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Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992	Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993	Lei Complementar n° 735, de 8 de dezembro de 1993
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Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011	Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011	Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.158 , de 02 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012

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