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- Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 (← links)
- Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 (← links)
- Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024 (← links)
- Decreto nº 69.290, de 31 de dezembro de 2024 (← links)
- Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 (← links)
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- Decreto nº 69.516, de 05 de maio de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.507, de 30 de abril de 2025 (← links)
- Resolução SGGD nº 25, de 16 de maio de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.483, de 14 de abril de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.444, de 26 de março de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.436, de 26 de março de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.430, de 20 de março de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.378, de 26 de fevereiro de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025 (← links)
- Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202 (← links)
- Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 (← links)
- Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 (← links)
