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Tabela de conteúdo 1 APLICAÇÃO 2 BASE DE CÁLCULO (Atual) 3 AFASTAMENTO 4 HISTÓRICO

APLICAÇÃO

Aos servidores integrantes das carreiras policiais civis operacionais pelo exercício de funções de chefia e encarregatura, cujas atividades sejam caracterizadas como especificas dessas categorias.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/03/13

A x B

• A = Valor do padrão de vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva carreira. - [Retribuição Mensal]
• B = Percentual relativo à função

Denominação da Função	Percentual
Escrivão de Policia-Chefe	10,80%
Investigador de Policia-Chefe	10,80%
Chefe de Seção	09,50%
Chefe de Equipe	09,50%
Encarregado	07,20%
Encarregado de Equipe	07,20%

AFASTAMENTO

Não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença gestante, licença paternidade, licença adoção, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos legais considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos.

O substituto, nos casos dos afastamentos referidos, fará jus à gratificação “pro labore” atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/01/88)
• Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 (vigência 06/06/92)
• Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (vigência 01/01/93)
• Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 (vigência 01/11/08)
• Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (Vigência 01/03/2013)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023