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Lei Complementar nº 1.097,de 27 de outubro de 2009	Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009	Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009
Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010	Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010	Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010

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