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LEI COMPLEMENTAR nº 995, DE 19 DE MAIO DE 2006.	LEI N.° 10.403, DE 6 DE JULHO DE 1971	LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023
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Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988	Lei Complementar Nº 671, de 20 de dezembro de 1991	Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993
Lei Complementar Nº 781, de 23 de dezembro de 1.994	Lei Complementar Nº 782, de 26 de dezembro de 1994	Lei Complementar Nº 815, de 30 de julho de 1996
Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998	Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974	Lei Complementar n.º 122, de 17 de outubro de 1975
Lei Complementar n.º 238, de 17 de junho de 1980	Lei Complementar n.º 669, de 20 de dezembro de 1991	Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013

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