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ABSORVIDO PELA Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11) '

Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 APLICAÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO (Atual) 4 ACUMULAÇÃO 5 AFASTAMENTO 6 INATIVOS/PENSIONISTAS 7 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997

Vigência 08/07/97

APLICAÇÃO

• Aos servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias, regidas pela Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 - (Área da Saúde)
• Aos servidores integrantes das classes de Médico e Cirurgião Dentista que estiverem sujeitos à Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica, o cálculo da Gratificação será feito com observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados para esta jornada e a Jornada Básica de Trabalho Médico - Odontológica.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/08/08

(A x B) x C

• A = Referência 16 da Escala de Vencimentos Comissão da Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 (R$ 1.036,87)
• B = 58%
• C = Coeficiente correspondente ao cargo em que se encontrar o servidor.

ACUMULAÇÃO

Fica vedada a percepção cumulativa da Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS com as seguintes gratificações:

• Gratificação Especial de Atividade - GEA;
• Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH;
• Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE;
• Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS – GEER;
• Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde – GADS.

AFASTAMENTO

O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS, quando se afastar em virtude de:

• férias;
• licença-prêmio;
• gala;
• nojo;
• júri;
• faltas abonadas;
• licença para adoção;
• licença a gestante;
• licença paternidade;
• licença para tratamento de saúde;
• serviços obrigatórios por lei;
• missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação,pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; e
• exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado.




INATIVOS/PENSIONISTAS

A Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde será computada:

• no cálculo dos proventos dos inativos que ao passarem à inatividade eram integrantes das classes indicadas nos Anexos I e II da LC 828, de 07/07/97.
• no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 (vigência 08/07/97)
• Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 (vigência 08/07/97)
• Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 (vigência 01/01/98)
• Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (vigência 01/08/08)
• Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)