Gratificação Pro Labore - Apoio Agropecuário
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Aplicação
Aos servidores integrantes das classes de Apoio Agropecuário, abaixo relacionadas, pelo exercício das funções de chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades especificas da categoria:
- Auxiliar de Apoio Agropecuário;
- Oficial de Apoio Agropecuário;
- Agente de Apoio Agropecuário;
- Técnico de Apoio Agropecuário.
Base de cálculo (Atual)
Vigência: 01/06/10
(2 x A) x B
- A = Valor do nível IV da classe Técnico de Apoio Agropecuário [Retribuição Mensal]
- B = Percentual relativo à função
| Denominação da Função | Percentual |
| Chefe de Seção | |
| Encarregado de Setor |
Afastamento
O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação “pro labore”, quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
Histórico
- Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 (vigência 17/07/92)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/06/10)
- Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 (vigência 01/11/11, 01/11/12, 01/11/2013)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
