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Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010	Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010	Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010
Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010	Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010	Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010
Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010	Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010	Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010

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