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Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010	Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010	Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010
Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010	Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010	Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010
Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011	Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011	Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011

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