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LEI COMPLEMENTAR nº 1000, DE 31 DE JULHO DE 2006	LEI COMPLEMENTAR nº 995, DE 19 DE MAIO DE 2006.	LEI N.° 10.403, DE 6 DE JULHO DE 1971
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Lei Complementar n° 735, de 8 de dezembro de 1993	Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994	Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995
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Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012
Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012	Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012	Lei Complementar nº 1.172, de 10 de abril de 2012
Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012	Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012	Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012
Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012	Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012	Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012

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