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- Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981
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- Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010
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- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982
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- Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983
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- Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981
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- Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983
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- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986
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- Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987
3 KB (379 palavras) - 16h36min de 11 de agosto de 2014
- Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987
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- Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987
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- Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988
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- Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988
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- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990
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- Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989
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- Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991
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- Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993
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- Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993
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- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993
2 KB (264 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993
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- Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994
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- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994
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- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994
1 KB (228 palavras) - 17h31min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995
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- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995
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- Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995
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- Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003
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- Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996
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- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996
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- Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998
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- Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007
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- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008
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- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008
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- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002
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- Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996
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- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994
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- Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 ...o de 1992]], fica classificado no Grupo "C, de que trata o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].2 KB (277 palavras) - 18h06min de 18 de outubro de 2011
- Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011
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- Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992
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- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988
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- Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993
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- Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996
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- Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006
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- Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977
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- Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978
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- Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011
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- Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 '''Artigo 2º''' - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.3 KB (492 palavras) - 16h25min de 20 de outubro de 2011
- Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010
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- Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989
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- Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993
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- Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996
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- Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004
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- Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004
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- Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005
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- Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008
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- Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991
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- Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991
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- Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995
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- Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008
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- Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005
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- Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008
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- Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993
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- Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996
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- Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005
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- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008
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- Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 '''§ 4º -''' Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se expressamente proibida a atividade privada, exceto a referent ... respectiva referência de vencimentos mais as quotas atribuídas por este Decreto-lei e as vantagens pecuniárias à elas incorporadas.22 KB (3 638 palavras) - 14h44min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
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- Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005
3 KB (425 palavras) - 16h31min de 25 de outubro de 2011
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008
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- Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008
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- Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005
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- Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000
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- Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011
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- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998
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- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999
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- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000
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- Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000
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- Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001
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- Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001
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- Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001
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- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001
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- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001
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- Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992
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- Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011
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- Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009
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- Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995
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- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994
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- Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996
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- Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986
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- Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011
6 KB (1 036 palavras) - 17h43min de 18 de julho de 2016
- Decreto nº 57.487, de 4 de novembro de 2011
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- Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011
2 KB (342 palavras) - 13h10min de 7 de novembro de 2011
- Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970 ...radores, do Conselho Superior e da Comissão de Concurso, nos termos deste decreto-lei complementar; ...Ministério Público para o exercício de substituição, nos termos deste decreto-lei complementar112 KB (18 598 palavras) - 18h47min de 7 de novembro de 2011
- Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976
5 KB (788 palavras) - 02h18min de 6 de setembro de 2012
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976
2 KB (236 palavras) - 17h13min de 7 de novembro de 2011
- Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972
9 KB (1 465 palavras) - 21h08min de 26 de abril de 2012
- Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 '''Artigo 2.º -''' Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.4 KB (520 palavras) - 18h09min de 10 de novembro de 2011
- Decreto-lei nº 92, de 6 de junho de 1969 #REDIRECIONAMENTO [[Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969]]64 B (7 palavras) - 18h09min de 10 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965
5 KB (716 palavras) - 12h06min de 3 de dezembro de 2014
- Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992
4 KB (600 palavras) - 16h35min de 11 de novembro de 2011
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994
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- Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005
2 KB (328 palavras) - 20h31min de 15 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004
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- Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996
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- Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996
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- Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997
14 KB (2 424 palavras) - 14h45min de 6 de maio de 2015
- Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996
5 KB (900 palavras) - 12h44min de 27 de setembro de 2013
- Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004
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- Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009
4 KB (695 palavras) - 14h44min de 22 de agosto de 2011
- Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010
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- Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995
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- Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994
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- Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92
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- Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ...valor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas'' ...''' - A diária de alimentação prevista na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], será paga ao policial militar em3 KB (441 palavras) - 14h30min de 22 de agosto de 2011
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 001, de 20 de maio de 2011
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- Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ...r da diária de alimentação, prevista na alínea “b” do artigo 91 do DECRETO-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas'' ...- A diária de alimentação prevista na alínea “h” do artigo 91 do [[Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946]], será paga ao policial militar em se3 KB (471 palavras) - 14h52min de 22 de agosto de 2011
- Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009
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- Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993
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- Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988
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- Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986
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- Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981
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- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996
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- Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002
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- Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998
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- Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997
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- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 '''V -''' o "caput" do artigo 2º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]:10 KB (1 569 palavras) - 17h35min de 4 de março de 2013
- Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010
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- Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011
2 KB (288 palavras) - 02h49min de 14 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986
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- Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ...to de Auditoria do Estado, com fundamento nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e no Decreto nº 25.098, de 29 KB (1 530 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993
2 KB (347 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011
2 KB (349 palavras) - 13h53min de 21 de junho de 2011
- Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997
13 KB (2 158 palavras) - 23h53min de 3 de fevereiro de 2012
- Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
50 KB (8 408 palavras) - 23h55min de 3 de fevereiro de 2012
- Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004
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