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LC 1.086/2009	LEI COMPLEMENTAR N.º 549, DE 24 DE JUNHO DE 1988	LEI COMPLEMENTAR Nº 1.117, DE 27 DE MAIO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.163, DE 4 DE JANEIRO DE 2012	LEI COMPLEMENTAR Nº 874, DE 4 DE JULHO DE 2000	LEI COMPLEMENTAR Nº 957, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.
LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017	LEI COMPLEMENTAR nº 1000, DE 31 DE JULHO DE 2006	LEI COMPLEMENTAR nº 995, DE 19 DE MAIO DE 2006.
LEI N.° 10.403, DE 6 DE JULHO DE 1971	Lei 12.247, de 27 de janeiro de 2006	Lei Comlementar nº 404, de 11 de julho de 1985
Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011	Lei Complementar 30, de 14 de dezembro de 1970	Lei Complementar 749, de 19 de abril de 1994
Lei Complementar Nº 504, de 16 de janeiro de 1987	Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988	Lei Complementar Nº 671, de 20 de dezembro de 1991
Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993	Lei Complementar Nº 781, de 23 de dezembro de 1.994	Lei Complementar Nº 782, de 26 de dezembro de 1994
Lei Complementar Nº 815, de 30 de julho de 1996	Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998	Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974
Lei Complementar n.º 122, de 17 de outubro de 1975	Lei Complementar n.º 238, de 17 de junho de 1980	Lei Complementar n.º 669, de 20 de dezembro de 1991
Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013	Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013	Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011
Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011	Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011	Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992
Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006	Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006	Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008
Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008	Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008	Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010
Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010	Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010	Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010
Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010	Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012	Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012
Lei Complementar n° 1.170, de 22 de março de 2012	Lei Complementar n° 1.171, de 23 de março de 2012	Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013
Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013	Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013	Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013
Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974	Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976	Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976
Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979	Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970	Lei Complementar n° 352, de 26 de junho de 1984
Lei Complementar n° 500, de 29 de dezembro de 1986	Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972	Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989
Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989)	Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992	Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992
Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993	Lei Complementar n° 735, de 8 de dezembro de 1993	Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994
Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995	Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997	Lei Complementar n° 917, 04 de abril de 2002
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Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005	Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006	Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006
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Lei Complementar nº 1.196 , de 27 de fevereiro 2013	Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013	Lei Complementar nº 1.199 , de 22 de maio de 2013
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Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975	Lei Complementar nº 122, de 17 de outubro de 1975	Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975
Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975	Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975	Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975
Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975	Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975	Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976
Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976	Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976	Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977
Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977	Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978	Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978	Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978	Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978
Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978	Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978	Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978
Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979	Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979	Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979
Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979	Lei Complementar nº 208, de 11 de janeiro de 1979	Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979

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