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- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 (← links)
- Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 (← links)
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 (← links)
- Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 (← links)
- Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 (← links)
- Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 (← links)
- Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 (← links)
- Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 (← links)
- Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 (← links)
- Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 (← links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 (← links)
- Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968 (← links)
