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Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992	Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993	Lei Complementar n° 735, de 8 de dezembro de 1993
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Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012
Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012	Lei Complementar nº 1.172, de 10 de abril de 2012	Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012
Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012	Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012	Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012
Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012	Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012	Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012

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