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- Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 (← links)
- Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 (← links)
- Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 (← links)
- Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 (← links)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (← links)
- Resolução SS nº 78, de 18 de julho 2012 (← links)
- Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
- Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999 (← links)
- Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 (← links)
- Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (← links)
- Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 (← links)
- Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 (← links)
