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1. (hist) ‎Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 ‎[397 432 bytes]
2. (hist) ‎Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎[344 180 bytes]
3. (hist) ‎Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎[326 497 bytes]
4. (hist) ‎Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎[325 615 bytes]
5. (hist) ‎Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 ‎[282 240 bytes]
6. (hist) ‎Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎[282 087 bytes]
7. (hist) ‎Resolução SE Nº 70/2010 ‎[278 807 bytes]
8. (hist) ‎Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎[205 144 bytes]
9. (hist) ‎Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010 ‎[198 053 bytes]
10. (hist) ‎Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979 ‎[191 446 bytes]
11. (hist) ‎Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 ‎[172 689 bytes]
12. (hist) ‎Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎[171 334 bytes]
13. (hist) ‎Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎[169 553 bytes]
14. (hist) ‎Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 ‎[169 521 bytes]
15. (hist) ‎Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎[167 095 bytes]
16. (hist) ‎Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎[166 345 bytes]
17. (hist) ‎Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 ‎[157 321 bytes]
18. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎[153 066 bytes]
19. (hist) ‎Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 ‎[149 702 bytes]
20. (hist) ‎Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎[149 516 bytes]
21. (hist) ‎Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎[142 947 bytes]
22. (hist) ‎Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 ‎[141 576 bytes]
23. (hist) ‎Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎[137 869 bytes]
24. (hist) ‎Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎[136 248 bytes]
25. (hist) ‎Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎[134 072 bytes]
26. (hist) ‎Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎[129 593 bytes]
27. (hist) ‎Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎[129 103 bytes]
28. (hist) ‎Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002 ‎[127 095 bytes]
29. (hist) ‎Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 ‎[123 422 bytes]
30. (hist) ‎Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 ‎[123 349 bytes]
31. (hist) ‎Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ‎[121 923 bytes]
32. (hist) ‎Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎[121 655 bytes]
33. (hist) ‎Resolução SE nº 56, de 17 de agosto de 2011 ‎[121 206 bytes]
34. (hist) ‎Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎[120 754 bytes]
35. (hist) ‎Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎[119 585 bytes]
36. (hist) ‎Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981 ‎[116 570 bytes]
37. (hist) ‎Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎[115 608 bytes]
38. (hist) ‎Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970 ‎[114 501 bytes]
39. (hist) ‎Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎[112 863 bytes]
40. (hist) ‎Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎[112 315 bytes]
41. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 ‎[110 743 bytes]
42. (hist) ‎Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 ‎[110 492 bytes]
43. (hist) ‎Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎[110 429 bytes]
44. (hist) ‎Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎[107 754 bytes]
45. (hist) ‎Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎[107 073 bytes]
46. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎[99 561 bytes]
47. (hist) ‎Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968 ‎[95 467 bytes]
48. (hist) ‎Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎[95 461 bytes]
49. (hist) ‎Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎[93 972 bytes]
50. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎[89 668 bytes]
51. (hist) ‎Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎[89 078 bytes]
52. (hist) ‎Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 ‎[88 433 bytes]
53. (hist) ‎Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎[86 273 bytes]
54. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎[84 934 bytes]
55. (hist) ‎Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎[84 851 bytes]
56. (hist) ‎Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎[84 067 bytes]
57. (hist) ‎Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎[83 743 bytes]
58. (hist) ‎Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎[80 267 bytes]
59. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎[79 706 bytes]
60. (hist) ‎Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎[79 276 bytes]
61. (hist) ‎Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971 ‎[78 289 bytes]
62. (hist) ‎Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎[77 954 bytes]
63. (hist) ‎Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 ‎[77 478 bytes]
64. (hist) ‎Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎[76 381 bytes]
65. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎[76 133 bytes]
66. (hist) ‎Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎[75 368 bytes]
67. (hist) ‎Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ‎[75 169 bytes]
68. (hist) ‎Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994 ‎[74 851 bytes]
69. (hist) ‎Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎[74 600 bytes]
70. (hist) ‎Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎[73 610 bytes]
71. (hist) ‎Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎[73 207 bytes]
72. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎[72 731 bytes]
73. (hist) ‎Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎[72 613 bytes]
74. (hist) ‎Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎[71 804 bytes]
75. (hist) ‎Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎[70 849 bytes]
76. (hist) ‎Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎[70 520 bytes]
77. (hist) ‎Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎[70 194 bytes]
78. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 ‎[70 194 bytes]
79. (hist) ‎Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 ‎[69 453 bytes]
80. (hist) ‎Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 ‎[68 481 bytes]
81. (hist) ‎Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎[66 262 bytes]
82. (hist) ‎Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 ‎[65 945 bytes]
83. (hist) ‎Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎[64 917 bytes]
84. (hist) ‎Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎[64 553 bytes]
85. (hist) ‎Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎[63 768 bytes]
86. (hist) ‎Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎[61 705 bytes]
87. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎[61 426 bytes]
88. (hist) ‎Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 ‎[60 797 bytes]
89. (hist) ‎Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 ‎[60 772 bytes]
90. (hist) ‎Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎[60 600 bytes]
91. (hist) ‎Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎[60 084 bytes]
92. (hist) ‎Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 ‎[59 270 bytes]
93. (hist) ‎Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎[58 718 bytes]
94. (hist) ‎Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎[57 157 bytes]
95. (hist) ‎Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 ‎[56 874 bytes]
96. (hist) ‎Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 ‎[56 555 bytes]
97. (hist) ‎Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎[56 510 bytes]
98. (hist) ‎Seleção de Normativos ‎[55 840 bytes]
99. (hist) ‎Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎[55 690 bytes]
100. (hist) ‎Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎[55 509 bytes]
101. (hist) ‎Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎[55 144 bytes]
102. (hist) ‎Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 ‎[54 970 bytes]
103. (hist) ‎Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎[52 625 bytes]
104. (hist) ‎Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎[52 430 bytes]
105. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎[51 884 bytes]
106. (hist) ‎Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎[51 612 bytes]
107. (hist) ‎Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎[51 567 bytes]
108. (hist) ‎Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎[51 539 bytes]
109. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎[51 472 bytes]
110. (hist) ‎Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎[51 465 bytes]
111. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎[51 258 bytes]
112. (hist) ‎Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎[51 207 bytes]
113. (hist) ‎Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎[50 890 bytes]
114. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎[50 878 bytes]
115. (hist) ‎Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎[50 757 bytes]
116. (hist) ‎Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎[50 740 bytes]
117. (hist) ‎Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎[50 674 bytes]
118. (hist) ‎Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 ‎[50 073 bytes]
119. (hist) ‎Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎[49 596 bytes]
120. (hist) ‎Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎[49 437 bytes]
121. (hist) ‎Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎[49 322 bytes]
122. (hist) ‎Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 ‎[49 227 bytes]
123. (hist) ‎Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎[49 194 bytes]
124. (hist) ‎DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎[48 887 bytes]
125. (hist) ‎Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 ‎[48 798 bytes]
126. (hist) ‎Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎[48 583 bytes]
127. (hist) ‎Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎[46 860 bytes]
128. (hist) ‎Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983 ‎[45 742 bytes]
129. (hist) ‎Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎[44 823 bytes]
130. (hist) ‎Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎[44 454 bytes]
131. (hist) ‎Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 ‎[44 214 bytes]
132. (hist) ‎Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 ‎[44 092 bytes]
133. (hist) ‎Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎[44 071 bytes]
134. (hist) ‎Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎[43 860 bytes]
135. (hist) ‎Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎[43 847 bytes]
136. (hist) ‎Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎[43 828 bytes]
137. (hist) ‎Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎[43 586 bytes]
138. (hist) ‎Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎[43 402 bytes]
139. (hist) ‎Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎[43 198 bytes]
140. (hist) ‎Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 ‎[43 066 bytes]
141. (hist) ‎Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎[42 878 bytes]
142. (hist) ‎Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎[42 787 bytes]
143. (hist) ‎Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎[42 534 bytes]
144. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎[42 507 bytes]
145. (hist) ‎Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎[42 480 bytes]
146. (hist) ‎Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎[41 773 bytes]
147. (hist) ‎Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎[41 732 bytes]
148. (hist) ‎Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001 ‎[41 614 bytes]
149. (hist) ‎Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 ‎[41 441 bytes]
150. (hist) ‎Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008 ‎[41 194 bytes]
151. (hist) ‎Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎[40 781 bytes]
152. (hist) ‎Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 ‎[40 760 bytes]
153. (hist) ‎Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎[40 388 bytes]
154. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎[40 226 bytes]
155. (hist) ‎Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎[39 770 bytes]
156. (hist) ‎Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎[39 175 bytes]
157. (hist) ‎Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎[38 785 bytes]
158. (hist) ‎Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎[38 694 bytes]
159. (hist) ‎Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 ‎[38 500 bytes]
160. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 ‎[38 483 bytes]
161. (hist) ‎Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010 ‎[38 321 bytes]
162. (hist) ‎Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎[38 270 bytes]
163. (hist) ‎Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎[38 124 bytes]
164. (hist) ‎Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎[38 095 bytes]
165. (hist) ‎Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎[37 941 bytes]
166. (hist) ‎Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 ‎[37 728 bytes]
167. (hist) ‎Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎[36 930 bytes]
168. (hist) ‎Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975 ‎[36 755 bytes]
169. (hist) ‎Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 ‎[36 274 bytes]
170. (hist) ‎Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 ‎[36 229 bytes]
171. (hist) ‎Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 ‎[35 992 bytes]
172. (hist) ‎Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 ‎[35 932 bytes]
173. (hist) ‎Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎[35 686 bytes]
174. (hist) ‎Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎[35 610 bytes]
175. (hist) ‎Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 ‎[35 585 bytes]
176. (hist) ‎Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎[35 391 bytes]
177. (hist) ‎Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 ‎[35 224 bytes]
178. (hist) ‎Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎[35 077 bytes]
179. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎[34 780 bytes]
180. (hist) ‎Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎[34 512 bytes]
181. (hist) ‎Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎[34 238 bytes]
182. (hist) ‎Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963 ‎[33 884 bytes]
183. (hist) ‎Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎[33 678 bytes]
184. (hist) ‎Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 ‎[33 585 bytes]
185. (hist) ‎Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ‎[33 535 bytes]
186. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎[33 333 bytes]
187. (hist) ‎Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎[33 235 bytes]
188. (hist) ‎Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 ‎[33 124 bytes]
189. (hist) ‎Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎[33 105 bytes]
190. (hist) ‎Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 ‎[33 054 bytes]
191. (hist) ‎Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 ‎[32 773 bytes]
192. (hist) ‎Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎[32 743 bytes]
193. (hist) ‎Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 ‎[32 660 bytes]
194. (hist) ‎Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎[32 516 bytes]
195. (hist) ‎Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎[32 300 bytes]
196. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎[32 283 bytes]
197. (hist) ‎Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎[32 123 bytes]
198. (hist) ‎Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎[31 800 bytes]
199. (hist) ‎Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎[31 700 bytes]
200. (hist) ‎Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎[31 464 bytes]
201. (hist) ‎Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎[31 422 bytes]
202. (hist) ‎Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎[31 416 bytes]
203. (hist) ‎Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎[31 103 bytes]
204. (hist) ‎Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 ‎[31 041 bytes]
205. (hist) ‎Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎[30 817 bytes]
206. (hist) ‎Resolução SPG nº 31, de 30 de junho de 2016 ‎[30 790 bytes]
207. (hist) ‎Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001 ‎[30 634 bytes]
208. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎[30 573 bytes]
209. (hist) ‎Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎[30 568 bytes]
210. (hist) ‎Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 ‎[30 529 bytes]
211. (hist) ‎Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎[30 501 bytes]
212. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎[30 357 bytes]
213. (hist) ‎Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎[30 340 bytes]
214. (hist) ‎Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959 ‎[30 334 bytes]
215. (hist) ‎Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎[30 223 bytes]
216. (hist) ‎Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎[30 165 bytes]
217. (hist) ‎Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎[30 049 bytes]
218. (hist) ‎Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎[29 478 bytes]
219. (hist) ‎Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎[29 367 bytes]
220. (hist) ‎Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎[29 156 bytes]
221. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎[29 020 bytes]
222. (hist) ‎Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎[28 943 bytes]
223. (hist) ‎Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991 ‎[28 749 bytes]
224. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎[28 736 bytes]
225. (hist) ‎Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎[28 729 bytes]
226. (hist) ‎Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 ‎[28 720 bytes]
227. (hist) ‎Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 ‎[28 710 bytes]
228. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎[28 706 bytes]
229. (hist) ‎Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 ‎[28 658 bytes]
230. (hist) ‎Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 ‎[28 513 bytes]
231. (hist) ‎Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 ‎[28 461 bytes]
232. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎[28 447 bytes]
233. (hist) ‎Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 ‎[28 409 bytes]
234. (hist) ‎Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 ‎[28 354 bytes]
235. (hist) ‎Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎[28 332 bytes]
236. (hist) ‎Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002 ‎[28 326 bytes]
237. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎[28 291 bytes]
238. (hist) ‎Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ‎[28 197 bytes]
239. (hist) ‎Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎[27 963 bytes]
240. (hist) ‎Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎[27 916 bytes]
241. (hist) ‎Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎[27 761 bytes]
242. (hist) ‎Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎[27 490 bytes]
243. (hist) ‎Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎[27 294 bytes]
244. (hist) ‎Deliberação CEPP nº 001/2010 ‎[27 194 bytes]
245. (hist) ‎Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎[27 151 bytes]
246. (hist) ‎Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎[27 095 bytes]
247. (hist) ‎Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎[27 073 bytes]
248. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎[27 061 bytes]
249. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎[27 054 bytes]
250. (hist) ‎Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000 ‎[27 001 bytes]

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