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- Comunicado UCRH nº 46/2008 (← links)
- Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986 (← links)
- Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 (← links)
- Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011 (← links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. (← links)
- Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 (← links)
- Decreto nº 27.474, de 21 de outubro de 1987 (← links)
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 (← links)
- Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 (← links)
- Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 (← links)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (← links)
- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 (← links)
- Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986 (← links)
- Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988 (← links)
- Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 (← links)
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 (← links)
- Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 (← links)
- Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 (← links)
- Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 (← links)
- Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 (← links)
- Decreto nº 31.695, de 21 de junho de 1990 (← links)
- Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 (← links)
- Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 (← links)
- Decreto nº 52.326, de 1º de novembro de 2007 (← links)
- Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 (← links)
- Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016 (← links)
- Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 (← links)
- Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023 (← links)
