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- Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010 (2 314 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 (989 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 (1 447 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010 (2 220 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 (8 690 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 (25 370 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 (11 373 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 (5 772 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 (18 230 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 (15 740 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011 (1 918 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (12 805 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 (9 116 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 (10 156 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 (7 487 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 (3 195 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 (16 854 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 (2 841 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SGP nº 04, de 23 de fevereiro de 2010 (2 004 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 (1 825 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SECOM nº 03, de 29 de setembro de 2010 (1 644 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 (2 787 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 (5 983 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 (4 718 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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