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Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014	Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024	Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012
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Interdisciplinaridade	Internet	LC 1.086/2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 874, DE 4 DE JULHO DE 2000	LEI COMPLEMENTAR Nº 957, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.	LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR nº 1000, DE 31 DE JULHO DE 2006	LEI COMPLEMENTAR nº 995, DE 19 DE MAIO DE 2006.	LEI N.° 10.403, DE 6 DE JULHO DE 1971
LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023	Lei 12.247, de 27 de janeiro de 2006	Lei Comlementar nº 404, de 11 de julho de 1985
Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011	Lei Complementar 30, de 14 de dezembro de 1970	Lei Complementar 749, de 19 de abril de 1994
Lei Complementar Nº 504, de 16 de janeiro de 1987	Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988	Lei Complementar Nº 671, de 20 de dezembro de 1991
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Lei Complementar Nº 815, de 30 de julho de 1996	Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998	Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974
Lei Complementar n.º 122, de 17 de outubro de 1975	Lei Complementar n.º 238, de 17 de junho de 1980	Lei Complementar n.º 669, de 20 de dezembro de 1991
Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013	Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013	Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011
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Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003	Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003	Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004
Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005	Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005	Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
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Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010	Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010	Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010
Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010	Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011	Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011
Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011	Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011	Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011

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