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- Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (← links)
- Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 (← links)
- Abono complementar (← links)
- Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) (← links)
- Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS (← links)
- Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 (← links)
- Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (← links)
- Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 (← links)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024 (← links)
