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Altera dispositivos da Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa:

“Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências.” (NR)

II - o § 1º do artigo 1º:

“Artigo 1º - ............................................................................

§ 1º - A CBPM, como instituição essencialmente de assistência médico-hospitalar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é entidade de natureza autárquica, dotada de personalidade jurídica e de patrimônio próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, vinculando-se à Secretaria de Segurança Pública.” (NR)

III - o inciso I do artigo 5º:

“Artigo 5º - ............................................................................

I - as contribuições dos inscritos no regime de assistência médico-hospitalar e de outros serviços de assistência.” (NR)

IV - o TÍTULO III:

“TÍTULO III

Do Regime de Assistência Médico-Hospitalar” (NR)

V - o “caput” do artigo 30:

“Artigo 30 - A assistência médico-hospitalar aos beneficiários dos contribuintes será prestada de acordo com os termos de ajuste a serem celebrados com a Cruz Azul de São Paulo, que será divulgado por portaria do Superintendente da autarquia, observada a legislação vigente.” (NR)

VI - o § 2º do artigo 31:

Artigo 31- ............................................................................

§ 2º - A contribuição de que trata este artigo será recolhida diretamente à CBPM e utilizada, exclusivamente, nas despesas do regime de assistência médico-hospitalar.” (NR)

VII - o “caput” do artigo 34, seus incisos I, II e VIII e seus §§ 1º, 2º e 3º:

“Artigo 34 - São beneficiários obrigatórios da assistência médico-hospitalar:

I - o cônjuge ou companheiro(a);

II - os filhos, de qualquer condição ou sexo, até que atinjam idade igual à prevista na legislação do regime geral da previdência social, desde que não sejam emancipados nos termos da legislação civil, bem como os filhos considerados inválidos para o trabalho, de acordo com atestado emitido por órgão médico da Polícia Militar, e os incapazes civilmente, desde que, nos dois últimos casos, vivam, comprovadamente, sob a dependência econômica do militar; ...............................................................................................

VIII - os pensionistas dos contribuintes obrigatórios referidos no inciso I do artigo 32.

§ 1º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em norma regulamentar.

§ 2º - Para os fins deste artigo, equiparam-se aos filhos legítimos:

1. os enteados, enquanto durar o casamento ou união estável;

2. os menores sob guarda judicial;

3. os menores sob tutela ou curatela, desde que comprovadamente vivam sob a dependência econômica de militar contribuinte.

§ 3º - A assistência ao beneficiário temporariamente incapaz será devida enquanto perdurar a incapacidade.” (NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974, os seguintes dispositivos:

I - ao artigo 1º, os §§ 4º e 5º:

“Artigo 1º - ............................................................................

§ 4º - A CBPM poderá prestar os serviços de assistência odontológica e psicológica, mediante adesão e contribuição facultativa, aos contribuintes obrigatórios de que trata esta lei, aos respectivos beneficiários e aos funcionários da autarquia, observada a legislação em vigor.

§ 5º - Portaria do Superintendente da autarquia disciplinará os serviços de que trata o § 4º deste artigo e os termos em que serão prestados, assim como a respectiva contribuição, que será fixada de modo a preservar a manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do regime.” (NR)

II - ao artigo 30, o § 3º:

“Artigo 30 - ...........................................................................

§ 3º - A fim de garantir o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do regime, portaria do Superintendente da autarquia definirá a coparticipação financeira do contribuinte nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares e de obstetrícia, não podendo ser superior a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor.” (NR)

III – vetado;

IV - ao artigo 32, o parágrafo único:

“Artigo 32 - ...........................................................................

Parágrafo único - Os contribuintes que tenham, por qualquer motivo, perdido essa qualidade, poderão requerer sua reinclusão, desde que tenham permanecido no rol deste artigo e cumpram os seguintes prazos de carência:

1. 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência e emergência;

2. 24 (vinte e quatro) meses para doenças e lesões preexistentes;

3. 300 (trezentos) dias para partos a termo;

4. 180 (cento e oitenta) dias para os demais casos. (NR)”

Artigo 3º - Ficam revogados o § 3º do artigo 1º, o inciso II do artigo 5º, o § 1º do artigo 30, os incisos II e III do artigo 32 e o inciso V do artigo 34 da Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de janeiro de 2020.

João Doria

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 10 de janeiro de 2020.

Dados da Publicação

Publicado no Diário Oficial de São Paulo, em 11 de janeiro de 2020 consultar DOE