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APLICAÇÃO

Aos servidores integrantes da carreira de Técnico em Metrologia e Qualidade, designados para o desempenho da atividade de operação de equipamentos especiais, com capacidade de carga acima de 1.500 Kg (mil e quinhentos quilogramas), destinada a verificação de balanças rodoviárias ou ferroviárias.

• OBS: O limite de servidores a serem designados para o desempenho da atividade será estabelecido por ato do Superintendente do IPEM.

BASE DE CÁLCULO (atual)

Vigência: 01/04/10

A x B

• A = Salário Inicial da Carreira
• B = 20%

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 (vigência 01/04/10)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023