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• Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969
  ...ibuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de '''Parágrafo único -''' Excetuam-se do disposto no item IV deste artigo as alienações de imóveis realizada
  19 KB (3 068 palavras) - 14h28min de 25 de julho de 2011
• Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969
  ... o § 1º do artigo 2º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968], ...tificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]], ficam os órgãos de deliberação coletiva da administração centraliz
  11 KB (1 880 palavras) - 18h06min de 7 de abril de 2015
• Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969
  ...ibuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de de ...u adaptação técnico-profissional do pessoal da Corporação, habilitando-o ao cumprimento das missões que lhe são atribuídas.
  8 KB (1 449 palavras) - 13h40min de 2 de maio de 2011
• Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969
  ''Acrescenta § 5º ao artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá nova redação aos seus §§ 3� ...ição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o § 1º do artigo 2º do [[Ato Institucional nº 5, de 13 d
  3 KB (492 palavras) - 16h25min de 20 de outubro de 2011
• Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969
  ''Acrescenta § 5.º ao artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá nova redação aos seus §§ 3. ...uição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do [[Ato Institucional nº 5, de 13
  4 KB (520 palavras) - 18h09min de 10 de novembro de 2011
• Decreto-lei nº 92, de 6 de junho de 1969
  #REDIRECIONAMENTO [[Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969]]
  64 B (7 palavras) - 18h09min de 10 de novembro de 2011
• Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969
  ...§ 1.º do artigo 2.º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968], ...a administração centralizada e autárquica do Estado será arbitrada por decreto, mediante proposta do Conselho Estadual e Política Salarial.
  3 KB (400 palavras) - 14h45min de 5 de dezembro de 2018
• Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969
  ... o § 1º do artigo 2º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968], ...smos vencimentos e gratificações a que fizerem jus no mês de outubro de 1969, até que sejam estabelecidos novos valores retribuitórios.
  3 KB (410 palavras) - 16h43min de 12 de dezembro de 2011
• Decreto-Lei nº 76, de 27 de maio de 1969
  Revogado pela [[Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006]] ... um parágrafo ao artigo 37, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968]].''
  3 KB (453 palavras) - 19h15min de 8 de maio de 2015
• Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969
  ''Acrescenta § 5º ao artigo 28 da [[Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá nova redação aos seus §§ 3 ...ção que, por força do [[Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o § 1º do artigo 2º do [[Ato Institucional n.º 5, de 13
  3 KB (471 palavras) - 13h58min de 23 de junho de 2014
• Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969
  Revogado pela [[Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006]] ...o o Fomento Estadual de Saneamento Básico – FESB (Redação dada pelo [[Decreto nº 3.098, de 28 de dezembro de 1973]]
  10 KB (1 651 palavras) - 14h44min de 5 de dezembro de 2018
• Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969
  ... § 1.º do artigo 2.º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968], ...complementação da pensão devida a seus beneficiários, de acôrdo com a lei federal, no caso de falecimento.
  9 KB (1 488 palavras) - 12h54min de 2 de outubro de 2015
• Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969
  ... nova redação ao artigo 30 da [[Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958|Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958]] ... § 1.º do artigo 2.º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968],
  3 KB (467 palavras) - 17h44min de 5 de outubro de 2015
• Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969
  ... § 1.º do artigo 2.º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional n.5, de 13 de dezembro de 1968], ...especial com risco de vida e saúde e pelo exercício em contacto com raios-X ou substância radioativas.
  10 KB (1 566 palavras) - 13h45min de 14 de outubro de 2015
• Decreto-lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969
  #REDIRECIONAMENTO [[Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969]]
  68 B (7 palavras) - 14h44min de 5 de dezembro de 2018
• Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969
  #REDIRECIONAMENTO [[Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]]
  68 B (7 palavras) - 14h45min de 5 de dezembro de 2018

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• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  '''Artigo 1º -''' Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. ...úblicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
  163 KB (27 391 palavras) - 14h32min de 5 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Esta lei complementar institui o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos
  200 KB (33 337 palavras) - 18h30min de 15 de junho de 2020
• Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei; ... de 30 de janeiro de 1967]], e alterada pelo item III, do artigo 1.º da [[Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968]], fica substituída pela seguinte:
  34 KB (4 639 palavras) - 15h20min de 29 de setembro de 2015
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...al do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades expressamente indicados nos Anexos I e II.
  71 KB (11 581 palavras) - 14h35min de 21 de fevereiro de 2024
• Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015
  ...etropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, criada pela [[Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015]]'' ...12 de janeiro de 2015]], constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
  40 KB (6 630 palavras) - 12h36min de 11 de maio de 2015
• Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribu
  83 KB (13 829 palavras) - 11h43min de 9 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...dos para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, na forma desta lei complementar:
  74 KB (12 496 palavras) - 13h23min de 1 de setembro de 2021
• Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979
  ''Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar do Estado de São Paulo:
  83 KB (13 544 palavras) - 11h44min de 19 de janeiro de 2016
• Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971
  ''Aprova o Regulamento do Sistema Rodoviário "Anchieta-Imigrantes" e dá outras providências'' Considerando que o artigo 6º do [[Decreto-lei nº 05, de 06 de março de 1969]], estabelece que a concessão de serviço público outorgada à DERSA - De
  12 KB (1 930 palavras) - 15h10min de 25 de abril de 2011
• Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975
  ...7]] e artigo 15 do [[Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969]], ...mento do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), parte integrante deste Decreto.
  36 KB (6 099 palavras) - 17h13min de 25 de abril de 2011
• Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969
  ...ibuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de '''Parágrafo único -''' Excetuam-se do disposto no item IV deste artigo as alienações de imóveis realizada
  19 KB (3 068 palavras) - 14h28min de 25 de julho de 2011
• Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971
  ...epartamento de Estrada de Rodagem (D.E.R.), que faz parte integrante deste decreto. '''Artigo 2º -''' O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o
  76 KB (12 797 palavras) - 12h08min de 26 de abril de 2011
• Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985
  ''Altera a redação do artigo 10 do Decreto - lei de 6 de outubro de 1969 que criou, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecno Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (319 palavras) - 14h15min de 26 de abril de 2011
• Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
  ...as desta LC, nos termos do artigo 4º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  73 KB (12 182 palavras) - 13h08min de 10 de junho de 2015
• Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Nova redação dada pela [[Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006]]
  16 KB (2 654 palavras) - 13h05min de 1 de setembro de 2015
• Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969
  ... o § 1º do artigo 2º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968], ...tificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]], ficam os órgãos de deliberação coletiva da administração centraliz
  11 KB (1 880 palavras) - 18h06min de 7 de abril de 2015
• Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]];
  41 KB (6 711 palavras) - 18h12min de 24 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  REVOGADA pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  54 KB (8 719 palavras) - 14h27min de 2 de julho de 2019
• Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009
  ''Regulamenta a [[Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008]], que institui o Sistema ...lidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos policiais-militares e para o desempenho de suas funções, dentro da filosofia de pol�
  76 KB (12 887 palavras) - 13h40min de 1 de setembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cola/leis/lein9394.pdf Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996] - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, para o fim de qualifica
  12 KB (2 083 palavras) - 12h28min de 21 de julho de 2011
• Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969
  ...ibuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de de ...u adaptação técnico-profissional do pessoal da Corporação, habilitando-o ao cumprimento das missões que lhe são atribuídas.
  8 KB (1 449 palavras) - 13h40min de 2 de maio de 2011
• Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001
  O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  10 KB (1 719 palavras) - 13h12min de 27 de janeiro de 2020
• Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970
  ...uição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o §1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de ...s da Polícia Militar do Estado de São Paulo é regulada por este decreto-lei.
  32 KB (5 307 palavras) - 13h31min de 4 de setembro de 2017
• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
  ''Altera disposições da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá providências correlat Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  50 KB (7 643 palavras) - 16h30min de 24 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e 1981]], bem como na Escala de Vencimentos de que trata o artigo 134 da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], fica reajustada, a partir d
  18 KB (2 723 palavras) - 14h02min de 2 de julho de 2019
• Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: ...o das Classes - Escala de Vencimentos Nível superior, a que se refere a [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]];
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• Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cia da absorção de gratificações, os fixados nos Anexos I a XIII desta lei complementar, na seguinte conformidade:
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• Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... da absorção da gratificação especial instituída pelo artigo 1º da [[Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992]], são os fixados nos Anexos I a XVI na s
  10 KB (1 569 palavras) - 17h35min de 4 de março de 2013
• Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992
  Revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]] ...ados na forma prevista nos Anexos I a IX, que fazem parte integrante deste decreto.
  9 KB (1 530 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
• Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
  [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e dá providências correlatas'' ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no
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• Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON
  Comissão de Ciências Matemáticas e Físico-Químicas Comissão da Lei de Guerra
  11 KB (1 616 palavras) - 20h09min de 23 de janeiro de 2024
• Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68
  ...ão de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente. ...ltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a lei considere de efetivo exercício para todos os efeitos
  1 KB (224 palavras) - 18h25min de 29 de janeiro de 2015
• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  ...s do Estado e, especialmente as contidas na consolidação aprovada pelo [[Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963]] - C.L.F. '''Artigo 2º. -''' As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, aos servidores das entidades autárquicas estaduais.
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• Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... 7.698, de 10 de janeiro de 1992]], na conformidade dos Anexos I a V desta lei complementar.
  32 KB (5 179 palavras) - 14h43min de 14 de dezembro de 2021
• Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o à Escala de Vencimentos de que trata o Capítulo II do Título VII da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974
  ''Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  54 KB (9 031 palavras) - 20h26min de 29 de maio de 2019
• Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...etembro de 1987), são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
  15 KB (2 209 palavras) - 18h17min de 20 de março de 2015
• Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 1º -''' Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública
  41 KB (6 780 palavras) - 13h32min de 1 de setembro de 2011
• Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei '''§ 1º''' - A ADAESP vincula-se à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
  32 KB (5 298 palavras) - 19h11min de 4 de fevereiro de 2020
• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970
  ...o § 1º do artigo 2º, do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968], '''Artigo 1º –''' Este Decreto-lei Complementar estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os func
  43 KB (6 819 palavras) - 14h32min de 5 de dezembro de 2018
• Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: - (Revogado pelo artigo 68 da [[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]])
  27 KB (4 409 palavras) - 18h20min de 19 de setembro de 2019
• Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994
  ..., de que trata o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. '''Artigo 3º''' - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigent
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• Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992
  '''O VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  6 KB (882 palavras) - 14h43min de 9 de junho de 2015
• Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983
  ... Especiais de que trata o artigo 13 do[[ Decreto-lei de 18 de setembro de 1969]].'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  5 KB (724 palavras) - 16h52min de 20 de outubro de 2011
• Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969
  ''Acrescenta § 5º ao artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá nova redação aos seus §§ 3� ...ição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o § 1º do artigo 2º do [[Ato Institucional nº 5, de 13 d
  3 KB (492 palavras) - 16h25min de 20 de outubro de 2011
• Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986
  ...Especiais de que trata o artigo 13 do [[Decreto - lei de 18 de setembro de 1969]] e dá outras providências.'' Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  5 KB (784 palavras) - 18h04min de 20 de outubro de 2011
• Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 4º -''' Os servidores do FUMEST admitidos nos termos da [[Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951]], (vetado) terão suas funções - at
  5 KB (792 palavras) - 13h53min de 15 de outubro de 2015
• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 2º -''' O Agente Fiscal de Rendas sujeita-se à prestação de, no mínimo 44 (quarenta e quatro) horas, e no máximo
  31 KB (4 990 palavras) - 18h11min de 9 de abril de 2013
• Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974]] ...ibuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de d
  22 KB (3 638 palavras) - 14h44min de 5 de dezembro de 2018
• Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993
  Faço saber a assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...blico do Estado de São Paulo, titulares de cargo ou ocupantes de funções-atividades expressamente indicados no anexo I e seus subanexos.
  50 KB (8 070 palavras) - 17h47min de 3 de julho de 2015
• Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982
  ''Lei Orgânica do Ministério Público.'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  140 KB (23 167 palavras) - 16h12min de 7 de novembro de 2011
• Lei nº 333, de 08 de julho de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ..., para atender ao disposto no artigo 27 e seus parágrafos do [[decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970.]]
  10 KB (1 486 palavras) - 16h27min de 7 de novembro de 2011
• Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970
  ''Lei Orgânica do Ministério Público.'' ...ibuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de d
  112 KB (18 598 palavras) - 18h47min de 7 de novembro de 2011
• Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969
  ''Acrescenta § 5.º ao artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá nova redação aos seus §§ 3. ...uição que, por força do [[Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do [[Ato Institucional nº 5, de 13
  4 KB (520 palavras) - 18h09min de 10 de novembro de 2011
• Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
  ...buições que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o §1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de d ...Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às normas do presente decreto-lei.
  14 KB (2 232 palavras) - 20h00min de 18 de novembro de 2011
• Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976
  ... de acordo com o artigo 1º do[[ Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...ze por cento) do valor da referência "20" da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].
  2 KB (329 palavras) - 16h32min de 7 de dezembro de 2011
• Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...co por cento) do valor da referência "20" da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].
  2 KB (316 palavras) - 16h44min de 7 de dezembro de 2011
• Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...nze por cento) do valor da referência 20, da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].
  2 KB (367 palavras) - 16h58min de 7 de dezembro de 2011
• Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. Inciso I do artigo 1º (Revogado pelo [[Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977]])
  4 KB (559 palavras) - 18h26min de 23 de outubro de 2014
• Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977
  Revogado pelo [[Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998]] ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].
  2 KB (361 palavras) - 19h11min de 23 de outubro de 2014
• Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984
  ..., de acordo com o artigo 1.º [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ]]. ...o padrão 1-A, da Tabela I, da Escala de Vencimentos 1, instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981]].
  2 KB (308 palavras) - 18h34min de 7 de dezembro de 2011
• Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986
  ...de acordo com o artigo 1.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ... do padrão 1-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 1, instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]].
  2 KB (363 palavras) - 19h00min de 7 de dezembro de 2011
• Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...bril de 1981]], passa a ser feito com base no valor fixado para o padrão 1-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 4, à razão de 14%, 11,20%, 7,70% e
  2 KB (285 palavras) - 14h12min de 5 de dezembro de 2018
• Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987
  ...especificado no artigo 1.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...o padrão 1-A, da Tabela I, da Escala de Vencimentos 4. instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981]].
  2 KB (296 palavras) - 19h08min de 7 de dezembro de 2011
• Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  3 KB (389 palavras) - 18h15min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]:
  8 KB (1 251 palavras) - 18h29min de 25 de julho de 2019
• Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995
  ..., de que trata o artigo 1º do[[ Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. '''Artigo 3º -''' As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigen
  2 KB (244 palavras) - 16h46min de 8 de dezembro de 2011
• Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998
  ''Reclassifica o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-SP, e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, para efe ...atificação a que se refere o[[ Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]]:
  3 KB (482 palavras) - 16h55min de 8 de dezembro de 2011
• Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006
  ...atificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]]. ... 11, da Escala de Vencimentos-Comissão, a que se refere o artigo 9º da[[ Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]].
  2 KB (336 palavras) - 17h15min de 8 de dezembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008
  ''Altera o [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  2 KB (294 palavras) - 17h22min de 8 de dezembro de 2011
• Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969
  ...§ 1.º do artigo 2.º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968], ...a administração centralizada e autárquica do Estado será arbitrada por decreto, mediante proposta do Conselho Estadual e Política Salarial.
  3 KB (400 palavras) - 14h45min de 5 de dezembro de 2018
• Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]].'' ...o § 1º do artigo 2º, do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968],
  12 KB (1 905 palavras) - 19h03min de 9 de dezembro de 2011
• Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969
  ... o § 1º do artigo 2º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968], ...smos vencimentos e gratificações a que fizerem jus no mês de outubro de 1969, até que sejam estabelecidos novos valores retribuitórios.
  3 KB (410 palavras) - 16h43min de 12 de dezembro de 2011
• Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970
  ...o §1.º do artigo 2.º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968], ...io, sede e foro na cidade de São Paulo, reger-se-á pelo presente decreto-lei.
  15 KB (2 325 palavras) - 11h50min de 27 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s>'''Artigo 1º. -''' Fica criada, com fundamento no artigo 10 da [[Lei Complementar Nº 815, de 30 de julho de 1996]], a Agência Metropolitana da
  14 KB (2 169 palavras) - 13h34min de 3 de agosto de 2015
• Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ecorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XV desta lei complementar, na seguinte conformidade:
  70 KB (11 544 palavras) - 18h14min de 11 de fevereiro de 2020
• Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992
  '''Artigo 2.º -''' Para os fins deste decreto, considera-se: I – servidor: o titular de cargo ou o ocupante de função-atividade da administração direta e das autarquias do Estado;
  6 KB (1 011 palavras) - 13h13min de 22 de maio de 2014
• Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975.
  ''Regulamenta o artigo 239 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] (Estatuto dos Funcionários Público '''Artigo 1º -''' O direito de petição de que trata o artigo 239 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], será exercido por meio de pedidos
  6 KB (982 palavras) - 12h08min de 25 de julho de 2014
• Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1º a 4º da [[Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983]], aplicáveis aos funcionári
  9 KB (1 361 palavras) - 16h55min de 30 de janeiro de 2012
• Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o de 1983 ]], como as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983]], aplicáveis aos funcion�
  10 KB (1 527 palavras) - 16h39min de 1 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ustados na conformidade dos Anexos 1 a 13 que fazem parte integrante desta lei complementar.
  9 KB (1 357 palavras) - 16h30min de 3 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ho de 1983]], com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986]], aplicáveis aos funcionári
  11 KB (1 682 palavras) - 12h50min de 7 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...m as alterações decorrentes da aplicação do disposto no artigo 25 da [[Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986]], aplicáveis aos funcionári
  18 KB (2 790 palavras) - 16h46min de 6 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986
  ''Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  110 KB (18 023 palavras) - 14h16min de 31 de março de 2015
• Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]'' ...ibuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de d
  12 KB (1 891 palavras) - 19h09min de 29 de agosto de 2012
• Decreto-Lei nº 76, de 27 de maio de 1969
  Revogado pela [[Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006]] ... um parágrafo ao artigo 37, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968]].''
  3 KB (453 palavras) - 19h15min de 8 de maio de 2015
• Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986
  ...10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; ...10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
  8 KB (1 221 palavras) - 18h58min de 30 de agosto de 2012
• Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969
  ... e 69 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28-10-68]], que dispõem sôbre afastamento de funcionários para participação e ...nário com base no artigo 69 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968]], para participar em congressos e outr
  7 KB (1 132 palavras) - 19h25min de 30 de agosto de 2012
• Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988
  '''Artigo 3.º -''' O disposto neste decreto aplica-se, nas mesmas bases e condições: ...s Especiais de que trata o artigo 13 do [[Decreto-lei de 18 de setembro de 1969]];
  2 KB (360 palavras) - 20h39min de 1 de outubro de 2012
• Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1972
  ...do [[Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970]], acrescento-lhe o § 9º'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (428 palavras) - 18h13min de 25 de março de 2013
• Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e vincula-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
  33 KB (5 402 palavras) - 19h49min de 9 de outubro de 2012
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013
  ...al, aprovado pelo [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm| Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999], resolvem: ... 2º''' Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o referido aumen
  11 KB (1 871 palavras) - 16h26min de 18 de janeiro de 2013
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013
  ...al, aprovado pelo [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm| Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999], resolvem: ... 2º''' Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o referido aumen
  12 KB (2 087 palavras) - 17h19min de 16 de janeiro de 2014
• Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974
  Revogado pelo [[Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000]] ...ULO''', usando de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
  2 KB (250 palavras) - 18h01min de 24 de setembro de 2014
• Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...[[Lei n. 7.940, de 7 de junho de 1963]], de conformidade com o previsto na Lei Federal n.4.024, de 20 de dezembro de 1961, é órgão normativo, deliberat
  16 KB (2 692 palavras) - 13h30min de 10 de maio de 2013
• Decretos-Lei
  [[:categoria:Decreto-Lei 1970| 1970]] [[:categoria:Decreto-Lei 1969| 1969]]
  394 B (27 palavras) - 19h12min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  ...70|Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970]], acrescentando-lhe o § 9.° " Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (446 palavras) - 18h06min de 25 de março de 2013
• Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984
  ...tigo 38 [[Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969]] — Lei Orgânica dos Municípios'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  1 KB (178 palavras) - 18h10min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e julho de 1969], são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
  17 KB (2 780 palavras) - 15h01min de 19 de abril de 2013
• Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975
  Considerando o disposto no artigo 40 da [[Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974]], que veda o afastamento d Considerando o disposto n artigo 2º da referida Lei Complementar, que conceitua as atividades de magistério.
  5 KB (771 palavras) - 17h30min de 14 de maio de 2013
• Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
  ...ara efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], as funções abaixo ...anto Angelo da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, de acordo com o [[Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970]];
  4 KB (684 palavras) - 19h07min de 16 de maio de 2013
• Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974
  ..., Esportes e Turismo, Fazenda e Saúde, para efeito de atribuição de "pro-labore". '' ... Para efeito de atribuição de "pro-labore" de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], ficam classificadas nas Secretarias d
  3 KB (437 palavras) - 19h18min de 20 de maio de 2013
• Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978
  ... Do [[Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969]] e do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], Decreta: ...istração da 2.a Delegacia Regional de Polícia da Capital, criada pelo [[Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976]].
  2 KB (316 palavras) - 13h22min de 25 de outubro de 2013
• Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992
  ...a unidades para fins de concessão das gratificações instituídas pela [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], e dá providências correla ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 28 da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]],
  15 KB (2 499 palavras) - 19h04min de 27 de maio de 2013
• Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986
  ...ias objetivando a extinção do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP '' ...', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
  4 KB (694 palavras) - 13h17min de 18 de junho de 2013
• Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...os do artigo 118 do [[Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969]], dependerá de aprovação do Fomento de Urbanização e Melhoria das Est
  4 KB (623 palavras) - 14h01min de 19 de junho de 2013
• Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ... - A conferência de bens e direitos e a transferência de obrigações far-se-ão mediante laudo de avaliação, na forma da legislação pertinente.
  9 KB (1 393 palavras) - 13h48min de 20 de junho de 2013
• Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974
  ''Dá nova redação ao artigo 7º e seus parágrafos da [[Lei nº 119, de 29 de junho de 1973]].'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (377 palavras) - 13h28min de 2 de setembro de 2015
• Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ... de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM/SP, órgão criado pelo [[Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967]], passa a ter personalidade jurídica d
  7 KB (1 239 palavras) - 15h00min de 21 de junho de 2013
• Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998
  GERALDO ALCKMIN FILHO,Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no ...aria de Estado dos Negócios da Fazenda fica reorganizada nos termos deste decreto.
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• Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987
  ''Altera a redação do artigo 7º do [[Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985]], que disciplina a concessão de gratif '''Artigo 1º''' — O artigo 7º do [[Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985]], passa a ter a seguinte redação:
  2 KB (297 palavras) - 17h33min de 18 de julho de 2013
• Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987
  ...e de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...ão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da [[Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972]];
  6 KB (888 palavras) - 19h04min de 4 de março de 2015
• Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983
  ...7, de 6 de novembro de 1969]], e artigo 30 do Regulamento aprovado pelo [[Decreto nº 52.674, de 4 de março de 1971]], que, pelo novo Sistema de Administração de Pessoal do Estado, cuidou-se de diminuir as situações injustas provocadas por distorções quanto à
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• Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989
  Tacitamente revogado, em razão da revogação da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]] ...'', no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 9º da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]],
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• Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984
  ''Altera disposições da [[Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ]], e dá providências corr Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984
  ''Altera disposições da [[lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984]], e dá providências correl Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971
  ...de 30 de janeiro de 1.967 e com o Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969, ...passa a reger-se pelas disposições do Regulamento aprovado pelo presente decreto e a êle anexo.
  71 KB (12 071 palavras) - 17h33min de 18 de setembro de 2013
• Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013
  ...VII do art. 26 do [[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008|Dec. 52.833-2008]], resolve: ... de 2010|Resolução SGP-35-2010]], a realizar-se no período de 15 a 17-10-2013.
  2 KB (336 palavras) - 17h22min de 25 de setembro de 2013
• Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974
  Revogado pelo artigo 2º do [[Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1979]] <s>''Altera a redação do [[Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969]].''
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• Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976
  ...bem como as admissões de pessoal em caráter temporário, nos termos da[[ Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] e no regime da legislação trabalhist '''Artigo 2º''' - Excluem-se do disposto no artigo anterior:
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• Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970
  ''Revoga o Decreto-Lei n.º 154, de 23 de setembro de 1969, e restaura a vigência das leis que especifica'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...[Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963]], de conformidade com o previsto na Lei Federal n.4.024, de 20 de dezembro de 1961, é órgão normativo, deliberat
  16 KB (2 692 palavras) - 19h18min de 7 de outubro de 2013
• Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971
  Faço saber que à Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...nas S.A., serão atribuídas mediante a unificação nos termos do Decreto-lei federal n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940, a FEPASA - Ferrovia Paulista
  10 KB (1 695 palavras) - 13h09min de 5 de dezembro de 2018
• Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: I - Lei, de 28 de agosto de 1970, que dispõe sobre a doação de imóvel situado n
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• Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006
  ...s-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970'' ...Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  9 KB (1 345 palavras) - 12h34min de 29 de novembro de 2013
• Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... provimento dos cartórios extrajudiciais reger-se-ão pelo disposto nesta lei complementar.
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• Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970
  Lei Nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ... artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:
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• Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984
  (Revogado pelo Art. 46 da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ]]) Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 1º''' - Esta lei regula o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de
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• Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...igo 1º da [[Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967]]; do artigo 2º da [[Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968]]; e de disposições de outras leis
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• Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014
  ...Polícia Militar do Estado de São Paulo fica estruturada nos termos deste decreto. '''III''' - Estado-Maior da Polícia Militar (EM/PM), órgão de
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• Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969
  ''Acrescenta § 5º ao artigo 28 da [[Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968]], e dá nova redação aos seus §§ 3 ...ção que, por força do [[Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969]], lhe confere o § 1º do artigo 2º do [[Ato Institucional n.º 5, de 13
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• Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975
  ...1968|Ato Institucional nº 8, de 22 de abril de 1968]] e no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e ...ação, além de outras competências que lhes foram conferidas por lei ou decreto, compete:
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• Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976
  ...LO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], Alterada a redação do artigo 2º pelo [[Decreto nº 35.180, de 25 de junho de 1992]]
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• Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976
  ''Regulamenta a Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976, que instituiu, no Instituto de Previdên ...O PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34 da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976,
  24 KB (4 125 palavras) - 12h03min de 30 de julho de 2014
• Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983
  ...8, do [[Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968]], que regulamentou a [[Lei n.º 10.108, de 08 de maio de 1968]], que criou o Fomento de Educação San ...954, de 10 de julho de 1968]], alterado pelo [[Decreto de 29 de outubro de 1969]], passa a vigorar com a seguinte redação:
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• Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984
  ...latorial do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE e dá outras providências'' ..., e no artigo 15 de [[Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969]], e diante da exposição de motivos do Secretário da Administração,
  16 KB (2 453 palavras) - 13h56min de 31 de julho de 2014
• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  ... Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ..., Comércio, Ciência e Tecnologia passa a ser organizada nos termos deste decreto.
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• Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985
  ...ento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, aprovado pelo [[Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971]]. ...6 de novembro de 1969|Decreto-lei Complementar nº 07, de 6 de novembro de 1969]].
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• Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988
  ...nstituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP - aprovado pelo [[Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971]]'' ...stado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da [[Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985]],
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• Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988
  ...om alimentação e pousada, far-se-á de acordo com as disposições deste decreto. '''§ 2.º''' — Para fins deste decreto, sede significa o município onde o funcionário ou servidor tem exercício
  13 KB (2 121 palavras) - 13h45min de 12 de agosto de 2014
• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], '''Artigo 1.º —''' A Secretaria da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria de Estado da Promoção Social.
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• Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989
  ...ulamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo anexo a este decreto. ...março de 1971]], o [[Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969]] e o [[Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974]].
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• Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998
  ...nte da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, instituída pelo [[Decreto nº 41.047, de 26 de julho de 1996]]. ...a 11, da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]].
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• Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...oito por cento) do valor da referência 20 da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973
  ... de acordo com o artigo1.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...inze por cento) do valor da referência 20 da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
  1 KB (228 palavras) - 18h01min de 23 de outubro de 2014
• Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...ze por cento) do valor da referência "20" da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
  2 KB (259 palavras) - 18h13min de 23 de outubro de 2014
• Decreto nº 6.474, de 29 de julho de 1975
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...oito por cento) do valor da referência 20 da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
  2 KB (273 palavras) - 18h20min de 23 de outubro de 2014
• Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]: '''o) '''Comissão de Ciências Matemáticas e Físico-Químicas;
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• Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ... cento) do valor da referência “20” , da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 31.002, de 20 de dezembro de 1989
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. '''Artigo 2º''' - O Secretário da Comissão mencionada no artigo 1º deste decreto fará jus a uma gratificação, por sessão a que comparecer, correspondent
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• Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979
  ...SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e, '''VII''' — coordenar o inter-relacionamento entre o setor público e o setor privado, de modo tal que as
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• Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 1 instituída pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]].
  2 KB (330 palavras) - 17h04min de 27 de outubro de 2014
• Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983
  ''Classifica a Comissão da Lei de Guerra da Secretaria da Justiça, para efeito de arbitramento de gratifi ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].
  2 KB (322 palavras) - 17h15min de 27 de outubro de 2014
• Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988
  ... de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ... do padrão 1-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 4, instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]].
  2 KB (310 palavras) - 17h23min de 27 de outubro de 2014
• Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988
  Revogado pelo [[Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994]] ...ulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], diante da exposição de motivos do
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• Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988
  REVOGADO PELO [[Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992]] <s>''Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975, e Classifica a Comissão Coordenadora
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• Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991
  Revogado pelo [[Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994]] '''Artigo 2º''' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
  23 KB (3 643 palavras) - 13h20min de 28 de outubro de 2014
• Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992
  ...nstituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp, nos termos deste decreto. ...studo a servidores estaduais, bem como a seus dependentes legais, e destina-se:
  9 KB (1 447 palavras) - 13h44min de 28 de outubro de 2014
• Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990
  ''Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos d Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001
  ...alterada pela [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]] e pela [[Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996]]. ...a 11, da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]].
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• Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998
  ...o e Modernização do Serviço Público fica reorganizada nos termos deste decreto. '''Artigo 5º -''' Subordinam-se à Chefia de Gabinete:
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• Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985
  a seguinte lei complementar:'' ...adiante enumerados do Decreto-lei Complementa m . 0 7, de 6 de novembro de 1969:
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• Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010
  ''Regulamenta a [[Lei nº 13.867, de 09 de dezembro de 2009]], que instituiu na Secretaria da Sa� ...as disposições da [[Lei nº 13.867, de 09 de dezembro de 2009]], e deste decreto.
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• Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010
  ...artigo 1º do Decreto nº36.995, de 30 de junho de 1993, passam a denominar-se Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, deven ...dros das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda, criados pela Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008.
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• Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988
  '''Revogada pela [[Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993]]''' '''Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:'''
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• Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968
  Revogado pelo Artigo 65, do Decreto 44.566 de 20 de dezembro de 1999. ...ÃO PAULO''', usando de suas atribuições e nos termos do artigo 89, da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004
  ...egulamento da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, criada pela [[Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003]]'' ...3 de setembro de 2003]], constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
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• Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015
  altera dispositivo da [[Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro 2012]], e dá providências correl a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993
  ...idades e indicação das classes, para os fins previstos no artigo 22 da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]], no âmbito das autarquia ... suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 27 da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]],
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• Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005
  Considerando a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condiç� II - na Coordenadoria de Recursos Humanos, de que trata o artigo 9º do [[Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991]], com subordinação direta ao Coordena
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• Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988.
  (Revogado pelo art. 24 do [[Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003]]) ...as com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto.
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• Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989
  ...dos na forma prevista nos anexos I a VII, que fazem parte integrante deste decreto. ...a Justiça, observadas as condições e exigências estabelecidas por este decreto.
  15 KB (2 555 palavras) - 20h03min de 4 de março de 2015
• Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994
  ...lamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, anexo a este decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposi
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• Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969
  Revogado pela [[Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006]] ...o o Fomento Estadual de Saneamento Básico – FESB (Redação dada pelo [[Decreto nº 3.098, de 28 de dezembro de 1973]]
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• Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970
  ...ação Exclusiva instituído pelo Decreto-lei n. 179, de 31 de dezembro de 1969'' ... aos Guardas de Presídio o Regime de Dedicação Exclusiva instituído na Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968;
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• Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970
  ...o § 1º do artigo 2º, do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968], '''Artigo 1º''' – Este Decreto-lei Complementar regula a instituição e o funcionamento de fundos especiais,
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• Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015
  – DETRAN-SP, para efeito de arbitramento de Trânsito – DETRAN-SP e dos Conselheiros do CETRAN, que são
  3 KB (520 palavras) - 13h29min de 11 de agosto de 2015
• Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...lei/1969/decreto.lei-5-06.03.1969.html Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969]:
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• Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e julho de 1969], são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
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• Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976
  ...eto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969|Decreto-Lei n. 92, de 6 de junho de 1969]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''I''' - Salário-família no valor de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) por mês e por depende
  3 KB (490 palavras) - 12h37min de 2 de outubro de 2015
• Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969
  ... § 1.º do artigo 2.º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968], ...complementação da pensão devida a seus beneficiários, de acôrdo com a lei federal, no caso de falecimento.
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• Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...substituido por um regime obrigatório de pensão mensal nos têrmos desta lei.
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• Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969
  ... nova redação ao artigo 30 da [[Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958|Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958]] ... § 1.º do artigo 2.º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968],
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• Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...ro de 1951|Lei n. 1.555, de 29 de dezembro de 1951]], modificada pela de [[Lei nº 2.531, de 12 de janeiro de 1954|n. 2.531, de 12 de janeiro de 1954]].
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• Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969
  ... § 1.º do artigo 2.º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm Ato Institucional n.5, de 13 de dezembro de 1968], ...especial com risco de vida e saúde e pelo exercício em contacto com raios-X ou substância radioativas.
  10 KB (1 566 palavras) - 13h45min de 14 de outubro de 2015
• Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015
  de Sorocaba, criada pela [[Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015]]'' Metropolitana de Sorocaba - AGEMSOROCABA, criada pela [[Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015]], constante do
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• Lei de 10 de dezembro de 1970
  '''Revogada pela [[Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006]]''' ...Decreto-lei de 18, publicado no “Diário Oficial” de 19 de setembro de 1969, e dá providências correlatas
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• Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011
  Considerando que a Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ...perativo da boa governança, é imprescindível à democracia, constituindo-se em um direito do cidadão;
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• Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016
  de servidores, em especial nos [[Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969]], [[27.094/87]], [[27.162/87]], [[Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005| 49.893/05]] e [[61.112/15]], para part
  10 KB (1 726 palavras) - 13h53min de 13 de junho de 2016
• Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...o Parque Zoológico de São Paulo, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 5.116, de 31 de dezembro de 1958;
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• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  ''Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], e dá providências cor ...ão Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]],
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