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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.117, DE 27 DE MAIO DE 2010	LEI COMPLEMENTAR Nº 1.163, DE 4 DE JANEIRO DE 2012	LEI COMPLEMENTAR Nº 874, DE 4 DE JULHO DE 2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 957, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.	LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017	LEI COMPLEMENTAR nº 1000, DE 31 DE JULHO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR nº 995, DE 19 DE MAIO DE 2006.	LEI N.° 10.403, DE 6 DE JULHO DE 1971	LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023
Lei 12.247, de 27 de janeiro de 2006	Lei Comlementar nº 404, de 11 de julho de 1985	Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011
Lei Complementar 30, de 14 de dezembro de 1970	Lei Complementar 749, de 19 de abril de 1994	Lei Complementar Nº 504, de 16 de janeiro de 1987
Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988	Lei Complementar Nº 671, de 20 de dezembro de 1991	Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993
Lei Complementar Nº 781, de 23 de dezembro de 1.994	Lei Complementar Nº 782, de 26 de dezembro de 1994	Lei Complementar Nº 815, de 30 de julho de 1996
Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998	Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974	Lei Complementar n.º 122, de 17 de outubro de 1975
Lei Complementar n.º 238, de 17 de junho de 1980	Lei Complementar n.º 669, de 20 de dezembro de 1991	Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013

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