D
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- Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999
- Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999
- Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999
- Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999
- Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999
- Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999
- Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000
- Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000
- Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000
- Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
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- Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000
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- Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000
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- Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000
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- Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000
- Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000
- Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000
- Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000
- Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000
- Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000
- Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000
- Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000
- Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000
- Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000
- Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000
- Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000
- Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000
- Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000
- Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000
- Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000
- Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000
- Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000
- Decreto nº 45.532, de 15 de dezembro de 2000
- Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000
- Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001
- Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001
- Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001
- Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001
- Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001
- Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965
- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001
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