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Lei Complementar 749, de 19 de abril de 1994	Lei Complementar Nº 504, de 16 de janeiro de 1987	Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988
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Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.158 , de 02 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012
Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012

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