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- Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 (← links)
- Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 (← links)
- Deliberação CEPP nº 001/2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (← links)
- Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 (← links)
- Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 (← links)
- Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 (← links)
- Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011 (← links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 10, de 08 de novembro de 2010 (← links)
- Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 (← links)
- Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009 (← links)
- Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (← links)
- Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (← links)
- Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 (← links)
- Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 (← links)
- Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 (← links)
- Adicional de Insalubridade (← links)
- Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 (← links)
- Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 (← links)
- Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 (← links)
- Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 (← links)
- Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 (← links)
- Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 (← links)
- Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 (← links)
- Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 (← links)
- Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 (← links)
- Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 (← links)
