
  55. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎[23 081 bytes]
  56. (hist) ‎Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎[23 073 bytes]
  57. (hist) ‎Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 ‎[23 034 bytes]
  58. (hist) ‎Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎[22 868 bytes]
  59. (hist) ‎Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020 ‎[22 803 bytes]
  60. (hist) ‎Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 ‎[22 800 bytes]
  61. (hist) ‎Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎[22 687 bytes]
  62. (hist) ‎Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 ‎[22 571 bytes]
  63. (hist) ‎Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020 ‎[22 543 bytes]
  64. (hist) ‎Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011 ‎[22 495 bytes]
  65. (hist) ‎Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎[22 381 bytes]
  66. (hist) ‎Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 ‎[22 283 bytes]
  67. (hist) ‎Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 ‎[21 880 bytes]
  68. (hist) ‎Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 ‎[21 867 bytes]
  69. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎[21 844 bytes]
  70. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎[21 836 bytes]
  71. (hist) ‎Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎[21 734 bytes]
  72. (hist) ‎Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎[21 732 bytes]
  73. (hist) ‎Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986 ‎[21 430 bytes]
  74. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎[21 368 bytes]
  75. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎[21 115 bytes]
  76. (hist) ‎Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎[21 108 bytes]
  77. (hist) ‎Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 ‎[21 077 bytes]
  78. (hist) ‎Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 ‎[21 040 bytes]
  79. (hist) ‎Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎[21 003 bytes]
  80. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎[20 991 bytes]
  81. (hist) ‎Manual de Avaliação de Desempenho Individual - Administrativos ‎[20 981 bytes]
  82. (hist) ‎Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 ‎[20 972 bytes]
  83. (hist) ‎Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎[20 950 bytes]
  84. (hist) ‎Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 ‎[20 908 bytes]
  85. (hist) ‎Gratificação de Representação ‎[20 904 bytes]
  86. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎[20 901 bytes]
  87. (hist) ‎Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎[20 861 bytes]
  88. (hist) ‎Resolução SGP nº 21, de 29 de agosto de 2013 ‎[20 841 bytes]
  89. (hist) ‎Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎[20 835 bytes]
  90. (hist) ‎Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎[20 824 bytes]
  91. (hist) ‎Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 ‎[20 762 bytes]
  92. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎[20 705 bytes]
  93. (hist) ‎Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎[20 666 bytes]
  94. (hist) ‎Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 ‎[20 526 bytes]
  95. (hist) ‎Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 ‎[20 382 bytes]
  96. (hist) ‎Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 ‎[20 334 bytes]
  97. (hist) ‎Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 ‎[20 312 bytes]
  98. (hist) ‎Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎[20 274 bytes]
  99. (hist) ‎Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎[20 197 bytes]
  100. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎[20 188 bytes]
  101. (hist) ‎Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎[20 139 bytes]
  102. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017 ‎[20 127 bytes]
  103. (hist) ‎Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎[20 090 bytes]
  104. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎[20 068 bytes]
  105. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎[20 034 bytes]
  106. (hist) ‎Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎[20 017 bytes]
  107. (hist) ‎Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 ‎[19 956 bytes]
  108. (hist) ‎Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 ‎[19 910 bytes]
  109. (hist) ‎Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 ‎[19 888 bytes]
  110. (hist) ‎Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎[19 883 bytes]
  111. (hist) ‎Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎[19 876 bytes]
  112. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎[19 823 bytes]
  113. (hist) ‎Normas Técnicas Regulamentadoras ‎[19 821 bytes]
  114. (hist) ‎Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 ‎[19 763 bytes]
  115. (hist) ‎Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎[19 702 bytes]
  116. (hist) ‎Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2015 ‎[19 689 bytes]
  117. (hist) ‎Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎[19 665 bytes]
  118. (hist) ‎Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 ‎[19 663 bytes]
  119. (hist) ‎Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 ‎[19 643 bytes]
  120. (hist) ‎Decreto nº 42.256, de 24 de setembro de 1997 ‎[19 566 bytes]
  121. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎[19 547 bytes]
  122. (hist) ‎Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎[19 537 bytes]
  123. (hist) ‎Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎[19 527 bytes]
  124. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017 ‎[19 505 bytes]
  125. (hist) ‎Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎[19 489 bytes]
  126. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 ‎[19 473 bytes]
  127. (hist) ‎Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎[19 443 bytes]
  128. (hist) ‎Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎[19 430 bytes]
  129. (hist) ‎Instrução CGRH nº 02, de 08 de fevereiro de 2013 ‎[19 410 bytes]
  130. (hist) ‎Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 ‎[19 403 bytes]
  131. (hist) ‎Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992 ‎[19 395 bytes]
  132. (hist) ‎Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 ‎[19 379 bytes]
  133. (hist) ‎Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 ‎[19 329 bytes]
  134. (hist) ‎Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎[19 294 bytes]
  135. (hist) ‎Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 ‎[19 292 bytes]
  136. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎[19 289 bytes]
  137. (hist) ‎Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎[19 180 bytes]
  138. (hist) ‎Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎[19 158 bytes]
  139. (hist) ‎Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988. ‎[19 136 bytes]
  140. (hist) ‎Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎[19 120 bytes]
  141. (hist) ‎Resolução SE nº 08, de 27 de janeiro de 2014 ‎[19 092 bytes]
  142. (hist) ‎Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎[19 064 bytes]
  143. (hist) ‎Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 ‎[19 061 bytes]
  144. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎[19 054 bytes]
  145. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 ‎[19 033 bytes]
  146. (hist) ‎Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ‎[18 983 bytes]
  147. (hist) ‎Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 ‎[18 968 bytes]
  148. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎[18 968 bytes]
  149. (hist) ‎Resolução SMA nº 54, de 06 de outubro de 2011 ‎[18 961 bytes]
  150. (hist) ‎Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎[18 928 bytes]
  151. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎[18 919 bytes]
  152. (hist) ‎Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎[18 865 bytes]
  153. (hist) ‎Resolução SPDR nº 07, de 09 de abril de 2014 ‎[18 861 bytes]
  154. (hist) ‎Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎[18 861 bytes]
  155. (hist) ‎Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 ‎[18 846 bytes]
  156. (hist) ‎Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024 ‎[18 838 bytes]
  157. (hist) ‎Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎[18 831 bytes]
  158. (hist) ‎Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎[18 827 bytes]
  159. (hist) ‎Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎[18 827 bytes]
  160. (hist) ‎Resolução SE nº 88, de 29 de dezembro de 2011 ‎[18 817 bytes]
  161. (hist) ‎Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984 ‎[18 787 bytes]
  162. (hist) ‎Lei Complementar nº 474, de 08 de julho de 1986 ‎[18 751 bytes]
  163. (hist) ‎Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎[18 697 bytes]
  164. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎[18 580 bytes]
  165. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 ‎[18 565 bytes]
  166. (hist) ‎Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 ‎[18 549 bytes]
  167. (hist) ‎Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎[18 525 bytes]
  168. (hist) ‎Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 ‎[18 510 bytes]
  169. (hist) ‎Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎[18 478 bytes]
  170. (hist) ‎Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎[18 421 bytes]
  171. (hist) ‎Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011 ‎[18 375 bytes]
  172. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎[18 370 bytes]
  173. (hist) ‎Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎[18 359 bytes]
  174. (hist) ‎Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎[18 258 bytes]
  175. (hist) ‎Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 ‎[18 230 bytes]
  176. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎[18 171 bytes]
  177. (hist) ‎Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎[18 079 bytes]
  178. (hist) ‎Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎[18 078 bytes]
  179. (hist) ‎Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 ‎[18 065 bytes]
  180. (hist) ‎Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 ‎[18 038 bytes]
  181. (hist) ‎Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎[18 032 bytes]
  182. (hist) ‎Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎[17 997 bytes]
  183. (hist) ‎Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎[17 971 bytes]
  184. (hist) ‎Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 ‎[17 963 bytes]
  185. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎[17 893 bytes]
  186. (hist) ‎Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎[17 871 bytes]
  187. (hist) ‎Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 ‎[17 867 bytes]
  188. (hist) ‎Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 ‎[17 847 bytes]
  189. (hist) ‎Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎[17 845 bytes]
  190. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎[17 791 bytes]
  191. (hist) ‎Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎[17 777 bytes]
  192. (hist) ‎Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎[17 710 bytes]
  193. (hist) ‎Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎[17 709 bytes]
  194. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎[17 701 bytes]
  195. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎[17 699 bytes]
  196. (hist) ‎Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎[17 647 bytes]
  197. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 ‎[17 598 bytes]
  198. (hist) ‎Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 ‎[17 552 bytes]
  199. (hist) ‎Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎[17 548 bytes]
  200. (hist) ‎Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎[17 541 bytes]
  201. (hist) ‎Resolução SGP nº 53, de 19 de dezembro de 2012 ‎[17 535 bytes]
  202. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎[17 532 bytes]
  203. (hist) ‎Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 ‎[17 510 bytes]
  204. (hist) ‎Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979 ‎[17 456 bytes]
  205. (hist) ‎Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 ‎[17 426 bytes]
  206. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎[17 362 bytes]
  207. (hist) ‎Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎[17 358 bytes]
  208. (hist) ‎Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991 ‎[17 343 bytes]
  209. (hist) ‎Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 ‎[17 217 bytes]
  210. (hist) ‎Portaria SERT nº 25, de 19 de maio de 2010 ‎[17 181 bytes]
  211. (hist) ‎Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎[17 171 bytes]
  212. (hist) ‎Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎[17 169 bytes]
  213. (hist) ‎Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ ‎[17 142 bytes]
  214. (hist) ‎Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998 ‎[17 116 bytes]
  215. (hist) ‎Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 ‎[17 104 bytes]
  216. (hist) ‎Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎[17 080 bytes]
  217. (hist) ‎Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎[17 073 bytes]
  218. (hist) ‎Comunicados UCRH ‎[17 031 bytes]
  219. (hist) ‎Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎[17 022 bytes]
  220. (hist) ‎Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎[16 910 bytes]
  221. (hist) ‎Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎[16 887 bytes]
  222. (hist) ‎Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎[16 854 bytes]
  223. (hist) ‎Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎[16 834 bytes]
  224. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎[16 791 bytes]
  225. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎[16 769 bytes]
  226. (hist) ‎Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎[16 693 bytes]
  227. (hist) ‎Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎[16 682 bytes]
  228. (hist) ‎Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎[16 673 bytes]
  229. (hist) ‎Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937 ‎[16 652 bytes]
  230. (hist) ‎Resolução SE nº 66, de 03 de outubro de 2006 ‎[16 621 bytes]
  231. (hist) ‎Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎[16 604 bytes]
  232. (hist) ‎Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎[16 581 bytes]
  233. (hist) ‎Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 ‎[16 528 bytes]
  234. (hist) ‎Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎[16 513 bytes]
  235. (hist) ‎Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 ‎[16 509 bytes]
  236. (hist) ‎Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎[16 481 bytes]
  237. (hist) ‎Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎[16 455 bytes]
  238. (hist) ‎Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎[16 446 bytes]
  239. (hist) ‎Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 ‎[16 440 bytes]
  240. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎[16 410 bytes]
  241. (hist) ‎Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 ‎[16 372 bytes]
  242. (hist) ‎Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎[16 328 bytes]
  243. (hist) ‎Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎[16 318 bytes]
  244. (hist) ‎Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎[16 317 bytes]
  245. (hist) ‎Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 ‎[16 292 bytes]
  246. (hist) ‎Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎[16 187 bytes]
  247. (hist) ‎Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎[16 168 bytes]
  248. (hist) ‎Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎[16 153 bytes]
  249. (hist) ‎Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 ‎[16 148 bytes]
  250. (hist) ‎Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 ‎[16 117 bytes]

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