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- Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 (← links)
- Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 (página de redirecionamento) (← links)
- Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 (← links)
- Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (← links)
- Comunicado UCRH nº 53/2008 (← links)
- Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 (← links)
- Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 (← links)
- Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 (← links)
- Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 (← links)
- Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 (← links)
- Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 (← links)
- Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 (← links)
- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 (← links)
- Resolução SF nº 71, de 04 de agosto de 2010 (← links)
- Ausências Durante o Expediente (← links)
- Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977 (← links)
- Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 (← links)
