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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052, DE 01 DE JULHO DE 2008

(Projeto de lei Complementar nº 18, de 2008, do Deputado Campos Machado - PTB)

Inclui dispositivo no artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Artigo1º-.............................................................................................

“§ 3º - Confirmadas as respectivas nomeações, fica vedado o remanejamento dos membros do Conselho Diretor de que trata o “caput”, no curso de seus mandatos, salvo expressa autorização da Assembléia Legislativa, na forma disposta nesta lei complementar.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de julho de 2008.

a) VAZ DE LIMA - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de julho de 2008.

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado no D.O.E. de 01 de julho de 2008 [1]