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- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Abono complementar (← links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
- Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE (← links)
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- Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 (← links)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (← links)
- Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (← links)
- Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 (← links)
- Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 (← links)
- Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 (← links)
- Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 (← links)
- Resolução SFP nº 93, de 29 de outubro de 2019 (← links)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024 (← links)