L
- Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971
- Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001
- Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003
- Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003
- Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982
- Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
- Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958
- Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986
- Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991
- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
- Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994
- Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967
- Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957
- Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976
- Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976
- Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976
- Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951
- Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951
- Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976
- Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951
- Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977
- Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951
- Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951
- Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977
- Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952
- Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978
- Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978
- Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978
- Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.
- Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968
- Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968
- Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998
- Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
- Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998
- Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
- Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
- Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
- Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968
- Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999
- Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970
- Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970
- Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970
- Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971
- Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971
- Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971
- Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971
- Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971
- Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971
- Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971
- Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000
- Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000
- Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000
- Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001
- Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001
- Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001
- Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001
- Lei nº 106, de 11 de junho de 1973
- Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001
- Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002
- Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002
- Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002
|
L cont.
- Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002
- Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002
- Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002
- Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002
- Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003
- Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003
- Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003
- Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003
- Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003
- Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003
- Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004
- Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004
- Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005
- Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005
- Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005
- Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005
- Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005
- Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005
- Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006
- Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006
- Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006
- Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006
- Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006
- Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006
- Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006
- Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006
- Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006
- Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006
- Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006
- Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006
- Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006
- Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006
- Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006
- Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007
- Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
- Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
- Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007
- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007
- Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007
- Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007
- Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007
- Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007
- Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008
- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008
- Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008
- Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008
- Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008
- Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008
- Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008
- Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008
- Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008
- Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008
- Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008
- Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008
- Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008
- Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
- Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009
- Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009
|
L cont.
- Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009
- Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009
- Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009
- Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009
- Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010
- Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010
- Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010
- Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011
- Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012
- Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012
- Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012
- Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013
- Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013
- Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014
- Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014
- Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014
- Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015
- Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015
- Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015
- Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015
- Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015
- Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015
- Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016
- Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017
- Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017
- Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017
- Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018
- Lei nº 16.667, de 18 de janeiro de 2018
- Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018
- Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018
- Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952
- Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952
- Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979
- Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980
- Lei nº 2.541, de 10 de janeiro de 1936
- Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954
- Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980
- Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954
- Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954
- Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981
- Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954
- Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937
- Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955
- Lei nº 200, de 13 de maio de 1974
- Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948
- Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948
- Lei nº 216, de 27 de maio de 1974
- Lei nº 298, de 1º de junho de 1949
- Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981
- Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955
- Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982
- Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982
- Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982
- Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956
- Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956
- Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983
- Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983
- Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983
- Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983
|
|