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LEI COMPLEMENTAR Nº 874, DE 4 DE JULHO DE 2000	LEI COMPLEMENTAR Nº 957, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.	LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR nº 1000, DE 31 DE JULHO DE 2006	LEI COMPLEMENTAR nº 995, DE 19 DE MAIO DE 2006.	LEI N.° 10.403, DE 6 DE JULHO DE 1971
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Lei Complementar Nº 781, de 23 de dezembro de 1.994	Lei Complementar Nº 782, de 26 de dezembro de 1994	Lei Complementar Nº 815, de 30 de julho de 1996
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Lei Complementar n.º 238, de 17 de junho de 1980	Lei Complementar n.º 669, de 20 de dezembro de 1991	Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013
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Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970	Lei Complementar n° 352, de 26 de junho de 1984	Lei Complementar n° 500, de 29 de dezembro de 1986
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Lei Complementar n° 735, de 8 de dezembro de 1993	Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994	Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995
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Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012
Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012
Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012	Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012	Lei Complementar nº 1.172, de 10 de abril de 2012
Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012	Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012	Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012

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