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- (hist) Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 [55 144 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 [54 970 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 [52 625 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 [52 430 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 [51 884 bytes]
- (hist) Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 [51 612 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 [51 567 bytes]
- (hist) Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 [51 539 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 [51 472 bytes]
- (hist) Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 [51 465 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 [51 258 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 [51 207 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 [50 890 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 [50 878 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 [50 757 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 [50 740 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 [50 674 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 [50 073 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 [49 596 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 [49 437 bytes]
- (hist) Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 [49 322 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 [49 227 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 [49 194 bytes]
- (hist) DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 [48 887 bytes]
- (hist) Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 [48 798 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 [48 583 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 [46 860 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983 [45 742 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 [44 823 bytes]
- (hist) Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 [44 454 bytes]
- (hist) Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 [44 214 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 [44 092 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 [44 071 bytes]
- (hist) Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 [43 860 bytes]
- (hist) Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 [43 847 bytes]
- (hist) Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 [43 828 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 [43 586 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 [43 402 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 [43 198 bytes]
- (hist) Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 [43 066 bytes]
- (hist) Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 [42 878 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 [42 787 bytes]
- (hist) Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 [42 534 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 [42 507 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 [42 480 bytes]
- (hist) Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 [41 773 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 [41 732 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001 [41 614 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 [41 441 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008 [41 194 bytes]
- (hist) Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 [40 781 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 [40 760 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 [40 388 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 [40 226 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 [39 770 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 [39 175 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 [38 785 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 [38 694 bytes]
- (hist) Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 [38 500 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 [38 483 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010 [38 321 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 [38 270 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 [38 124 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 [38 095 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 [37 941 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 [37 728 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 [36 930 bytes]
- (hist) Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975 [36 755 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 [36 274 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 [36 229 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 [35 992 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 [35 932 bytes]
- (hist) Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 [35 686 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 [35 610 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 [35 585 bytes]
- (hist) Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 [35 391 bytes]
- (hist) Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 [35 224 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 [35 077 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 [34 780 bytes]
- (hist) Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 [34 512 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 [34 238 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963 [33 884 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 [33 678 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 [33 585 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 [33 535 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 [33 333 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 [33 235 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 [33 124 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 [33 105 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 [33 054 bytes]
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- (hist) Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 [32 516 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 [32 300 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 [32 283 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 [32 123 bytes]
- (hist) Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 [31 800 bytes]
- (hist) Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 [31 700 bytes]
- (hist) Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 [31 464 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 [31 422 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 [31 416 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 [31 103 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 [31 041 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 [30 817 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 31, de 30 de junho de 2016 [30 790 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001 [30 634 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 [30 573 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 [30 568 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 [30 529 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 [30 501 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 [30 357 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 [30 340 bytes]
- (hist) Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959 [30 334 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 [30 223 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 [30 165 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 [30 049 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 [29 478 bytes]
- (hist) Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 [29 367 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 [29 156 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 [29 020 bytes]
- (hist) Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 [28 943 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991 [28 749 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 [28 736 bytes]
- (hist) Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 [28 729 bytes]
- (hist) Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 [28 720 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 [28 710 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 [28 706 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 [28 658 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 [28 513 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 [28 461 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 [28 447 bytes]
- (hist) Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 [28 409 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 [28 354 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 [28 332 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002 [28 326 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 [28 291 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 [28 197 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 [27 963 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 [27 916 bytes]
- (hist) Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 [27 761 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 [27 490 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 [27 294 bytes]
- (hist) Deliberação CEPP nº 001/2010 [27 194 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 [27 151 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 [27 095 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 [27 073 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 [27 061 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 [27 054 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000 [27 001 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 [26 887 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 [26 856 bytes]
- (hist) Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 [26 672 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 [26 655 bytes]
- (hist) Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 [26 605 bytes]
- (hist) Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 [26 485 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 [26 248 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 [26 121 bytes]
- (hist) Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 [25 987 bytes]
- (hist) Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 [25 747 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 [25 635 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 [25 593 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 [25 565 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 [25 549 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 [25 481 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 [25 418 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 [25 381 bytes]
- (hist) Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 [25 373 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 [25 370 bytes]
- (hist) Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 [25 353 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 [25 275 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 [25 226 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 [25 160 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 [25 157 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 [25 106 bytes]
- (hist) Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 [24 991 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 [24 738 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 [24 732 bytes]
- (hist) Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 [24 696 bytes]
- (hist) Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 [24 628 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 [24 602 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 [24 475 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 [24 343 bytes]
- (hist) Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 [24 262 bytes]
- (hist) Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017 [24 253 bytes]
- (hist) Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 [24 243 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 [24 194 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 [24 165 bytes]
- (hist) Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 [24 056 bytes]
- (hist) Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 [23 902 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 [23 789 bytes]
- (hist) Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 [23 673 bytes]
- (hist) Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 [23 598 bytes]
- (hist) Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 [23 562 bytes]
- (hist) Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 [23 506 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 [23 399 bytes]
- (hist) Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 [23 344 bytes]
- (hist) Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 [23 304 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 [23 220 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 [23 204 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 [23 155 bytes]
- (hist) Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981 [23 121 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 [23 106 bytes]
- (hist) Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 [23 089 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 [23 081 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 [23 073 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 [23 034 bytes]
- (hist) Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 [22 868 bytes]
- (hist) Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020 [22 803 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 [22 800 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 [22 687 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 [22 571 bytes]
- (hist) Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020 [22 543 bytes]
- (hist) Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011 [22 495 bytes]
- (hist) Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 [22 381 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 [22 283 bytes]
- (hist) Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 [21 880 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 [21 867 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 [21 844 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 [21 836 bytes]
- (hist) Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 [21 734 bytes]
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