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Deliberação Conjunta SOG/SFP/SG nº 06, de 13 de junho de 2022

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Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021


Os Secretários de Orçamento e Gestão, da Fazenda e Planejamento e de Governo, à vista do disposto no § 3º do art. 10º da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, deliberam:


Artigo 1º - Para o exercício de 2021, os servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento receberão um adicional referente ao excedente superado do valor da Bonificação por Resultados – BR, nos termos do item 3, do parágrafo 1º, do artigo 5°, da Resolução Conjunta CC/SG/SFP-6, de 20-12-2021, sendo o valor adicional de 20%.


Artigo 2º - Esta Deliberação Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.


Extrato do 3º Termo Aditivo ao Termo de Doação 388- 2020 - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Processo - SG-PRC-2020-02907 - 3º Termo Aditivo ao Termo de Doação – 388-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe - Donatário - Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto - Prestação de serviços profissionais de apoio à gestão de crise relacionada à pandemia da Covid19 e de comunicação aos públicos de interesse, conforme definidos pelo Comitê Administrativo Extraordinário Covid19 - Cláusula Primeira - Da alteração da Cláusula Primeira do Contrato de Doação, passando a vigorar com a seguinte redação: Os serviços objeto da doação possuem o valor total de R$ 150.080,00 - Cláusula Segunda - Da alteração da Cláusula Quarta do Contrato de Doação, passando a vigorar com a seguinte redação: Os serviços executados no período de 21-8-2020 a 28-1-2021, foram entregues e aceitos para a Corregedoria Geral da Administração – CGA. Os serviços executados no período de 7-5-2022 a 14-7-2022, serão entregues para Secretaria de Estado da Saúde – SES. - Cláusula Terceira - Da alteração das demais Cláusulas do Contrato de Doação: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato de doação não modificadas pelo presente Termo de Aditamento. - Assinatura – 16-5-2022.