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  1. Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 ‎(21h06min de 19 de agosto de 2011)
  2. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(22h27min de 19 de agosto de 2011)
  3. Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 ‎(15h45min de 22 de agosto de 2011)
  4. Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 ‎(17h08min de 22 de agosto de 2011)
  5. Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 ‎(17h09min de 22 de agosto de 2011)
  6. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(17h30min de 22 de agosto de 2011)
  7. Ofícios ‎(17h36min de 22 de agosto de 2011)
  8. Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011 ‎(17h42min de 22 de agosto de 2011)
  9. Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 ‎(17h43min de 22 de agosto de 2011)
  10. Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 ‎(17h43min de 22 de agosto de 2011)
  11. Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 ‎(17h44min de 22 de agosto de 2011)
  12. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(17h44min de 22 de agosto de 2011)
  13. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(17h47min de 22 de agosto de 2011)
  14. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(17h47min de 22 de agosto de 2011)
  15. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(17h52min de 22 de agosto de 2011)
  16. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(17h52min de 22 de agosto de 2011)
  17. Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995 ‎(17h53min de 22 de agosto de 2011)
  18. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(17h57min de 22 de agosto de 2011)
  19. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(18h00min de 22 de agosto de 2011)
  20. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(18h54min de 22 de agosto de 2011)
  21. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(20h28min de 22 de agosto de 2011)
  22. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(20h45min de 22 de agosto de 2011)
  23. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 ‎(00h19min de 23 de agosto de 2011)
  24. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(00h24min de 23 de agosto de 2011)
  25. Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 ‎(13h50min de 23 de agosto de 2011)
  26. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(16h42min de 23 de agosto de 2011)
  27. Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 ‎(17h17min de 23 de agosto de 2011)
  28. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(00h36min de 24 de agosto de 2011)
  29. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(01h06min de 24 de agosto de 2011)
  30. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(16h27min de 24 de agosto de 2011)
  31. Comunicado UCRH - 10/2007 Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média ‎(20h51min de 24 de agosto de 2011)
  32. Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008 ‎(21h06min de 25 de agosto de 2011)
  33. Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009 ‎(21h16min de 25 de agosto de 2011)
  34. Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010 ‎(21h25min de 25 de agosto de 2011)
  35. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(00h11min de 26 de agosto de 2011)
  36. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(19h01min de 26 de agosto de 2011)
  37. Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 ‎(20h44min de 26 de agosto de 2011)
  38. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(20h51min de 26 de agosto de 2011)
  39. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(20h52min de 26 de agosto de 2011)
  40. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(20h52min de 26 de agosto de 2011)
  41. Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 ‎(20h52min de 26 de agosto de 2011)
  42. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(20h54min de 26 de agosto de 2011)
  43. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(20h54min de 26 de agosto de 2011)
  44. Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h54min de 26 de agosto de 2011)
  45. Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h55min de 26 de agosto de 2011)
  46. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(20h57min de 26 de agosto de 2011)
  47. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(20h58min de 26 de agosto de 2011)
  48. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(20h59min de 26 de agosto de 2011)
  49. Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002 ‎(20h59min de 26 de agosto de 2011)
  50. Comunicado DAPE nº 07/1976 ‎(20h59min de 26 de agosto de 2011)
  51. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(21h05min de 26 de agosto de 2011)
  52. Resolução SEDS nº 11, de 24 de agosto de 2011 ‎(21h13min de 26 de agosto de 2011)
  53. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(21h22min de 26 de agosto de 2011)
  54. Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(21h43min de 26 de agosto de 2011)
  55. Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos ‎(21h43min de 26 de agosto de 2011)
  56. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(21h45min de 26 de agosto de 2011)
  57. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(21h53min de 26 de agosto de 2011)
  58. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(19h21min de 29 de agosto de 2011)
  59. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(19h21min de 29 de agosto de 2011)
  60. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(20h26min de 29 de agosto de 2011)
  61. Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎(21h00min de 29 de agosto de 2011)
  62. Adicional de transporte- Supervisor e Diretor de Escola ‎(16h45min de 30 de agosto de 2011)
  63. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(18h48min de 30 de agosto de 2011)
  64. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(20h51min de 30 de agosto de 2011)
  65. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(16h59min de 31 de agosto de 2011)
  66. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(17h00min de 31 de agosto de 2011)
  67. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(21h43min de 31 de agosto de 2011)
  68. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(21h43min de 31 de agosto de 2011)
  69. Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989 ‎(22h08min de 31 de agosto de 2011)
  70. Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010 ‎(16h18min de 1 de setembro de 2011)
  71. Resolução Conjunta SF/SEP nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(16h28min de 1 de setembro de 2011)
  72. Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010 ‎(16h30min de 1 de setembro de 2011)
  73. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(16h31min de 1 de setembro de 2011)
  74. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎(16h32min de 1 de setembro de 2011)
  75. Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 ‎(16h40min de 1 de setembro de 2011)
  76. Deliberação CEPP nº 001/2010 ‎(16h54min de 1 de setembro de 2011)
  77. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(22h29min de 1 de setembro de 2011)
  78. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(23h51min de 2 de setembro de 2011)
  79. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(14h08min de 5 de setembro de 2011)
  80. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(16h42min de 5 de setembro de 2011)
  81. Decreto nº 32.896, de 31 de janeiro de 1991 ‎(18h36min de 5 de setembro de 2011)
  82. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(20h16min de 5 de setembro de 2011)
  83. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2009 ‎(21h29min de 5 de setembro de 2011)
  84. Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989 ‎(22h13min de 5 de setembro de 2011)
  85. Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 ‎(16h17min de 6 de setembro de 2011)
  86. Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010 ‎(16h20min de 6 de setembro de 2011)
  87. Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 06, de 06 de setembro de 2011 ‎(23h33min de 9 de setembro de 2011)
  88. Resolução SE nº 66, de 03 de outubro de 2006 ‎(17h11min de 12 de setembro de 2011)
  89. Resolução SE nº 21, de 17 de fevereiro de 2010 ‎(17h32min de 12 de setembro de 2011)
  90. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(17h37min de 12 de setembro de 2011)
  91. Resolução SE nº 53, de 24 de junho de 2010 ‎(17h37min de 12 de setembro de 2011)
  92. Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎(18h10min de 12 de setembro de 2011)
  93. Resolução SE nº 08, de 15 de fevereiro de 2011 ‎(18h20min de 12 de setembro de 2011)
  94. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(15h58min de 15 de setembro de 2011)
  95. Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981 ‎(01h39min de 16 de setembro de 2011)
  96. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(21h40min de 19 de setembro de 2011)
  97. DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001) ‎(23h28min de 19 de setembro de 2011)
  98. Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎(15h27min de 20 de setembro de 2011)
  99. Decreto nº 57.346, de 19 de setembro de 2011 ‎(16h05min de 20 de setembro de 2011)
  100. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(18h43min de 20 de setembro de 2011)
  101. DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto ‎(18h27min de 21 de setembro de 2011)
  102. Resolução SAP nº 186, de 22 de setembro de 2011 ‎(14h41min de 23 de setembro de 2011)
  103. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(14h47min de 23 de setembro de 2011)
  104. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(14h54min de 23 de setembro de 2011)
  105. Resolução SAP nº 189, de 22 de setembro de 2011 ‎(19h28min de 23 de setembro de 2011)
  106. DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação ‎(20h05min de 26 de setembro de 2011)
  107. DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins ‎(20h36min de 26 de setembro de 2011)
  108. DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família ‎(20h47min de 26 de setembro de 2011)
  109. DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento ‎(15h29min de 27 de setembro de 2011)
  110. DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário ‎(16h11min de 27 de setembro de 2011)
  111. DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial ‎(16h12min de 27 de setembro de 2011)
  112. DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade ‎(16h13min de 27 de setembro de 2011)
  113. Bônus ‎(21h28min de 3 de outubro de 2011)
  114. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(15h15min de 5 de outubro de 2011)
  115. Resolução SE nº 20, de 17 de fevereiro de 2010 ‎(00h29min de 6 de outubro de 2011)
  116. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(15h28min de 6 de outubro de 2011)
  117. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(21h55min de 6 de outubro de 2011)
  118. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(01h59min de 10 de outubro de 2011)
  119. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(02h14min de 10 de outubro de 2011)
  120. Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986 ‎(02h21min de 10 de outubro de 2011)
  121. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(02h37min de 10 de outubro de 2011)
  122. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 ‎(16h44min de 10 de outubro de 2011)
  123. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(16h36min de 11 de outubro de 2011)
  124. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(19h55min de 11 de outubro de 2011)
  125. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(21h50min de 11 de outubro de 2011)
  126. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(17h44min de 13 de outubro de 2011)
  127. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(15h43min de 14 de outubro de 2011)
  128. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(15h54min de 14 de outubro de 2011)
  129. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(15h56min de 14 de outubro de 2011)
  130. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(15h56min de 14 de outubro de 2011)
  131. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(15h58min de 14 de outubro de 2011)
  132. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(15h58min de 14 de outubro de 2011)
  133. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(15h58min de 14 de outubro de 2011)
  134. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎(16h07min de 14 de outubro de 2011)
  135. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(16h28min de 14 de outubro de 2011)
  136. Resolução SMA nº 54, de 06 de outubro de 2011 ‎(23h37min de 14 de outubro de 2011)
  137. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(19h27min de 17 de outubro de 2011)
  138. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(20h18min de 17 de outubro de 2011)
  139. Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(20h21min de 17 de outubro de 2011)
  140. Decreto nº 45.532, de 15 de dezembro de 2000 ‎(13h13min de 18 de outubro de 2011)
  141. Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 ‎(20h06min de 18 de outubro de 2011)
  142. Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 ‎(20h11min de 18 de outubro de 2011)
  143. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(18h36min de 19 de outubro de 2011)
  144. Bônus Merecimento ‎(18h43min de 19 de outubro de 2011)
  145. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(18h44min de 19 de outubro de 2011)
  146. Bônus Mérito - CEETPS ‎(18h44min de 19 de outubro de 2011)
  147. Gratificação Pro Labore - Classe de Apoio da Defensoria Pública ‎(18h52min de 19 de outubro de 2011)
  148. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(20h27min de 19 de outubro de 2011)
  149. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(21h19min de 19 de outubro de 2011)
  150. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(18h25min de 20 de outubro de 2011)
  151. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(18h52min de 20 de outubro de 2011)
  152. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(18h55min de 20 de outubro de 2011)
  153. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(19h11min de 20 de outubro de 2011)
  154. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(19h16min de 20 de outubro de 2011)
  155. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(20h04min de 20 de outubro de 2011)
  156. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(20h18min de 20 de outubro de 2011)
  157. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(21h05min de 20 de outubro de 2011)
  158. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(21h18min de 20 de outubro de 2011)
  159. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(21h22min de 20 de outubro de 2011)
  160. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(18h02min de 21 de outubro de 2011)
  161. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(18h30min de 21 de outubro de 2011)
  162. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(18h45min de 21 de outubro de 2011)
  163. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h52min de 21 de outubro de 2011)
  164. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h55min de 21 de outubro de 2011)
  165. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h56min de 21 de outubro de 2011)
  166. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h57min de 21 de outubro de 2011)
  167. Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(21h03min de 21 de outubro de 2011)
  168. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(14h26min de 24 de outubro de 2011)
  169. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(18h30min de 24 de outubro de 2011)
  170. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(21h58min de 24 de outubro de 2011)
  171. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(13h43min de 25 de outubro de 2011)
  172. Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(13h48min de 25 de outubro de 2011)
  173. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(14h19min de 25 de outubro de 2011)
  174. Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008 ‎(14h23min de 25 de outubro de 2011)
  175. Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎(14h31min de 25 de outubro de 2011)
  176. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(14h33min de 25 de outubro de 2011)
  177. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(15h08min de 25 de outubro de 2011)
  178. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(15h24min de 25 de outubro de 2011)
  179. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(18h29min de 25 de outubro de 2011)
  180. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(18h31min de 25 de outubro de 2011)
  181. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(18h32min de 25 de outubro de 2011)
  182. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957 ‎(19h01min de 25 de outubro de 2011)
  183. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(19h14min de 25 de outubro de 2011)
  184. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(19h17min de 25 de outubro de 2011)
  185. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎(19h25min de 25 de outubro de 2011)
  186. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(20h19min de 25 de outubro de 2011)
  187. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(20h25min de 25 de outubro de 2011)
  188. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(20h36min de 25 de outubro de 2011)
  189. Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 ‎(20h37min de 25 de outubro de 2011)
  190. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(20h42min de 25 de outubro de 2011)
  191. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(20h51min de 25 de outubro de 2011)
  192. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(20h52min de 25 de outubro de 2011)
  193. Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais ‎(20h53min de 25 de outubro de 2011)
  194. Resolução SE nº 22, de 27 de março de 2009 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  195. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  196. Resolução SE nº 21, de 30 de março de 2011 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  197. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(15h49min de 26 de outubro de 2011)
  198. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(15h52min de 26 de outubro de 2011)
  199. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 ‎(15h57min de 26 de outubro de 2011)
  200. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(15h58min de 26 de outubro de 2011)
  201. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(16h04min de 26 de outubro de 2011)
  202. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(19h37min de 26 de outubro de 2011)
  203. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎(19h37min de 26 de outubro de 2011)
  204. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(14h12min de 27 de outubro de 2011)
  205. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(18h20min de 27 de outubro de 2011)
  206. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(20h18min de 27 de outubro de 2011)
  207. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(20h18min de 27 de outubro de 2011)
  208. Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979 ‎(21h05min de 27 de outubro de 2011)
  209. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(15h06min de 31 de outubro de 2011)
  210. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(15h35min de 31 de outubro de 2011)
  211. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(15h36min de 31 de outubro de 2011)
  212. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(18h33min de 31 de outubro de 2011)
  213. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h10min de 31 de outubro de 2011)
  214. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h13min de 31 de outubro de 2011)
  215. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h14min de 31 de outubro de 2011)
  216. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h18min de 31 de outubro de 2011)
  217. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h22min de 31 de outubro de 2011)
  218. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(19h44min de 31 de outubro de 2011)
  219. Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 ‎(21h55min de 31 de outubro de 2011)
  220. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(11h04min de 1 de novembro de 2011)
  221. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(14h49min de 1 de novembro de 2011)
  222. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(15h08min de 1 de novembro de 2011)
  223. Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(20h26min de 1 de novembro de 2011)
  224. Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(20h27min de 1 de novembro de 2011)
  225. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(14h09min de 3 de novembro de 2011)
  226. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(14h20min de 3 de novembro de 2011)
  227. Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 ‎(14h23min de 3 de novembro de 2011)
  228. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(14h24min de 3 de novembro de 2011)
  229. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(14h27min de 3 de novembro de 2011)
  230. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. ‎(14h28min de 3 de novembro de 2011)
  231. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(14h29min de 3 de novembro de 2011)
  232. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(15h17min de 3 de novembro de 2011)
  233. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(20h03min de 3 de novembro de 2011)
  234. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(20h09min de 3 de novembro de 2011)
  235. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(20h18min de 3 de novembro de 2011)
  236. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(20h19min de 3 de novembro de 2011)
  237. Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991 ‎(21h21min de 3 de novembro de 2011)
  238. Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977 ‎(21h24min de 3 de novembro de 2011)
  239. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(13h45min de 4 de novembro de 2011)
  240. Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 ‎(13h45min de 4 de novembro de 2011)
  241. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(13h48min de 4 de novembro de 2011)
  242. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(13h58min de 4 de novembro de 2011)
  243. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(13h58min de 4 de novembro de 2011)
  244. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(14h00min de 4 de novembro de 2011)
  245. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(14h04min de 4 de novembro de 2011)
  246. Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎(14h06min de 4 de novembro de 2011)
  247. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(14h08min de 4 de novembro de 2011)
  248. Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 ‎(14h26min de 4 de novembro de 2011)
  249. Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 ‎(14h32min de 4 de novembro de 2011)
  250. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(14h33min de 4 de novembro de 2011)

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