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LC 1.086/2009	LEI COMPLEMENTAR N.º 549, DE 24 DE JUNHO DE 1988	LEI COMPLEMENTAR Nº 1.117, DE 27 DE MAIO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.163, DE 4 DE JANEIRO DE 2012	LEI COMPLEMENTAR Nº 874, DE 4 DE JULHO DE 2000	LEI COMPLEMENTAR Nº 957, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.
LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017	LEI COMPLEMENTAR nº 1000, DE 31 DE JULHO DE 2006	LEI COMPLEMENTAR nº 995, DE 19 DE MAIO DE 2006.
LEI N.° 10.403, DE 6 DE JULHO DE 1971	LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023	Lei 12.247, de 27 de janeiro de 2006
Lei Comlementar nº 404, de 11 de julho de 1985	Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011	Lei Complementar 30, de 14 de dezembro de 1970
Lei Complementar 749, de 19 de abril de 1994	Lei Complementar Nº 504, de 16 de janeiro de 1987	Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988
Lei Complementar Nº 671, de 20 de dezembro de 1991	Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993	Lei Complementar Nº 781, de 23 de dezembro de 1.994
Lei Complementar Nº 782, de 26 de dezembro de 1994	Lei Complementar Nº 815, de 30 de julho de 1996	Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998
Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974	Lei Complementar n.º 122, de 17 de outubro de 1975	Lei Complementar n.º 238, de 17 de junho de 1980
Lei Complementar n.º 669, de 20 de dezembro de 1991	Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013	Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013
Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011	Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011	Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011
Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992	Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006	Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006
Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008	Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008	Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008
Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010	Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010	Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010
Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010	Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010	Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012
Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012	Lei Complementar n° 1.170, de 22 de março de 2012	Lei Complementar n° 1.171, de 23 de março de 2012
Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013	Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013	Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013
Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013	Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024	Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024
Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974	Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976	Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976
Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979	Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970	Lei Complementar n° 352, de 26 de junho de 1984
Lei Complementar n° 500, de 29 de dezembro de 1986	Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972	Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989
Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989)	Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992	Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992
Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993	Lei Complementar n° 735, de 8 de dezembro de 1993	Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994
Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995	Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997	Lei Complementar n° 917, 04 de abril de 2002
Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002	Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003	Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003
Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004	Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005	Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005
Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005	Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006	Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006
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Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006	Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007	Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007
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Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007	Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007	Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007
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Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007	Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007	Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007
Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007	Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007	Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008
Lei Complementar nº 1.035 , DE 11 de janeiro de 2008	Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008	Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008
Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008	Lei Complementar nº 1.038, de 18 de março de 2008	Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008
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Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008	Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008	Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008
Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008	Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008	Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008
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Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010	Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010	Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010
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Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012	Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012	Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012
Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012	Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012	Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012
Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012	Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012	Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012
Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012	Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013	Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013
Lei Complementar nº 1.196 , de 27 de fevereiro 2013	Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013	Lei Complementar nº 1.199 , de 22 de maio de 2013
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Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013	Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013	Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013	Lei Complementar nº 1.212 , de 16 de outubro de 2013	Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013
Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013	Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013	Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013
Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013	Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013	Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013
Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013	Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013	Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013	Lei Complementar nº 1.228, de 26 de dezembro de 2013	Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013	Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013	Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014
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Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014	Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014	Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014
Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014	Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014	Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014
Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014	Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014	Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014
Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014	Lei Complementar nº 1.250, de 28 de maio de 2014	Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014
Lei Complementar nº 1.251, de 28 de maio de 2014	Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014	Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014
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Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015	Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015	Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015	Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016	Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2015
Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016	Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016	Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016
Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016	Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016	Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016
Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016	Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016	Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017
Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017	Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017	Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017
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Lei Complementar nº 1.310, de 04 de outubro de 2017	Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017	Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017
Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017	Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017	Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018
Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018	Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018.	Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018
Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018	Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018	Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018
Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018	Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018	Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018
Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018	Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018	Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018
Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019	Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019	Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019
Lei Complementar nº 1.347, de 18 de novembro de 2019	Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019	Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020	Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020	Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020
Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020	Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021	Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021	Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022	Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022	Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022	Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022
Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022	Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022	Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023
Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023	Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023	Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023

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