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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.163, DE 4 DE JANEIRO DE 2012	LEI COMPLEMENTAR Nº 874, DE 4 DE JULHO DE 2000	LEI COMPLEMENTAR Nº 957, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.
LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017	LEI COMPLEMENTAR nº 1000, DE 31 DE JULHO DE 2006	LEI COMPLEMENTAR nº 995, DE 19 DE MAIO DE 2006.
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Lei Complementar Nº 782, de 26 de dezembro de 1994	Lei Complementar Nº 815, de 30 de julho de 1996	Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998
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Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010	Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010	Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012
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Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002	Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003	Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003
Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004	Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005	Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005
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Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010	Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010	Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010
Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010	Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010	Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011
Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011	Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011	Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011

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