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Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017	Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017	Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017
Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017	Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018	Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018
Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018.	Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018	Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018

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