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Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92	Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996	Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999
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Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014	Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014	Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 874, DE 4 DE JULHO DE 2000	LEI COMPLEMENTAR Nº 957, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.	LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR nº 1000, DE 31 DE JULHO DE 2006	LEI COMPLEMENTAR nº 995, DE 19 DE MAIO DE 2006.	LEI N.° 10.403, DE 6 DE JULHO DE 1971
Lei 12.247, de 27 de janeiro de 2006	Lei Comlementar nº 404, de 11 de julho de 1985	Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011
Lei Complementar 30, de 14 de dezembro de 1970	Lei Complementar 749, de 19 de abril de 1994	Lei Complementar Nº 504, de 16 de janeiro de 1987
Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988	Lei Complementar Nº 671, de 20 de dezembro de 1991	Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993
Lei Complementar Nº 781, de 23 de dezembro de 1.994	Lei Complementar Nº 782, de 26 de dezembro de 1994	Lei Complementar Nº 815, de 30 de julho de 1996
Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998	Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974	Lei Complementar n.º 122, de 17 de outubro de 1975
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Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976	Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976	Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979
Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970	Lei Complementar n° 352, de 26 de junho de 1984	Lei Complementar n° 500, de 29 de dezembro de 1986
Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972	Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989	Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989)
Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992	Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992	Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
Lei Complementar n° 735, de 8 de dezembro de 1993	Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994	Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995
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Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008	Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008	Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008
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Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 1.158 , de 02 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011	Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012
Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012	Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012

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