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  1. Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
  2. Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005
  3. Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968
  4. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013
  5. Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019
  6. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022
  7. Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024
  8. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
  9. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
  10. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.
  11. Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
  12. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973
  13. Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983
  14. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
  15. Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988
  16. Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989
  17. Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958
  18. Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991
  19. Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992
  20. Decreto nº 36.507, de 17 de fevereiro de 1993
  21. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993
  22. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994
  23. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995
  24. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996
  25. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997
  26. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998
  27. Decreto nº 44.485, de 06 de dezembro de 1999
  28. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004
  29. Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975
  30. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005
  31. Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  32. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006
  33. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007
  34. Decreto nº 51.690, de 22 de março de 2007
  35. Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971
  36. Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971
  37. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008
  38. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009
  39. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009
  40. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009
  41. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010
  42. Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011
  43. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012
  44. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012
  45. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012
  46. Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012
  47. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012
  48. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013
  49. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975
  50. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  51. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014
  52. Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015
  53. Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015
  54. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015
  55. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016
  56. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016
  57. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016
  58. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017
  59. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017
  60. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018
  61. Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019
  62. Decreto nº 64.209, de 26 de abril de 2019
  63. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019
  64. Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019
  65. Decreto nº 64.383, de 13 de agosto de 2019
  66. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019
  67. Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020
  68. Decreto nº 64.770, de 31 de janeiro de 2020
  69. Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020
  70. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020
  71. Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020
  72. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
  73. Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020
  74. Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020
  75. Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020
  76. Decreto nº 64.896, de 30 de março de 2020
  77. Decreto nº 64.917, de 03 de abril de 2020
  78. Decreto nº 64.918, de 03 de abril de 2020
  79. Decreto nº 64.919, de 03 de abril de 2020
  80. Decreto nº 64.920, de 06 de abril de 2020
  81. Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020
  82. Decreto nº 64.928, de 08 de abril de 2020
  83. Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020
  84. Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020
  85. Decreto nº 64.949, de 23 de abril de 2020
  86. Decreto nº 64.953, de 27 de abril de 2020
  87. Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020
  88. Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
  89. Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020
  90. Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020
  91. Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020
  92. Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020
  93. Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020
  94. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020
  95. Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020
  96. Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020
  97. Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020
  98. Decreto nº 65.044, de 03 de julho de 2020
  99. Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020
  100. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020
  101. Decreto nº 65.088, de 24 de julho de 2020
  102. Decreto nº 65.110, de 05 de agosto de 2020
  103. Decreto nº 65.114, de 07 de agosto de 2020
  104. Decreto nº 65.119, de 10 de agosto de 2020
  105. Decreto nº 65.141, de 19 de agosto de 2020
  106. Decreto nº 65.142, de 19 de agosto de 2020
  107. Decreto nº 65.143, de 21 de agosto de 2020
  108. Decreto nº 65.163, de 02 de setembro de 2020
  109. Decreto nº 65.170, de 04 de setembro de 2020
  110. Decreto nº 65.184, de 18 de setembro de 2020
  111. Decreto nº 65.295, de 16 de novembro de 2020
  112. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020
  113. Decreto nº 65.521, de 16 de fevereiro de 2021
  114. Decreto nº 65.594, de 25 de Março De 2021
  115. Decreto nº 65.839, de 30 de junho de 2021
  116. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021
  117. Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021
  118. Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021
  119. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021
  120. Decreto nº 66.014 de 15 de setembro de 2021
  121. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021
  122. Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021
  123. Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021
  124. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021
  125. Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021
  126. Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021
  127. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021
  128. Decreto nº 66.548, de 04 de março 2022
  129. Decreto nº 66.623, de 1º de abril de 2022
  130. Decreto nº 66.663, de 14 de abril de 2022
  131. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022
  132. Decreto nº 66.665, de 14 de abril de 2022
  133. Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022
  134. Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022
  135. Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022
  136. Decreto nº 66.806, de 02 de junho de 2022
  137. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022
  138. Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  139. Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022
  140. Decreto nº 67.109, de 13 de setembro de 2022
  141. Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023
  142. Decreto nº 67.477, de 10 de Fevereiro de 2023
  143. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023
  144. Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023
  145. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023
  146. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023
  147. Decreto nº 67.482, de 10 de fevereiro de 2023
  148. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023
  149. Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023
  150. Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023
  151. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023
  152. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023
  153. Decreto nº 68.186, de 11 de dezembro de 2023
  154. Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023
  155. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024
  156. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024
  157. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024
  158. Decretos
  159. Decretos-Lei
  160. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003
  161. Deliberação Conjunta SOG/SFP/SG nº 06, de 13 de junho de 2022
  162. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014
  163. Despachos
  164. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP
  165. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC
  166. Editando no VClipping
  167. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE
  168. Gratificação Especial de Desempenho - GED
  169. Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS
  170. Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ
  171. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH
  172. Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER
  173. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11
  174. Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista/Médico/Médico Sanitarista
  175. Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista - LC 1.157/11
  176. Gratificação Pro Labore - Detran-SP
  177. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP
  178. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ
  179. Gratificação Pro Labore - Especialistas em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
  180. Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura
  181. Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP
  182. Gratificação Pro Labore - Médico
  183. Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP
  184. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE
  185. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI
  186. Gratificação de Função - Quadro Docente - CEETESP
  187. Gratificação de Gestão Educacional - GGE
  188. Gratificação de Preceptoria - GP
  189. Gratificação do Registro Mercantil
  190. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD
  191. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS
  192. Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI - CEETESP
  193. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO
  194. Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI
  195. Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN
  196. Guia de consultas
  197. Honorários - Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza" - EFAP
  198. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP
  199. Indenização Licença-Prêmio
  200. Indenização de Férias
  201. Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013
  202. Instrução CRHE
  203. Instrução CRHE nº 01, de 27 de janeiro de 2021
  204. Instrução CRHE nº 02, de 24 de janeiro de 2020
  205. Instrução CRHE nº 02, de 27 de janeiro de 2021
  206. Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993
  207. Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020
  208. Instrução Conjunta SP-PREVCOM/UCRH nº 01, de 25 de novembro de 2017
  209. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 11 de março de 2016
  210. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016
  211. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 04, de 25 de novembro de 2016
  212. Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017
  213. Instrução DDPE nº 01, de 05 de janeiro de 2018
  214. Instrução DRHU nº 03/99
  215. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016
  216. Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022
  217. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024
  218. Instrução UCRH
  219. Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012
  220. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024
  221. Instrução UCRH nº 01, de 26 de janeiro de 2022
  222. Instrução UCRH nº 01, de 27 de janeiro de 2023
  223. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018
  224. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024
  225. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2022
  226. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023
  227. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018
  228. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022
  229. Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023
  230. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012
  231. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017
  232. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018
  233. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016
  234. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018
  235. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017
  236. Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012
  237. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
  238. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023
  239. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  240. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  241. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007
  242. Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  243. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008
  244. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
  245. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008
  246. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010
  247. Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011
  248. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012
  249. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  250. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013

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