A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 1º.

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1. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(393 links)
2. Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(226 links)
3. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(224 links)
4. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(216 links)
5. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(194 links)
6. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ‎(146 links)
7. Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(136 links)
8. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(134 links)
9. Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(130 links)
10. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎(129 links)
11. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(123 links)
12. Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(108 links)
13. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(100 links)
14. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(92 links)
15. Bonificação por Resultados ‎(85 links)
16. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(81 links)
17. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(77 links)
18. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(74 links)
19. Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 ‎(73 links)
20. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(71 links)
21. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎(70 links)
22. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(69 links)
23. Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(67 links)
24. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(63 links)
25. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(63 links)
26. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(63 links)
27. Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎(62 links)
28. Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(60 links)
29. Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎(60 links)
30. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(60 links)
31. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(60 links)
32. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎(60 links)
33. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(59 links)
34. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(58 links)
35. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(58 links)
36. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(58 links)
37. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎(57 links)
38. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(57 links)
39. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(55 links)
40. Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(54 links)
41. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(54 links)
42. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(53 links)
43. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(53 links)
44. Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(52 links)
45. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(49 links)
46. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(49 links)
47. Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(48 links)
48. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(47 links)
49. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(47 links)
50. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(46 links)

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