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  1. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(389 links)
  2. Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(225 links)
  3. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(222 links)
  4. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(215 links)
  5. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(194 links)
  6. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ‎(146 links)
  7. Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(135 links)
  8. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(131 links)
  9. Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(130 links)
  10. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎(129 links)
  11. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(123 links)
  12. Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(108 links)
  13. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(99 links)
  14. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(92 links)
  15. Bonificação por Resultados ‎(85 links)
  16. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(81 links)
  17. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(76 links)
  18. Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 ‎(73 links)
  19. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(72 links)
  20. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(71 links)
  21. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎(70 links)
  22. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(69 links)
  23. Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(67 links)
  24. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(63 links)
  25. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(63 links)
  26. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(63 links)
  27. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(60 links)
  28. Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎(60 links)
  29. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎(60 links)
  30. Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(60 links)
  31. Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎(60 links)
  32. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(60 links)
  33. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(59 links)
  34. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(58 links)
  35. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(57 links)
  36. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(57 links)
  37. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(57 links)
  38. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎(56 links)
  39. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(55 links)
  40. Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(54 links)
  41. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(53 links)
  42. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(53 links)
  43. Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(52 links)
  44. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(52 links)
  45. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(49 links)
  46. Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(48 links)
  47. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(48 links)
  48. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(47 links)
  49. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(47 links)
  50. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(46 links)
  51. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(46 links)
  52. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(45 links)
  53. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(45 links)
  54. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(45 links)
  55. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(43 links)
  56. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(43 links)
  57. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(42 links)
  58. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(42 links)
  59. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(42 links)
  60. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(42 links)
  61. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(41 links)
  62. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(41 links)
  63. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(40 links)
  64. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(39 links)
  65. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(39 links)
  66. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(39 links)
  67. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(38 links)
  68. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(37 links)
  69. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(37 links)
  70. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(37 links)
  71. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(36 links)
  72. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(36 links)
  73. Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎(36 links)
  74. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(36 links)
  75. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎(36 links)
  76. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(36 links)
  77. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(36 links)
  78. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(36 links)
  79. Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎(36 links)
  80. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
  81. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
  82. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(35 links)
  83. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(34 links)
  84. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(34 links)
  85. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(34 links)
  86. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(33 links)
  87. Estágio probatório ‎(33 links)
  88. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(33 links)
  89. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(33 links)
  90. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(33 links)
  91. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎(32 links)
  92. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(32 links)
  93. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(32 links)
  94. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(31 links)
  95. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(31 links)
  96. Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(31 links)
  97. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎(30 links)
  98. Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(30 links)
  99. Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(30 links)
  100. Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎(30 links)
  101. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(30 links)
  102. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(30 links)
  103. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(29 links)
  104. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(29 links)
  105. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(29 links)
  106. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(29 links)
  107. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(29 links)
  108. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(29 links)
  109. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(29 links)
  110. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(29 links)
  111. Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(29 links)
  112. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(28 links)
  113. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(28 links)
  114. Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(28 links)
  115. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(28 links)
  116. Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(27 links)
  117. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(27 links)
  118. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(27 links)
  119. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(27 links)
  120. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(27 links)
  121. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(27 links)
  122. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(27 links)
  123. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(26 links)
  124. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(26 links)
  125. Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 ‎(26 links)
  126. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(26 links)
  127. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(26 links)
  128. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(25 links)
  129. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(25 links)
  130. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(25 links)
  131. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(24 links)
  132. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(24 links)
  133. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(24 links)
  134. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 ‎(24 links)
  135. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(24 links)
  136. Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 ‎(23 links)
  137. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(23 links)
  138. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(23 links)
  139. Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(23 links)
  140. Educação a Distância ou Ensino a Distância? ‎(23 links)
  141. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(22 links)
  142. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(22 links)
  143. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(22 links)
  144. Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎(22 links)
  145. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎(22 links)
  146. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(21 links)
  147. Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(21 links)
  148. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(21 links)
  149. Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎(21 links)
  150. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(21 links)
  151. Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(21 links)
  152. Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ‎(21 links)
  153. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(21 links)
  154. Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(20 links)
  155. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(20 links)
  156. Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(20 links)
  157. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(20 links)
  158. Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(20 links)
  159. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(20 links)
  160. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(20 links)
  161. Auxílio-alimentação ‎(20 links)
  162. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(20 links)
  163. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(19 links)
  164. Comunidade Virtual de Aprendizagem e/ou Comunidade Virtual de Prática ‎(19 links)
  165. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(19 links)
  166. Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 ‎(19 links)
  167. Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005 ‎(19 links)
  168. Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 ‎(19 links)
  169. Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 ‎(19 links)
  170. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(19 links)
  171. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(18 links)
  172. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(18 links)
  173. Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 ‎(18 links)
  174. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(18 links)
  175. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎(18 links)
  176. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎(18 links)
  177. Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(18 links)
  178. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(18 links)
  179. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(18 links)
  180. Andragogia ‎(18 links)
  181. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(18 links)
  182. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(18 links)
  183. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(18 links)
  184. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(18 links)
  185. Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 ‎(17 links)
  186. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(17 links)
  187. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(17 links)
  188. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(17 links)
  189. Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(17 links)
  190. Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 ‎(17 links)
  191. Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 ‎(16 links)
  192. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎(16 links)
  193. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(16 links)
  194. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(16 links)
  195. Certificação ocupacional ‎(16 links)
  196. Recursos Educacionais Abertos ‎(16 links)
  197. Resolução nº 27, de 13 de março de 2020 ‎(16 links)
  198. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(16 links)
  199. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(16 links)
  200. Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎(16 links)
  201. Avaliação Especial de Desempenho ‎(16 links)
  202. Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 ‎(16 links)
  203. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(16 links)
  204. Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP) ‎(15 links)
  205. Cargo Público ‎(15 links)
  206. Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 ‎(15 links)
  207. Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 ‎(15 links)
  208. Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎(15 links)
  209. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 ‎(15 links)
  210. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(15 links)
  211. Orientação Metodológica ‎(15 links)
  212. Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 ‎(15 links)
  213. Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 ‎(15 links)
  214. Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎(15 links)
  215. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(15 links)
  216. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(15 links)
  217. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(15 links)
  218. Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 ‎(15 links)
  219. Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 ‎(15 links)
  220. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(14 links)
  221. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(14 links)
  222. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(14 links)
  223. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 ‎(14 links)
  224. Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 ‎(14 links)
  225. Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(14 links)
  226. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(14 links)
  227. Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎(14 links)
  228. Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(14 links)
  229. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 ‎(14 links)
  230. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(14 links)
  231. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(14 links)
  232. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(14 links)
  233. Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 ‎(14 links)
  234. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018 ‎(14 links)
  235. Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 ‎(14 links)
  236. Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(14 links)
  237. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(14 links)
  238. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD ‎(13 links)
  239. Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎(13 links)
  240. Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020 ‎(13 links)
  241. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(13 links)
  242. TelEduc ‎(13 links)
  243. Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020 ‎(13 links)
  244. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(13 links)
  245. Massive Open Online Course (MOOC) ‎(13 links)
  246. Ensino de Aplicação ‎(13 links)
  247. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(13 links)
  248. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 ‎(13 links)
  249. Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(13 links)
  250. Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 ‎(13 links)

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