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Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP

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Tabela de conteúdo

APLICAÇÃO

Aos servidores integrantes do Quadro do Magistério, afastados nos termos do artigo 64, inciso II, da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nos órgãos centrais da Secretaria da Educação, para o exercício de atividades de caráter pedagógico .


BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 29/12/2012

A x B

  • A = 15,00
  • B = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50)


AFASTAMENTO

Os servidores afastados nos órgãos centrais da Secretaria da Educação perderão o direito nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo no caso de férias, licença-prêmio e licença à gestante ou de suspensão de atividade por determinação superior.


VANTAGEM

A Gratificação de Atividade Pedagógica será computada no cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração adicional de férias e sobre ela incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, não incidindo vantagem pecuniária de qualquer natureza.


INATIVOS

Para os atuais servidores afastados nos órgãos centrais que vierem se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, a Gratificação de Atividade Pedagógica será computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.


OBS

É vedada a concessão da gratificação de Atividades Pedagócias – GAP, aos servidores no exercício de atividades estritamente administrativas e aos ocupantes de cargo ou função em comissão .


HISTÓRICO: