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Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado, a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador".

Parágrafo único - A Política a que se refere o "caput" dirige-se aos professores e outros profissionais da área da educação.

Artigo 2º - A "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador" tem por objetivo:

I - informar e esclarecer os professores e outros profissionais da área da educação sobre a possibilidade da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional, tais como faringite, bursite, dermatite e outras;

II - orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate a referidos males;

III - encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da profissão.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nestalei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2005

GERALDO ALCKMIN

Gabriel Benedito Issaac Chalita

Secretário da Educação

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dados da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de setembro de 2005.

• Publicada no DOE, aos 22 de setembro de 2005. Consultar DOE.