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Internet	LC 1.086/2009	LEI COMPLEMENTAR N.º 549, DE 24 DE JUNHO DE 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.117, DE 27 DE MAIO DE 2010	LEI COMPLEMENTAR Nº 1.163, DE 4 DE JANEIRO DE 2012	LEI COMPLEMENTAR Nº 874, DE 4 DE JULHO DE 2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 957, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.	LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017	LEI COMPLEMENTAR nº 1000, DE 31 DE JULHO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR nº 995, DE 19 DE MAIO DE 2006.	LEI N.° 10.403, DE 6 DE JULHO DE 1971	Lei 12.247, de 27 de janeiro de 2006
Lei Comlementar nº 404, de 11 de julho de 1985	Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011	Lei Complementar 30, de 14 de dezembro de 1970
Lei Complementar 749, de 19 de abril de 1994	Lei Complementar Nº 504, de 16 de janeiro de 1987	Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988
Lei Complementar Nº 671, de 20 de dezembro de 1991	Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993	Lei Complementar Nº 781, de 23 de dezembro de 1.994
Lei Complementar Nº 782, de 26 de dezembro de 1994	Lei Complementar Nº 815, de 30 de julho de 1996	Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998

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